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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, Nº 888 - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 01/2023
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO E SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL(PRIMEIRA DAMA)SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL.
A MESA DIRETORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE
MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO
30 INCISO I ALÍNEA C DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA O
SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO AO SOBERANO PLENÁRIO:
CONSIDERANDO Os ofícios de n°196 e n°197/2023 protocolados pelo
Prefeito Municipal;
DECRETA
Artigo 1º - Fica autorizado a ausência, do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Paulinho Bortolini e a Senhora Secretária de Assistência
Social(Primeira Dama)Andreza Tanholi, do território nacional, no
período compreendido entre os dias 27 de agosto à 05 de setembro
de 2023.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em
08 de agosto de 2023.
LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
Presidente Vice-Presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO
1°SECRETÁRIO 2°Secretário
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