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PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO
Nº. 09/2016
SUMULA: “FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO
E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA
SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O
QUADRIENIO 2017/2020, CONFORME ESTABELECE O
ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
COMBINADO COM OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 50 DA LEI
ORGANICA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO
INCISO III DO ARTIGO 153 DO REGIMENTO INTERNO, PROPOE A MESA OUVIDO O
SOBERANO PLENARIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de
Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso para o Quadriênio 2017/2020 é fixado com
seguintes valores:
I – Prefeito, R$ 16.497,00 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e sete reais).
II – Vice Prefeito, R$ 7.614,00 (sete mil seiscentos e quatorze reais).
III – Secretários Municipais, R$ 4.441,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais)
Art. 2º - O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I, II e III desta Lei é fixado em parcela
única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o
disposto no Artigo 37 Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2017, revogadas
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2016.
ADEMIR DIAS DA SILVA JOÃO BATISTA ROMÃO
Presidente 1º Secretário
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