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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº. 03/2016
SUMULA: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA,
ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
CONFERIDAS PELA ALÍNEA “H” DO ARTIGO 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER
QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO;
RESOLVE:
Artigo 1º - Altera o § 1º do artigo 106 que passa que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 1º - O Vereador que não comparecer à sessão, sem justa causa, ou comparecendo e
não participar da votação terá descontado para cada sessão de ausência 33,3% (trinta e três
inteiros e três décimos por cento) de sua remuneração.
Artigo 2º - Altera o § 2º do artigo 125 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da Sessão extraordinária,
que serão comunicados aos Vereadores em Sessão ou mediante convocação por escrito, enviada
por meio digital (via e-mail, fax ou qualquer outro meio idôneo), ambos com vinte e quatro horas de
antecedência.
Artigo 3º - Altera o § 2º do artigo 198 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, sendo vedado o vereador abster-se
de votar, sob pena de desconto na remuneração nos termos do artigo 106 e §’s, salvo quando se
tratar de votações através de cédula.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ou afixação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de maio de 2016.
ADEMIR DIAS DA SILVA JOÃO BATISTA ROMÃO
Presidente 1º Secretário
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