materia nº 1040/2023

PROJETO DE LEI Nº 1040/2023
DATA: 26 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Batista do Avivamento, dá outras 
providências.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de 
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO CIVIL denominada Associação Batista do Avivamento, inscrita no 
CNPJ/ME nº 41.867.574/0001-49, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 
274, Setor Leste, Colíder-MT.
Parágrafo único. A entidade beneficiada fica assegurada a 
prerrogativa e vantagens decorrentes da Lei Municipal nº 992/2021 de 23 de setembro de 
2021.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade 
pública caso a entidade:
I - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as 
disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias 
contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento 
competente do Município Nova Santa Helena-MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 26 de julho de 2023
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Embasado por preceitos legais e regimentais, submeto a 
elevada apreciação dos nobres pares a inclusa propositura de Lei que “Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Batista do Avivamento, dá outras 
providências.”
A propositura em comento tem o fito de conceder o título 
de Utilidade Pública à Associação Batista do Avivamento. A saber, esta associação civil 
não possui fins lucrativos, desenvolvendo suas atividades desde 2018, porem foi 
regularizada em 2021. Tem-se foco de suas atividades no assistencialismo social, saúde 
e educação.
Fica evidente a relevância e indispensabilidade do 
reconhecimento da Utilidade Pública, ainda à de mencionar algumas atividades exercidas 
no município de Nova Santa Helena-MT:
- Distribuição de Cestas Básicas de forma mensal;
- Ministram aulas de balé, trazendo a cultura da dança à 
crianças, trabalhando questões motoras e intelectuais, a qual mais de 200 crianças já 
passam por aulas;
- Ministram formação de teologia, devidamente 
reconhecida pelo MEC, desde 2018, possuindo mais de 50 alunos.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido 
os requisitos legais necessários, tem por finalidade a declaração de Utilidade Pública. 
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei 
aos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e 
aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais alta estima e 
apreço.
Atenciosamente,
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal