ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone (66) 98146-0197
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Nº 04/2024
AUTORIA: LUZIA GUEDES CARRARA
Súmula: “RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DO
ROTARY CLUB DE NOVA SANTA HELENA – MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A VEREADORA LUZIA GUEDES CARRARA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o ROTARY CLUB do Município de
Nova Santa Helena – MT, com sede na Rua Paraná, 1326, anexo ao Centro de Estética e
Saúde Vanessa Carrara, inscrito no CNPJ nº 53.845.147/0001-49.
Art. 2º A manutenção do título de utilidade pública fica condicionada a
observância dos requisitos previstos na lei municipal nº 992/2021.
Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.
03 de junho de 2024.
LUZIA GUEDES CARRARA
Vereadora
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone (66) 98146-0197
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JUSTIFICATIVA
Nobres edis, a concessão de Título de Utilidade Pública às entidades sociais sem
fins lucrativos, representa o reconhecimento, por parte do Poder Público, de que as
referidas entidades são de grande relevância para toda a coletividade. É uma forma de
reconhecer e de prestigiar as atividades realizadas por aquelas entidades que, como se
sabe, visam beneficiar a sociedade num todo.
Nesse contexto, o ROTARY CLUB de Nova Santa Helena, atende a este
requisito, pois é uma entidade sem fins lucrativos e voluntário que reúne líderes, homens
e mulheres de sua comunidade com o propósito de prestar serviços, está em Nova Santa
Helena desde Março de 2021, organizado como Pessoa Jurídica desde Fevereiro de 2023
e no mundo desde 1905, associando pessoas que se interessam pelo bem-estar da
sociedade, promovendo ao mesmo tempo companheirismo e amizade entre seus
membros, estimulando e fortalecendo elevados padrões de ética e sendo inspiração para
melhor servir a comunidade.
Ademais, o Rotary Club de Nova Santa Helena desde sua fundação presta serviços
de assistência social em comodato a do banco ortopédico, fornecendo cadeiras de rodas,
cadeiras de banho, muletas e andadores, também prestando serviços à comunidade no
desenvolvimento de projetos e eventos que angariam fundos para hospitais de câncer do
estado de Mato Grosso e de Barretos, além de promover projetos educativos e de
conscientização dentro das vias de trabalho do Rotary Internacional, como projetos
humanitários, ambientais, promoção à saúde, educação e segurança materno infantil,
entre outros.
Por tais motivos, a referida entidade, certamente, merece o reconhecimento por
parte do poder público.
São essas as razões que levaram à elaboração do presente projeto de lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
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Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.
03 de junho de 2024.
LUZIA GUEDES CARRARA
Vereadora
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.845.147/0001-49
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
21/12/2023
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB DE NOVA SANTA HELENA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R PARANA
NÚMERO
1326
COMPLEMENTO
********
CEP
78.513-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
NOVA SANTA HELENA
UF
MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ALIACACONTABILIDADE@OUTLOOK.COM
TELEFONE
(66) 3523-1288
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/12/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/02/2024 às 11:13:02 (data e hora de Brasília). Página: 1/1