materia nº 1/2022

MRIBEIRO / CSG 1
Processos nºs 10.069-2/2020, 50.000-3/2021, 35.380-9/2019, 50.592-7/2021, 53.474-
9/2021 e 35.379-5/2019 - apensos
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
Assunto Contas anuais de governo do exercício de 2020
Leis nºs 906/2019 - LDO e 910/2019 - LOA
Relator Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Sessão de Julgamento 14-12-2021 – Tribunal Pleno (Por Videoconferência)
PARECER PRÉVIO Nº 229/2021 – TP
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. CONTAS ANUAIS DE 
GOVERNO DO EXERCÍCIO 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. 
RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 10.069-2/2020 e 
apensos.
A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos 
autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 1
(uma) irregularidade.
A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu 
relatório, apontando 4 (quatro) irregularidades.
Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a 
equipe técnica entendeu saneada a irregularidade referente a receita e governo e na manutenção 
de 2 (duas) referentes à previdência.
Pelo que consta dos autos, o município de Nova Santa Helena, no 
exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 910/2019, que estimou a 
receita e fixou a despesa em R$ 22.175.000,00 (vinte e dois milhões, cento e setenta e cinco mil 
reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da 
despesa fixada.
N.ºProcesso: 100692/2020 - Gerado por: TAVEIRA, em:28/06/2022 08:57:24
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A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo 
- Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização 
de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).
 Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. 
Progr
Descrição Previsão 
Inicial (R$)
Previsão 
Atualizada 
(R$)
Execução 
(R$)
(%) 
Exec/ 
Prev
0001 AÇÃO DO LEGISLATIVO 1.010.000,00 1.050.000,00 1.027.176,62 97,82
0026
BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO 
SUS 2.524.500,00 2.462.639,50 2.439.980,32 99,08
0011
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 
PRÉDIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 0,00 0,00
0034
COVID - ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA 0,00 452.387,44 400.325,90 88,49
0007 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 110.000,00 109.499,28 109.499,28 100,00
0016
DESENVOLVIMENTO DE 
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL 4.353.400,00 6.178.582,31 6.080.787,43 98,41
0028
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO 
DA AGROPECUÁRIA 9.200,00 238.086,30 215.986,30 90,71
0021
GERENCIAMENTO GLOBAL DA 
EDUCAÇÃO 4.029.000,00 4.688.865,58 4.633.639,46 98,82
0022
GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR 120.200,00 25.610,77 25.610,77 100,00
0032
GESTÃO DA POLÍTICA
AMBIENTAL 367.200,00 279.205,37 276.492,42 99,02
0006
GESTÃO DAS POLITÍCAS PÚBLICAS 
DE SAÚDE 2.247.500,00 2.732.027,72 2.718.717,92 99,51
0004
GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA 
HELENA PREVI 0,00 0,00 0,00 0,00
0004
GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA 
HELENA PREVI 1.325.000,00 1.325.000,00 958.630,30 72,34
0027 GESTÃO DO ESPORTE E LAZER 45.000,00 63.038,56 62.805,52 99,63
0025
GESTÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR 557.000,00 144.024,70 142.024,70 98,61
0010
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA 4.011.400,00 3.906.079,62 3.873.655,50 99,17
0002 INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO 40.000,00 0,00 0,00 0,00
0023 INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL 128.000,00 266.218,42 266.218,42 100,00
POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES 
N.ºProcesso: 100692/2020 - Gerado por: TAVEIRA, em:28/06/2022 08:57:24
MRIBEIRO / CSG 3
0008 INSTITUCIONAIS 80.000,00 121.152,31 121.106,50 99,96
0012
PROGRAMA DE FOMENTO A 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS 2.500,00 29.115,74 25.863,24 88,82
0033
PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 83.000,00 97.989,20 95.614,81 97,57
0020 PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 49.000,00 87.995,97 86.130,40 97,88
0013 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 1.063.100,00 842.683,61 799.884,65 94,92
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 22.175.000,00 25.100.202,40 24.360.150,46 97,05
As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no 
exercício de 2020, inclusive intraorçamentária, totalizaram o valor de R$ 26.058.824,22 (vinte e seis 
milhões, cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme se 
observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria 
econômica da receita:
Origens dos Recursos Valor previsto R$ Valor 
arrecadado R$
(%) da 
arrec sobre 
a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra) 24.399.339,08 26.918.949,64 110,32
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de 
Melhoria 1.630.200,00 1.578.012,86 96,79
Receita de Contribuições 881.000,00 965.114,34 109,54
Receita Patrimonial 39.700,00 13.332,45 33,58
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 345.000,00 307.930,16 89,25
Transferências Correntes 21.448.239,08 23.922.655,11 111,53
Outras Receitas Correntes 55.200,00 131.904,72 238,95
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra) 1.416.257,22 1.208.111,10 85,30
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 20.000,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.396.257,22 1.208.111,10 86,52
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra) 25.815.596,30 28.127.060,74 108,95
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA - 2.960.800,00 - 2.842.657,41 96,01
N.ºProcesso: 100692/2020 - Gerado por: TAVEIRA, em:28/06/2022 08:57:24
MRIBEIRO / CSG 4
Deduções para o FUNDEB - 2.872.400,00 - 2.820.107,63 98,17
Renúncias de Receita 0,00 0,00 0,00
Outras Deduções - 88.400,00 - 22.549,78 25,50
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto 
Intraorçamentária) 22.854.796,30 25.284.403,33 110,63
V - Receita Corrente Intraorçamentária 715.000,00 774.420,89 108,31
VI - Receita de Capital Intraorçamentária 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL 23.569.796,30 26.058.824,22 110,56
Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente 
arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$
2.489.027,92 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, vinte e sete reais e noventa e dois 
centavos), correspondente a 10,56% do valor previsto.
A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.555.463,08 (um milhão, 
quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos).
Origens das Receitas Valor Arrecadado (R$)
IPTU 151.481,91
IRRF 413.123,65
ISSQN 539.587,21
ITBI 259.119,81
TAXAS 113.799,28
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP 0
MULTA E JUROS TRIBUTOS 6597,71
DÍVIDA ATIVA 58.634,24
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA 13.119,27
TOTAL 1.555.463,08
As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, 
inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 24.360.150,46 (vinte e quatro milhões, trezentos e 
sessenta mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).
Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 25.878.949,09) com as 
despesas empenhadas (R$ 22.627.274,45), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 
43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 
N.ºProcesso: 100692/2020 - Gerado por: TAVEIRA, em:28/06/2022 08:57:24
MRIBEIRO / CSG 5
3.251.674,64 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e 
sessenta e quatro centavos), conforme fl. 6 do voto.
Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2020, conforme quadro:
Descrição Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I) 0,00
1. Dívida Mobiliária 0,00
2. Dívida Contratual 0,00
 2.1. Empréstimos 0,00
 2.1.1 Internos 0,00
 2.1.2 Externos 0,00
 2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00
 2.3. Financiamentos 0,00
 2.3.1. Internos 0,00
 2.3.2. Externos 0,00
 2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas 0,00
 2.4.1. De Tributos 0,00
 2.4.2. De Contribuições Previdenciárias 0,00
 2.4.3. De demais Contribuições Sociais 0,00
 2.4.4. Do FGTS 0,00
 2.4.5. Com Instituição Não financeira 0,00
 2.5. Demais Dívidas Contratuais 0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e 
Não Pagos
0,00
4. Outras Dívidas 0,00
DEDUÇÕES (ll) 3.077.595,18
5. Disponibilidade de Caixa 3.077.595,18
 5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta 3.077.595,18
 5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados 0,00
6. Demais Haveres 0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II) - 3.077.595,18
RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de
Endividamento (IV) 22.807.956,04
% da DC sobre a RCL 0,00%
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MRIBEIRO / CSG 6
% da DCL sobre a RCL 0,00%
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 
FEDERAL: <120%> 27.369.547,24
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000 0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL) 0,00
Passivo Atuarial - RPPS 11.575.373,52
Insuficiência Financeira 0,00
Depósitos consignações sem contrapartida 2.606,43
Restos a Pagar Não Processados 267.610,25
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00
Dívida Contratual de PPP 0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais 0,00
O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações 
financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a 
pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de 
R$ 2.809.984,93 (dois milhões, oitocentos e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa 
e três centavos).
Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:
RCL: R$ 22.807.956,04
Pessoal Valor no Exercício 
R$
(%) RCL (%) Limites 
Legais
Situação
Executivo 11.681.420,27 51,21 54 Regular
Legislativo 648.460,78 2,84 6 Regular
Município 12.329.881,05 54,05 60 Regular
A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 
51,21% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea 
“b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes 
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MRIBEIRO / CSG 7
resultados:
Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Receita Base -
R$
Valor aplicado 
R$
(%) da aplicação 
sobre receita base
(%) Limite mínimo 
sobre receita base
Situação
16.164.097,83 4.522.230,70 27,97 25 Regular
O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o 
equivalente a 27,97% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das 
transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal 
(CF).
Fundeb
Receita Fundeb 
(incluindo rendimentos 
de aplicação financeira) 
R$
Valor aplicado 
R$
(%) Aplicado (%)
Limite mínimo
Situação
3.066.055,35 2.199.470,40 71,73 60 Regular
O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da 
Educação Básica Pública, o equivalente a 71,73% da receita base do Fundeb, atendendo ao 
disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) 
e 22 da Lei nº 11.494/2007.
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ADCT da CF)
Receita Base 
R$
Valor aplicado 
R$
(%) da aplicação 
sobre receita base
(%) Limite mínimo 
sobre receita base
Situação
15.567.406,58 3.405.276,59 21,87 15 Regular
O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o 
equivalente a 21,87% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos 
recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição 
Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.
Repasse ao Poder Legislativo
N.ºProcesso: 100692/2020 - Gerado por: TAVEIRA, em:28/06/2022 08:57:24
MRIBEIRO / CSG 8
Receita Base 
2019 R$
Valor Repassado 
R$
(%) sobre a 
receita base
(%) Limite 
máximo
Situação
15.856.045,22 1.050.000,00 6,62 7 Regular
O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), correspondente a 6,62% da receita base referente 
ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-
A da CF.
Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção 
estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).
Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada 
mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).
Pela análise dos autos, observa-se também que:
Foram realizadas audiências públicas durante os processos de 
elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).
A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das 
metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de 
Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de 
Natureza Interna - RNI.
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas 
à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua 
elaboração (art. 49 da LRF).
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.133/2021, da 
lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer 
prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Santa 
Helena, exercício de 2020, gestão da Sra. Terezinha Guedes Carrara, com recomendações.
N.ºProcesso: 100692/2020 - Gerado por: TAVEIRA, em:28/06/2022 08:57:24
MRIBEIRO / CSG 9
Por tudo o mais que dos autos consta,
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso 
da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, 
artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar 
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 
3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), 
por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 
6.133/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação 
das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, exercício de 2020, 
gestão da Sra. Terezinha Guedes Carrara; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora 
exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas 
presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e 
patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de 
acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei 
Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do 
Município de Nova Santa Helena que, quando da deliberação destas contas anuais de governo 
perante o parlamento, determine ao atual Chefe do Poder Executivo que: 1) na condição de gestor 
do RPPS, amealhe, paulatinamente, ativos ao Santa Helena-Previ em proporção superior dos 
recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios concedidos e a 
conceder, melhorando o seu indicador de cobertura das reservas matemáticas (LB99 - item 1.1); 2)
na condição de gestor do RPPS, realize os registros contábeis das provisões matemáticas no 
balanço previdenciário usando a base de dados do respectivo exercício (data focal), nos termos da 
Portaria nº 464/2018-MF (CB02); e, 3) adote medidas para melhorar o Índice de Gestão Fiscal 
Municipal – IGFM; ademais, alerta ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância de decisões 
do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, inclusive passível de aplicação de pena 
pecuniária em procedimento específico, poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo 
reprobatório da prestação de conta subsequente.
Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:
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MRIBEIRO / CSG 10
1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 
2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de 
Mato Grosso); e,
2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do 
disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição 
do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.
Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO 
MALUF – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO 
RICARDO.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador￾geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Presidente
CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
Relator
ALISSON CARVALHO DE ALENCAR
Procurador-geral de Contas
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