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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 735/2016
SÚMULA: “Altera a Lei Municipal nº
020, de 04 de abril de 2001 que Institui
o Fundo Municipal de Saúde, e dá
outras providências”.
DORIVAL LORCA, Prefeito do Município de Nova Santa Helena,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 020 de 04 de abril de 2001 passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que
compreende:
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Saúde.
Seção II
Das atribuições do secretário municipal de saúde
Artigo 3º - São atribuições do secretário municipal de saúde:
..........................................................................
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo,
em consonância com o plano municipal de saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Artigo 4º - ......................................................
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
secretário municipal de saúde;
...........................................................................
VIII - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidas ao secretário municipal de saúde;
IX - Apresentar ao secretário municipal de saúde a análise e avaliação da situação de
situação econômica financeira do Fundo Municipal de Saúde decretada nas
demonstrações mencionadas;
...........................................................................
XI - Encaminhar mensalmente ao secretário municipal de saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviço prestado pelo setor privado na
forma mencionada no inciso anterior;
XIII - Encaminhar mensalmente ao secretário municipal de saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação da população de serviço prestado pela rede municipal de
saúde.
Artigo 5º - .........................................................................................
..................................................................
2º - .........................................................................................
..................................................................
II - de prévia aprovação do secretário municipal de saúde.
Artigo 12º - Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento o secretário
municipal de saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre
as unidades executivas do sistema municipal de saúde.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 28 de junho de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
735/2016, que “Altera a Lei Municipal nº 020 de 04 de abril de 2001 que Institui o
Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
O projeto de lei epigrafado visa promover retificações necessárias no
texto da lei substituindo as expressões “diretor” e “departamento” por “secretaria” e
“secretário”
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
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