PREFEITURA DE
€& NOVA SANTA HELENA
TRABALHO COM TRANSPARÊNCIA E RESULTADO
Gestão 2021/2024
PROJETO DE LEINº 1037/2023
DATA: 10 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o
Associação de Desenvolvimento Cultural
Rádio Comunitária Nova Santa Helena, dá
outras providências.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO CIVIL denominada Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio
Comunitária Nova Santa Helena, inscrita no CNPJ/ME nº 08.788.823/0001-35, com sede
na Avenida Brasil, nº 107, Centro, Nova Santa Helena-MT, CEP 78.513-000.
Parágrafo único. A entidade beneficiada fica assegurada a
prerrogativa e vantagens decorrentes da Lei Municipal nº 992/2021 de 23 de setembro de
2021.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
pública caso a entidade:
I - substituir os fins estatutários, deixar de cumprir as
disposições nele contidas ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
II - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente do Município Nova Santa Helena-MT.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA
ESTADO DE MATO GROSSO
Em, 10 de julho de 2023
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Telefone: (66) 3523-1035 - Fax: (66) 3523-1036 - E-mail: prefeituraQDnovasantahelena.mt.gov.br
Praça João Alberto Zaneti, s/nº - Centro - CEP: 78.548-000 - Nova Santa Helena - MT
PREFEITURA DE
€& NOVA SANTA HELENA
TRABALHO COM TRANSPARÊNCIA E RESULTADO
Gestão 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Embasado por preceitos legais e regimentais, submeto a
elevada apreciação dos nobres pares a inclusa propositura de Lei que “Declara de
Utilidade Pública Municipal o Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio
Comunitária Nova Santa Helena.”
A propositura em comento tem o fito de conceder o título
de Utilidade Pública à Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena.
A saber, esta associação civil não possui fins lucrativos, criada em abril de 2007,
retomando suas atividades em meados de setembro de 2021, exercendo princípios de
cidadania, conscientização, preservação e divulgação da cultura popular, valorizando a
vida humana, meio ambiente, livre expressão e transparência na transmissão de
informações concernentes à munícipes de Nova Santa Helena-MT.
Fica evidente a relevância e indispensabilidade do
reconhecimento da Utilidade Pública, ainda à de mencionar algumas atividades sociais já
realizada pela Rádio Comunitária, sendo elas:
- Promoção de diversos eventos relativos à associação de
pais e amigos dos excepcionais;
- Promoção de diversos eventos relativos ao Rotary Clube;
- Promoção de diversos eventos relativos ao lançamento do
IPTU, bem como avisos pertinentes a administração tributária municipal;
- Anúncios acerca da Regularização Fundiária promovido
pelo Poder Executivo;
Promoção de diversos eventos relativos à campanhas
originárias da Secretaria de Saúde do Município, e;
- Transmissão ao vido das sessões legislativas da Câmara
Municipal, entro outros.
Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido
os requisitos legais necessários, tem por finalidade a declaração de Utilidade Pública.
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei
aos Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e
aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais alta estima e
apreço.
Atenciosamente,
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Telefone: (66) 3523-1035 - Fax: (66) 3523-1036 - E-mail: prefeituraQDnovasantahelena.mt.gov.br
Praça João Alberto Zaneti, s/nº - Centro - CEP: 78.548-000 - Nova Santa Helena - MT
REQUERIMENTO N.º 001 / 2023
Assunto: Requer pedido de Título
Declaratório de Utilidade Pública
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Paulinho Bortolini
Eu Tais Talita Silva, brasileira, casada, operadora de equipamentos de radiodifusão,
portadora do CPF nº 073.515.251-96 e RG Nº 2282519-3 SSP/MT, residente e domiciliada na
Rua Espírito Santo S/N, Centro, Nova Santa Helena-MT, CEP: 78513-000, venho por meio
deste apresentar o pedido para que a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio
Comunitária Nova Santa Helena, associação privada, inscrita no CNPJ Nº 08.788.823/0001-
35, localizada na Avenida Brasil Nº 107, Centro, Nova Santa Helena-MT, CEP: 78513-000,
obtenha o Título Declaratório de Utilidade Pública para a associação acima mencionada
conforme dispõe a Lei Municipal Nº 992/2001.
Para endossar o pedido envio juntamente com este requerimento os documentos e itens
solicitados no artigo 1º da Lei 992/2021, disposto na seguinte forma:
Item 1 - que tenham personalidade jurídica, para isso envio em anexo o cartão de CNPJ
da associação.
Item II - que estejam em efetivo e contínuo funcionamento, nos 6 (seis) meses
imediatamente anteriores ao pedido, comprovados com relatório circunstanciado de suas
atividades e exata observância dos estatutos, para isso envio em anexo o relatório de
atividades que informa a data de retomada das atividades da associação cultural, bem como
uma cópia da ata do exercício de 2022, comprovando a retomada dessas atividades e o que
vêm sendo feito desde então.
Item III - que os cargos da diretoria não sejam remunerados, para isso envio o estatuto
de criação da associação onde no Art 10º deste estatuto trata que os cargos da diretoria não
possuem remuneração, bem como no Art 25º do referido estatuto trata que os membros do
conselho fiscal também exercerão suas atividades sem remuneração.
Item IV - que não distribuam lucros ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob qualquer forma, para atender este item reitero que o documento apresentado
também é o estatuto da criação da associação que no seu Art 27º parágrafo primeiro diz: Toda
receita ou despesa deverá ser aprovada pela diretoria e nenhum membro do seu quadro
diretivo será remunerado e não haverá distribuição de bônus ou eventuais sobras de receitas
entre os associados. Ainda em tempo O parágrafo segundo do Art 27º diz que, Toda a receita
da entidade será utilizada, única e exclusivamente na consecução de suas finalidades
institucionais.
Item V - que, comprovadamente, mediante apresentação de relatórios circunstanciados
dos 6 (seis) meses de exercício anteriores à formulação do pedido, promovam a educação ou
exerçam atividades de pesquisa científica, sociais, de cultura, inclusive artísticas, ou
filantrópicas, esta de caráter geral ou indiscriminado, predominante, para atendimento deste
item trago em anexo o relatório das atividades executadas pela associação.
Item VI - que seus diretores ou fundadores possuam moralidade comprovada, para isso
trago em anexo as certidões negativas e criminais do fórum da presidente , do diretor ,
secretários e tesoureira.
Item VII - que se obrigam a publicar, anualmente, a demonstração de receita e despesa
realizadas no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte dos poderes
públicos ou entidades nacionais e internacionais, neste mesmo período, para este item não
trouxemos um documento comprobatório, pois nossa associação não recebe recursos públicos,
ou de entidades nacionais e internacionais.
Certa de ser atendida desde já agradeço enquanto aguardo o deferimento.
Nova Santa Helena-MT, 09 de Junho de 2023.
“on Mato, ádre.
Taís Talita Silva
Presidente da Associação.
Associação de
Desenvolvimento Cultural
Rádio Comunitário Nova
Santa Helena
Associação Privada
CNPJ/MF 08.788.823/0001-35
Relatório das Atividades Desenvolvidas pela
Rádio Comunitária
BREVE HISTÓRICO: A Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária de
Nova Santa Helena, associação privada, inscrita no CNPJ 08.788.823/0001-35, localizada na
Avenida Brasil Nº 107, foi criaca em 03 de abril de 2007 com o intuito de executar serviços de
radiodifusão comunitária exercendo princípios de cidadania, conscientização, preservação e
divulgação da cultura popular, valorizar a vida humana e o meio ambiente, livre expressão e
transparência na transmissão de informações concernentes à população do município. Por
alguns anos esteve com as suas atividades paralisadas, no entanto, em 20 de fevereiro de 2022
houve uma nova eleição e a retomada das atividades da associação, sendo eleita uma nova
diretoria na qual a senhora Taís Talita Silva foi eleita como presidente da mesma e vem dando
andamento das atividades da associação desde então.
DIRETORIA: Presidente — Sra. Taís Talita Silva; Vice Presidente — Sr. Irineu Basso Moraes;
1º Secretário - Sr. Douglas da Silva Pinheiro; 2º Secretária — Sra. Sueli Granja da Costa
Balestra; 1º Tesoureira — Sra. Marlene Ramos de Souza; 2º Tesoureiro — Sr. João Alvez de
Souza; Diretor de Patrimônio — Sr. Ailton Vedovati Garcia; Diretora de Relações Públicas —
Sra. Thamily Ramos Vieira.
CONSELHO FISCAL: 1º Conselheiro Fiscal — Sr. Ailton Mar de Oliveira; 2º Conselheira
Fiscal — Rebeca Silva Avaristo; 3º Conselheiro Fiscal — Sr. Jocimar Aparecido de Camargo; if
Suplente — Sra. Débora dos Santos Martins; 2º Suplente — Hemila Dyeeli Muniz Damasceno;
3º Suplente — Neiricleia Silva.
ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO RELACIONADAS À COMUNIDADE: Para que se
possa comprovar a utilidade pública da associação cultural da rádio, seguirão abaixo descritas
as atividades que a mesma realizou desde o período de sua reabertura;
(a) Anúncios relativos à vendas de pizza, leilões e eventos promovidos pela associação
de pais e amigos dos excepcionais de Nova Santa Helena — APAE.
(b) Anúncios relatívos a eventos promovidos pelo Rotary Clube.
(c) Anuncios relativos ao IPTU de cada exercício e outros avisos pertinentes a
administração tributária municipal de Nova Santa Helena.
(d) Anuncio da Regularização de Títulos por meio do REURB.
(e) Avisos relacionados à limpeza de terrenos baldios.
(f) Anuncio de eventos relacionados ás igrejas do município em relação á bazares de
vendas de roupas, eventos religiosos promovidos entre outros. Q
(g) Anúncios relativos ás campanhas de vacinação. : 007)
(h) Avisos sobre a conscientização da prevenção da dengue e outras doenças.
(i) Abertura de espaço para OS cantores do município mostrarem seu talento e assim
promover a cultura municipal.
() Avisos sobre documentos € outros objetos perdidos.
(k) Transmissão ao vivo das sessões legislativas da Câmara Municipal.
(1) Transmissão de anúncios para promoção da feira dos agricultores municipais.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a elencar encerro o presente relatório e o submeto
para apreciação superior.
Nova Santa Helena-MT 09 de Junho de 2023.
fo Risos
Taís Talita Silva
Presidente da Associação
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA
03/04/2007
NUMERO DE INSCRIÇÃO
08.788.823/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RADIO COMUNITARIA NOVA SANTA HELENA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTÁSIA)
RADIO CULTURA DE NOVA SANTA HELENA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔ MICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA:
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
Av BRASIL 1 ii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ui
78.548-000 CENTRO NOVA SANTA HELENA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
agriculturasantahelenaQhotmail.com (66) 3523-1035/ (66) 3523-1105
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
deieiied
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/09/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
detesto seetti
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/06/2023 às 10:24:10 (data e hora de Brasília). Página: 11
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
08.788.823/0001-35
CNPJ:
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIAGAO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL RADIO COMUNITARIA NOVA SANTA
HELENA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) éo
seguinte:
Nome/Nome Empresarial: IRINEU BASSO DE MORAES
Qualificação: 10-Diretor
Nome/Nome Empresarial: TAIS TALITA SILVA
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar O e-CAC com certificado digital ou comparecer à uma unidade da
RFB.
Emitido no dia 09/06/2023 às 10:33 (data e hora de Brasíl lia).
VOLTAR | EBIMPRIMIR |
Bu pad as
MUDANÇA DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL RADIO COMUNITÁRIO DE
NOVASANTA HELENA MT
Hoje aos 20 de fevereiro de dois mil e vinte dois, reuniram-se as pessoas abaixo
relacionada para elegerem novos componentes para a diretoria da Associação
Desenvolvimento Cultural Radio Comunitária de Nova Santa Helena . Abriu a reunião
Irineu o presidente da mesma, agradeceu a todos, e falou sobre o sonho da
liberação do ministério para ter uma radio na nossa cidade , agradeceu empenho de
todos presentes e fala sobre escolher os conselheiros para nova etapa, e apresenta
como interessada para assumir a nova presidência a Senhorita Taís Talita ,e em
sequência pergunta se todos estão de acordo com à indicação. e é unânime dos
presentes para como presidente Taís Talita Silva, brasileira,solteira data de
nascimento 31/07/1993 CPF 073.515.251-96 RG. 2282519-3 SSP-MT, residente na
rua Espirito Santos Nº1158 Nova Santa Helena-MT. Vice-Presidente Irineu Basso
Moraes, brasileiro , casado, data de nascimento 20/04/1962 CPF 266.198.301-53 RG
135 8403-0 SSP-MT residente na rua Urus S/N Nova Santa Helena MT .Primeiro
secretário Douglas da Silva Pinheiro, brasileiro, solteirodata de nascimento
05/10/2000 CPF 075.319.611-56 RG 300 3833-2 SSP-MT residente na rua Tocantins nº
09 Nova Santa Helena MT. Segunda secretaria Sueli Granja Costa Balestra ,
brasileira, viúva data de nascimento 06/03/1974 CPF 182.339.398-54 RG 3276095-
7 SSP-MT residente na rua Sebastião Fonseca da Cruz s/n Nova Santa Helena MT
.Primeiro tesoureira Marlene Ramos de Souza , brasileira , divorciada data de
nascimento 28/06/1969 CPF 907.974.691-68 RG 664.976 SSP-MT residente na rua
Espirito Santos nº 86 Nova Santa Helena MT. Segundo tesoureiro João Alves de
Souza,brasileiro ,casado data de nascimento 20/04/1986 CPF 027.616.341-95 RG
1773295-6 SSP-MT residente na rua são Carlos s/nº bairro Bela vista Nova Santa
Helena MT. Diretor de patrimônio Ailton Vedovati Garcia, brasileiro , casado, data de
nascimento21/11/1956 CPF 238.552.589-53 RG 1015317-9 SSP-MT reidente na rua
Rio Grande do Sul nº 282 Nova Santa Helena MT.Diretor de relações públicas Thamily
Ramos Vieira, brasileira, solteira data de nascimento 17/03/2003 CPF
082.798.671-80 RG 320 3002-9 SSP-MT residente na rua Espirito Santos n'86 Nova
Santa Helena MT. Todos aprovados 'unanimen-te pelos presentes. Iniciam-se a
composição para O conselho fiscal, primeiro conselheiro fiscal Ailton Mar de Oliveira,
brasileiro casado data de nascimento 21/06/1984 CPF 011.015.591-28 RG 17219477
MT -MrT, residente na rua são Carlos nº18 Nova Santa Helena MT .Segunda
conselheira Rebeca silva Avaristo ,brasileira , salteira data de nascimento
06/02/1988 CPF 020.736.711-60 RG 1884628-9 SSP-MT,residente na rua Santa
Catarina nº 962 Nova Santa Helena MT .Terceira conselheiro Jocimar Aparecido de
Camargo, brasileiro , solteiro, datatle nascimento 10/03/1986 CPF 019.197.531-17
RG 1832352-9 SSP-MT residente rua Guiomar Gomes s/n Nova Santa Helena MT
Primeira suplente Debora dos Santos Martins , brasileira, solteira data de
nascimento 15/03/2002 CPF 706.649.311-70 RG 2910825-0 SSP -MT residente na rau
são Carlos s/nº bairro Bela Vista Nova Santa Helena MT. Segunda suplente Hemila
Dyeeli Munis Damasceno, brasileira casada , data de nascimento 22/10/1987 CPF
033.845.691-05 RG 2172907-7 SSP-MT , residente na rua Bahia s/nº centro Nova
Santa Helena MT .Terceira suplente Neiricleia Silva, brasileira . solteira, data de
nascimento17/01/1989 CPF 031.108.571-70 RG 20465688 SSp-MT residente na rua
presidente Alves nº392 bairro centro Nova Santa Helena MT .Dando prosseguimento
foi votado o conselho comunitário formado pelas seguintes pessoas. Claudia Alves
dos Santos ,brasileira ,solteira, data de nascimento 03/05/1982 CPF 011.920.331-67
RG 1596760-3 SSP-MT residente na rua São Carlos s/nº bairro Vila Bela Nova Santa
Helena MT. Joel Souza de Lima, Brasileiro, casado , data de nascimento 12/08/1986
CPF 026.444.833-28 RG 21614572002-2 SSP-MT residente na rua Maria Helena nº
463 Nova Santa Helena MT .Claudia Rodrigues Maia ,Brasileira, solteira ,data de
nascimento 01/01/1991 CPF 038.030.791-01 RG2225305-0 SSP-MT ,residente na rua
Guiomar Gomes Ribeiro s/n Nova Santa Helena MT. Franciele Silva Sales Vitorino,
Brasileira, Casada, data de nascimento 16/01/1992 CPF 042.288.101-52 RG 2315672-
4 SSP-MT , residente na rua Olga Saran de Souza s/n Nova Santa Helena MT. Todos
os membros eleitos já se encontram devidamente identificado nesta ata após eleição
para nova diretoria da Associoção de Desenvolvimento Cultural Radio Comunitária
Nova Santa Helena, com sede na cidade de Nova Santa Helena ,Estado de Mato
Grosso , como sociedade civil sem fins lucrotivos. E nada mais a tratar, o senhor
Irineu agradeceu a presença de todos.
NOVA SANTA HELENA 20 de fevereiro de 2022
DIRETORIA
Presidente Vice Presidente
Tah Talitasilva o /ieu asso Moraes / A j des
Lus Seutgho- pia tylo Spire + AP É és
/
1º Secretário 2º Secretária
Douglas da Silva Pinheiro Sueli Granja Costa Balestra
1º Tesoureiro 2º Tesoureiro
Marlene Ramos de Souza João Alves de Souza
Diretor de Patrimônio Diretor de Relações Publica
Ailton Vedovati Garcia Thom Ramos Vieira A.
CONSELHO FISCAL
1º Conselheiro Fiscal 2º Conselheiro Fiscal
Ailton Mar de Oliveira - E Rebeca Silva Avaristo
fAebtca Pobre Dowsaho
3º Conselheiro Fiscal 1º Suplente
Jocimar Aparecido de Camargo a) Debora dos Santos Martins TR E
é é +
2º Suplente 3º Suplente
Hemila Dyeeli Muniz Damasceno Neiricleia Silva
r
RAR '
CONSELHO COMUNITÁRIO
Claudid Alves dos Santos Joel Souza de Lima
Franciele Silva Sales Vitorino
Claudia Redrigues Maia
Scvess8aS Slaso Sind
Ata de assembléia geral de Constituição dal Tel: (66/541.42e1
Associação de Desenvolvimento Cultural Radio NQmer É
Comunitária Nova Santa Helena.
Aos vinte e cinco dias do mês de Março do ano de dois mil e sete, na sede do
Centro de eventos e lazer, Antenor Bezerra do Município de Nova Santa Helena, Estado de
Mato Grosso, reuniram — se as pessoas a seguir indicadas, com o propósito de construir
uma Associação fomentar o desenvolvimento Cultural e a criação de uma emissora de
rádio Comunitária, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, Irineu Basso
Moraes, João Guedes Carrara, José Bentos dias Pereira, Marta Lucia de Oliveira, Gilson
Parron, Jose Francisco da Silva, Dilma Aparecida Gonsalves , Talita Maria Pereira
Marcondes, Cláudio Lorca, Admir Dias da Silva. Para coordenar os trabalhos, a
assembléia, escolheu por aclamação, o senhor Dorival Lorca que convidou a mim Semis
Luzia Palma de Arruda Ferreira, para lavrar esta ata. Em seguida procederam —se a leitura
c discussão do estatuto social, o que foi feito artigo por artigo. O estatuto foi aprovado
pelo voto de todos as pessoas, anteriormente identificados. Prosseguindo os trabalhos, a
Assembléia procedeu a eleição dos primeiros membros da Diretoria, do conselho
comunitário e conselho fiscal, que serão integrados pelos seguintes membros; Diretoria
Presidente Irineu Basso Moraes, brasileiro, casado data de nascimento 20/04/62 CPF 266
198 301 — 53 RG.135 8403 -0 ssp — MT, residente na Rua Rio Grande do Sul S/Nº, Nova
Santa Helena — MT. Vice Presidente João Guedes Carrara, brasileiro, casado, data de
nascimento 14/02/83, CPF: 958.083.531-49, RG: 1425960-5 SSP/ MT, residente na rua
Paraná, Nº 210 Nova Santa Helena — MT, primeiro Secretario: José Bento Dias Pereira,
brasileiro, solteiro, data de nascimento: 21/03/66, CPF: 512.637.429-04, RG: 3720580-0
SSP/ PR residente na avenida Brasil S/Nº, Nova Santa Helena — MT, segunda Secretaria:
Marta Lucia de Oliveira, brasileira, solteira. Data de nascimento 12/04/79, CPF:
918.960.881 - 04, RG: 1425967 — 2, SSP/ MT, residente na rua: Guiomar Ribeiro, S/Nº,
Nova Santa Helena MT, primeiro Tesoureiro: Gilson Parran, brasileiro, solteiro, data de
nascimento: 08/11/97, CPF; 879.016.411 — 34, RG:1271619 — 7 SSP/MT, residente na Rua:
Jose Emilio S/Nº, Nova Santa Helena —- MT.
Segundo tesoureiro: José Francisco da Silva, brasileiro, casado, data de nascimento:
30/03/52, CPF: 023.182.468 — 82, RG: 11.836.277 - SSP/ MT, residente na avenida Brasil,
Nova Santa Helena MT, Diretor de Patrimônio: Ademir Dias da Silva, brasileiro, solteiro,
data de nascimento: 25/02/76, CPF: 825.871.911-49 RG: 1254508-2 SSP/ MT, residente na
Rua: Vila Bela S/Nº, Nova Santa Helena MT, Diretor de Relações Publicas: Bruna Maria
Procópio Martins Parron, brasileiro, solteira, data de nascimento: 30/12/82, CPF:
931375401-00, RG: 1378509-5 S/Nº, residente na avenida José Emilio s/nº, Nova Santa
Helena MT, Conselho Fiscal: Membros Titulares: Primeiro Conselheiro Fiscal: Dorival
Lorca, brasileiro,solteiro, data de nascimento: 24/02/68, CPF:363046381-91, RG:528626
SSP/ MT,e residente Av. Brasil Nº 23, Nova Santa Helena - MT, segunda conselheira
Fiscal Luzia Guedes Carrara, brasileira casada, data de nascimento 01/08/64 CPF 522 695
661 -49, RG. 808 821 ssp MT, residente na rua Paraná Nº 210 Nova Santa Helena - MT,
terceira conselheira fiscal ; Vera Lucia Lorca, brasileira casada, data de nascimento;
08/04/67 , CPF 631 786 131 -53 RG. 868 166 SSP / MT, residente na AV. Brasil Nº 23
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NENEVE VE E dada
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA SANTA HELENA.
CAPÍTULO 1 - DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º A Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova
Santa Helena, fundada em 25 de março de 2007, com sede provisória à Avenida
Brasil, s/nº, Nova Santa Helena - Mato Grosso, é uma Associação Civil, Cultural,
sem vinculação partidária, inter-religiosa, democrática e sem fins lucrativos,
fundada pelas pessoas presentes na Assembléia de fundação.
Parágrafo Único Associação será regida por este estatuto e pelo Código Civil e
demais Leis que lhe forem aplicáveis.
Seção I- DOS OBJETIVOS
Art. 2º São objetivos da Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio
Comunitária Nova Santa Helena:
a) contribuir com a preservação e divulgação da Cultura
popular;
b) conscientizar a comunidade em geral, para exercer a sua cidadania na
sociedade;
c) garantir a livre expressão e informação popular;
d) contribuir com a luta pela democratização dos meios de comunicação;
e) promover campanhas de valorização da vida humana e do meio
ambiente;
f) estar a serviço da comunidade na defesa e promoção da vida;
g) valorizar e divulgar os momentos de lazer e esporte;
h) prestar serviço de radiodifusão de baixa potencia;
i) contribuir com a evangelização local.
AUTENTICAÇÃO
A presants fotocópia confers
com a original apresen ,
EA
|
Art 3º A Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Nova Santa
privada, de acordo com o artigo segundo do capitulo primeiro.
CAPITULO II - DA COMPOSIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO
Art. 4º Poderá associar-se à Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio
Nova Santa Helena:
a) qualquer cidadão, maior de 18 anos, independente de raça, cor, sexo,
naturalidade, condição social, concepção religiosa e orientação política;
b) qualquer Entidade da Sociedade Civil.
Parágrafo Único Os cidadãos ou entidades para associarem deverão:
a) comprovar que residam e estejam sediada no município de Nova Santa |
Helena;
b) estejam de acordo com o disposto neste Estatuto;
c) sejam indicados por 02 (dois) associados;
d) sejam aprovados em Assembléia Geral.
Art. 5º O quadro de associados da entidade, será formado por 03(três) categorias
de sócios;
a) sócios fundadores: aqueles que assinam a ata da assembléia geral da
,
Associação;
b) sócios Contribuintes: Aqueles que integram aos quadros da associação após a
fundação;
c) sócios beneméritos: Aqueles que receberam este título da Assembléia por
reconhecimento por relevante contribuição ou serviços prestados á Entidade.
A
Ma
Art. 6º A contribuição financeira regular é obrigatória e esta será estabelreid(os) 541-1281
pela Assembléia Geral em forma de mensalidade, exceto para os SSOBnrm -
beneméritos aos quais a contribuição será optativa.
& 1º a mensalidade associativa é de R$ 10,00(dez) reais mensais, pagas até O 10º
dia de cada mês.
& 2º para votar e ser votado todo associado deve ter no mínimo 06(seis) meses de
inscrição associativa e estar em dia com as mensalidades.
CAPITULO HI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 7º São direitos dos associados: Í s
a) ter voz e voto na Assembléia Geral;
b) candidatar-se para os cargos da diretoria do Conselho Fiscal, do Conselho
Comunitário ou de qualquer organismo desde que esteja de acordo com O artigo
segundo do capítulo primeiro e parágrafo único do artigo quinto;
c) propor a diretoria e demais órgãos da entidade, medidas, projetos ou
providencias que julgue conveniente;
d) usar o veículo de comunicação para divulgar festa beneficente, eventos
culturais, religiosos, sociais de acordo com o artigo segundo do capítulo
primeiro.
Art. 8º São deveres dos associados: E)
a) pagar pontualmente as mensalidades estipuladas pela Assembléia
Geral;
b) zelar pelo patrimônio da Entidade e defender os interesses da
Associação;
c) cooperar com a diretoria e respectivas comissões, apresentando
sugestões que julgue oportuna;
d) acatar as deliberações da diretoria.
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AUTENTICAÇÃO
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CAPÍTULO IV -
OS PODERES DA ASSOCIAÇÃO:
1) ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 9º A assembléia geral é a instância máxima de decisões, deliberações e
aprovação de assuntos de interesse da associação e esta reunir-se-á
ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente sempre que se fizer
necessário.
a) as decisões serão validas com a aprovação de maioria simples dos associados
de acordo com o artigo sétimo item a.
b) a convocação será feito pelo diretor presidente com a antecedência mínima de
15(quinze) dias, através de carta convite.
c) somente as pessoas jurídicas e pessoas filiadas a Associação e com suas
contribuições em dia poderão participar da Assembléia.
2) DIRETORIA
Art. 10 A diretoria é a instância que zela pelo patrimônio encaminha e viabiliza
os trabalhos decididos em assembléias, sendo composto de O8(oito) membros
eleitos em Assembléia e sem remuneração.
Parágrafo Único O mandato da Diretoria é de 02(dois) anos, podendo ser
reeleita.
Art. 11 A diretoria é formada pelo:
a) Presidente
b) Vice Presidente
c) Primeiro Secretário
d) Segundo Secretário
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AUTENTICAÇÃO
A presenta fotocópia confara
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Tel.: (66) 541-1281
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e) Primeiro Tesoureiro
f) Segundo Tesoureiro
g) Diretor de Patrimônio
h) Diretor de Relações Públicas.
CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
Art. 12 O Presidente da Associação é responsável pelos atos, internos € externos
conjuntamente com a diretoria para representar judicial e extra-judicialmente;
movimentar as contas bancárias conjuntamente com O primeiro tesoureiro e
assinar documentos.
Art. 13 O Vice Presidente é auxiliar direto do presidente e o substituto imediato
do mesmo.
Art. 14 Ao primeiro secretario cabe convocar e secretariar as reuniões, guardar
livros € arquivos da associação.
Art. 15 Ao Segundo Secretário cabe substituir o primeiro em seus
impedimentos, colaborar nos seus encargos exercer funções que lhe forem
atribuídas.
Art. 16 O primeiro tesoureiro deve arrecadar, controlar finanças e títulos de
qualquer natureza, receber a mensalidade dos associados e efetuar Os
pagamentos, movimentar contas bancárias juntamente com O diretor presidente,
organizar a contabilidade da entidade.
Art. 17 Ao segundo tesoureiro, compete substituir o primeiro na sua falta € bem
como auxiliá-lo em suas atribuições.
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art. 18 O diretor de patrimônio deve manter em ordem e atualizasg
patrimônio móvel da associação, elaborar e apresentar relatório patrimonial na
assembléia geral e conselho fiscal.
Art. 19 Ao diretor de relações públicas cabe: representar à entidade nos atos
públicos, promover eventos de cunho social e desempenhar as funções que O
presidente lhe confiar.
CAPÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO DOS
CONSELHOS
Art. 20 A Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova
Santa Helena, terá nos seus quadros O Conselho Comunitário constituído de no
mínimo OS(cinco) pessoas representantes de entidades das comunidades locais,
tais como associação de classes beneméritas, religiosas ou de moradores, desde
que legalmente instituídas.
Art. 21 O Conselho Comunitário terá o fim especifico de acompanhar à
programação da emissora com à vista ao atendimento do interesse exclusivo da
comunidade e aos princípios da lei que rege à matéria.
Art. 22 A Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova
Santa Helena, terá nos seus quadros O Conselho Fiscal composto de 03 (três)
membros efetivos, cada um dos quais com um suplente eleito a cada 02 (dois)
anos pela assembléia geral podendo ser reeleitos.
Art. 23 Compete ao conselho fiscal fiscalizar a gestão financeira, sem
interferência na aplicação do numerário opinar sobre os seus balancetes mensais
e balanço anual lançando sobre o mesmo O seu visto.
AUTENTIGAÇÃO
A pregonte folgeépia confar>
Art. 24 O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente a cada dois
extraordinariamente quando necessário.
Art. 25 Os membros do conselho fiscal desempenharão suas funções sem
remuneração.
CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES
Art. 26 Será suspenso ou excluso do quadro de associados a critério da diretoria
tudo aquele que:
a) prejudicar as suas relações entre a associação e qualquer outra entidade afim; q
b) faltar com respeito aos diretores e seus prepostos e comissões, quando no
exercício de suas funções;
c) desacatar as resoluções da assembléia geral;
d) usar os preceitos, nome, objetivos da entidade de forma ilegal, fazendo do
mesmo, benefícios pessoas, sem prévia autorização da diretoria;
e) ferir o Artigo Sétimo do Capítulo II.
CAPÍTULO VIII - DO PATRIMÔNIO
Art. 27 É patrimônio da Associação todo bem móvel e imóvel, adquirido por
meios de doação ou por recursos: y
a) o patrimônio está à disposição dos associados desde que seja para serviços
exclusivos da associação;
b) em caso de extinção da associação o patrimônio será destinado a uma entidade
que tenha a mesma finalidade;
c) todos os bens móveis e imóveis devem ser comprovados por recibos quando
provenientes de doação e nota fiscal, quando adquirido por recursos próprios;
d) os bens móveis e imóveis deverão estar relacionados no livro de patrimônio. q
*
AUTENTIGAÇASO
A presenta fotocégia confara
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Tel.: (66) 541-1281
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CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 28 Os casos não contemplados neste Estatuto e que sejam para o bom
funcionamento da associação, serão resolvidos pelo Regimento Interno.
Parágrafo Único Em caso de vacância de 02 (dois) ou mais cargos da diretoria,
esta convocará assembléia geral para regularizar a situação da mesma.
CAPÍTULO X — DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 29 A Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova
Santa Helena, para fins de direitos terá seu estatuto registrado no cartório de [3
registro de títulos e documentos da Comarca de Itaúba.
Art. 30 Os associados são solidariamente responsáveis pelas obrigações
assumidas regulamente em nome da Associação e responderão civil e penalmente
pelos atos praticados em sua gestão, conforme o art. 618 e parágrafo único do
Código Civil.
Art. 31 O presente estatuto entrará em vigor nã data de seu registro.
Presidente ice Presidente
Irineu Basso Moraes ão Guedes Carrara Q
2º Secretaria
Marta Lucia de oliveira
se POIS AAA) voodoo
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cuwevenanse e.
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lido á Le Asia
Diretor de Patrimônio
Ademir Dias da Silva
Conselho Fiscal
CARTÓRIO DE REGISTRO
DAS PESSOAS JURIDICAS
Registrode Esoduza
Apresentamte tu cpilt Sá
Registro X Fis 8/82
Livro ZZ. AryProte 6447
Em Test=5E5====ga verdade
Colider-MT cZ tus! So?
Reginaldo Marques Padilha
2º Registrador Substituto
com a original aprasentado.
ER AUTENTIGAÇÃO
[ES A presente fotocégia confera
EA
at us 34:
Diretor de Relações PW
Bruna Maria Procópio
2» eira Fiscal
Luzia Guedes Carrara
1º Suplente
Alda Pinto Da Silva
o!
abifoAangondti.
3º Suplente
Talita Pereira Marcondes
Conselho Comunitário
a
Deime a)
:
ppO 3 Low?
ão Batista Romão
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8270726
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL,
INVENTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES POSSESSÓRIAS, TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO,
EXECUÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS REAIS E CRIMINAIS DE
EXECUÇÃO PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a
data de 09/06/2023, em DESFAVOR de:
TAIS TALITA SILVA
CPF 073.515.251-96
Data de nascimento: 31/07/1993
Filiação: ELDELI ROSA SILVA DE OLIVEIRA
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.tjmt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. À consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão; |
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
Emitida em 09/06/2023, às 14:46h.
Documento selado eletronicamente sob o número BXQ99155.
As informações deste selo poderão ser consultadas no link: http://gif.timt.jus.br/selo/consulta/conselodigitalexterno.aspx.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8270726
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL,
INVENTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES POSSESSÓRIAS, TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO,
EXECUÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS REAIS E CRIMINAIS DE
EXECUÇÃO PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a
data de 09/06/2023, em DESFAVOR de:
TAIS TALITA SILVA
CPF 073.515.251-96
Data de nascimento: 31/07/1993
Filiação: ELDELI ROSA SILVA DE OLIVEIRA
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.timt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
Emitida em 09/06/2023, às 14:46h.
Documento selado eletronicamente sob 0 número BXQ99155.
As informações deste selo poderão ser consultadas no lin
k: http://gif.timt.jus.br/selo/consulta/conselodigitalexterno.aspx.
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PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8270730
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL,
INVENTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES POSSESSÓRIAS, TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO,
EXECUÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS REAIS E CRIMINAIS DE
EXECUÇÃO PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a
data de 09/06/2023, em DESFAVOR de:
IRINEU BASSO DE MORAES
CPF 266.198.301-53
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.timt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau", informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
Emitida em 09/06/2023, às 14:47h.
Documento selado eletronicamente sob o número BXQ99158.
As informações deste selo poderão ser consultadas no
link: http:/(gif.timt.jus. br/selo/consulta/conselodigitalexterno.aspx.
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CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8270735
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL,
INVENTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES POSSESSÓRIAS, TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO,
EXECUÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS REAIS E CRIMINAIS DE
EXECUÇÃO PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a
data de 09/06/2023, em DESFAVOR de:
DOUGLAS DA SILVA PINHEIRO
CPF 075.319.611-56
Data de nascimento: 05/10/2000
Filiação: LINDINALVA BEZERRA DA SILVA
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.timt.jus.br, no campo
“verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/201 9-CGJ.
Emitida em 09/06/2023, às 14:48h.
Documento selado eletronicamente sob o número BXQ99162.
As informações deste selo poderão ser consultadas no
link: http://gif.timt.jus.briselo/consulta/conselodigitalexterno.aspx.
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PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8270738
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL,
INVENTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES POSSESSÓRIAS, TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO,
EXECUÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS REAIS E CRIMINAIS DE
EXECUÇÃO PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a
data de 09/06/2023, em DESFAVOR de:
SUELI GRANJA COSTA BALESTRA
CPF 182.339.398-54
Data de nascimento: 06/03/1974
Filiação: IOLANDA DE JESUS COSTA
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.timt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
Emitida em 09/06/2023, às 14:49h.
Documento selado eletronicamente sob o número BXQ99165.
As informações deste selo poderão ser consultadas no
link: http:/Igif .timt.jus.briselo/consulta/conselodigitalexterno.aspx.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8270745
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CÍVEIS DE FALÊNCIA E
CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL,
INVENTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, AÇÕES POSSESSÓRIAS, TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO,
EXECUÇÃO CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITOS REAIS E CRIMINAIS DE
EXECUÇÃO PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a
data de 09/06/2023, em DESFAVOR de:
MARLENE RAMOS DE SOUZA
CPF 907.974.691-68
Data de nascimento: 28/06/1969
Filiação: ELPIDIA MISAEL DE SOUZA
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.tijmt.jus.br, no campo
"verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
c. A consulta abrange todos os processos cadastrados na base de dados da primeira instância estadual, tanto
cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais.
d. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
Emitida em 09/06/2023, às 14:51h.
Documento selado eletronicamente sob o número BXQ99171.
:Mgif.timt.jus.br/selo/consulta/co nselodigitalexterno.aspx.
As informações deste selo poderão ser consultadas no link: http