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PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO
Nº. 08/2016
SUMULA: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO
DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIENIO 2017/2020,
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29 INCISOS VI E VII,
E ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO IV
DO ARTIGO 50 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE NOVA
SANTA HELENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO III DO ARTIGO 153 DO REGIMENTO INTERNO, PROPOE A MESA OUVIDO O
SOBERANO PLENARIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa
Helena, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2017/2020 é fixado com seguintes valores:
I – Vereador, até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
II – Presidente da Câmara, até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Art. 2º - Poderá ser concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro aos
Vereadores e Presidente.
Art. 3º - O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I e II desta Lei é fixado em parcela
única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o
disposto no Artigo 37 Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017, revogadas
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho
de 2016.
ADEMIR DIAS DA SILVA JOÃO BATISTA ROMÃO
Presidente 1º Secretária
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