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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.01/2023
SÚMULA: “AUTORIZA DESINCORPORAR DO
PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA
SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS
PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO
ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Santa Helena,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 166 §2º inciso III do Regimento Interno,
propõe ao soberano plenário o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a
baixa dos bens patrimoniais relacionados nos Anexos I desta
Resolução e considerados obsoletos para a Câmara Municipal de Nova
Santa Helena/MT.
Art. 2º Os bens de que trata o anexo I desta Resolução
serão doados a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.
Art. 3º Fica autorizada a proceder à baixa dos bens que
trata o art. 1º no Balanço Patrimonial da Câmara Municipal, bem
como a firmar o termo de doação com a Prefeitura Municipal de Nova
Santa Helena/MT.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a receber em
doação os bens constantes do Anexo I desta Resolução.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em
21 de março de 2023.
LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
Presidente Vice-presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO
1º Secretario 2º Secretario
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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ANEXO I
Relação de bens considerados Obsoletos:
Plaqueta Descrição
Data de
Aquisição
VALOR
ATUAL
R$
9 CADEIRA GIRATÓRIA COM BRAÇO 18/01/2001 7,80
214
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000
BTUS
25/03/2009
50,00
245
CADEIRA PRES. GIR. A. GAS CROMADA
COM BRAÇO CROMADO
14/12/2012
159,56
253
CADEIRA PRES. GIR. A. GAS CROMADA
COM BRAÇO CROMADO
14/12/2012
159,56
VALOR TOTAL
R$
376,92
LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
Presidente Vice-presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO
1º Secretario 2º Secretario
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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JUSTIFICATIVA
Os bens á que se refere o projeto de Resolução
encontra-se em desuso pela Câmara Municipal, visto que
recentemente foram adquiridas novas cadeiras e condicionador
de ar para o Plenário desta casa de Leis.
Considerando que a Câmara não detém de espaço
adequado para armazenar tais bens, e este condicionador de ar
não é mais utilizado, solicitamos autorização para proceder
com a baixa do patrimônio e doar para a Prefeitura Municipal
de Nova Santa Helena
Sendo assim, solicitamos aos nobres Edis, aprovação
do projeto de resolução nº 01/2023.
LUIZ CARLOS PELISSARI MARCELO PIMENTA
Presidente Vice-presidente
VALDIR BRAS DE MORAES RAUL BATISTELLO
1º Secretario 2º Secretario
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