materia nº 1033/2023

PROJETO DE LEI Nº 1033/2023
DATA: 05 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE) 
PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 
010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso, Sr. PAULINHO BORTOLINI, embasado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de 
maio de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde 
e Agente de Combate de Endemias para R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), 
conforme determinado na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único - Para pagamento do disposto acima, fica condicionado o repasse oriundo do 
Ministério da Saúde, do Governo Federal, sendo para tanto permitido o pagamento retroativo 
aos ACS e ACE, caso seja devidamente recebidos estes valores.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 05 de junho
de 2023.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Embasado por preceitos legais e regimentais, submeto a elevada apreciação 
dos nobres pares a inclusa propositura de Lei que “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE 
ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS 
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A propositura em comento tem o fito de alterar o disposto no anexo I da Lei 
Municipal nº 010/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
administração Municipal de Nova Santa Helena - MT, e dá outras providências, em especial o 
que tange aos vencimentos dos ACS e ACE.
Tal alteração está embasada na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio 
de 2022, que traz em seu bojo alteração do vencimento dos agentes comunitários de saúde e 
dos agentes de combate às endemias, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados 
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei aos 
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, 
valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal