materia nº 1026/2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1026/2023.
DATA: 13 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA MOTO 
PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM 
DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova 
Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado comprar e promover 
sorteio de uma Moto - 160 Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto 
Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2023 denominado: 
“Campanha IPTU em dia.”
Art. 2º. Para assegurar a participação no sorteio, o contribuinte 
que estiver em dia com os IPTU, até o último dia do mês de julho do exercício de 2023, sobre 
seus imóveis, estará assim classificado para participação do sorteio que ocorrerá no dia 18 de 
agosto de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para 
pagamento da premiação correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto 
regulamentar para detalhar as regras do sorteio. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Ficam revogadas disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA 
HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM, 13 DE ABRIL DE 2023.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1026/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e aprovação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, o incluso Projeto em voga que “Autoriza a premiação de uma Moto para 
incentivo ao recolhimento do IPTU em dia, relativo ao Exercício de 2023, e dá outras 
providências”
A Campanha denominada “Campanha IPTU em dia.”, tem por fito fomentar o pagamento do 
IPTU, beneficiando aqueles que se encontram adimplentes com suas obrigações para com o 
Município.
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores já este será o 3º (terceiro) ano que este 
município traz esta campanha de incentivo ao pagamento do IPTU, bem como não pode-se 
deixar de mencionar, a Campanha foi um grande sucesso nos exercícios anteriores.
Por fim vale frisar, que a campanha será amplamente divulgada nos veículos de comunicação, 
como forma de alcançar o maior número possível de munícipes e consequentemente de 
arrecadação ao Município. 
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei aos Excelentíssimos Vereadores, 
contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade 
para reiterar os protestos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal