materia nº 1072/2024

PROJETO DE LEI Nº. 1072/2024
DATA: 15 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1121/2023
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal em Exercício Município de 
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os incisos II e III do §1 do Art. 17º da Lei
Municipal nº 1121/2023 de 21 de dezembro de 2023, que institui o programa alimenta Nova 
Santa Helena com aquisição de alimentos da agricultura familiar, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 17 (...)
§ 1º. (...)
I – (...)
II - 02 (dois) representantes de Conselhos Municipais, sendo
01 (um) titular e 01 (um) suplente;
III - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, 
todos voltados à área rural, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena – MT.
15 de maio de 2024.
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente!
Nobres Edis! 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo “ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 1121/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. que 
instituiu o Programa Alimenta Nova Santa Helena com aquisição de alimentos da agricultura 
familiar no âmbito do município de Nova Santa Helena/MT, na modalidade CDS/COMPRA 
com doação simultânea e dá outras providências”.
Tal alteração tem por fito a necessidade de diminuição de membros do 
Grupo Gestor do Programa Alimenta Nova Santa Helena, esta solicitação é oriunda da 
Secretaria Municipal de Agricultura. Tal diminuição dar-se-á ante a dificuldade enfrentada em 
nomear os membros para compor o Grupo Gestor, haja vista que os Conselhos Municipais, 
estão assoberbados de funções a eles inerentes, bem como membros da Sociedade Civil 
organizada, voltados à área rural, não se apresentam como representantes.
Por fim, Senhor Presidente e demais Vereadores, tendo pleno conhecimento 
das decisões dessa Casa de Leis, sempre notabilizadas pelo espírito público e democrático, 
esperamos que a presente proposta seja recepcionada, discutida e aprovada pelo Soberano 
Plenário por se tratar de matéria de levado interesse público.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei que com certeza será aprovado na integra, uma vez que, 
decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo 
crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Parlamento.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de maio
de 2024.
PAULINHO BORTOLINI 
 Prefeito Municipal