ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 737/2016
SÚMULA: “Autoriza a cedência e
exploração de espaço físico de uso
comum do povo pertencente ao
Parque de Exposições “DIONÍSIO
KOLAKOWSKI para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de
Itaúba, Estado de Mato Grosso e dá
outras providências”
DORIVAL LORCA, Prefeito de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a cedência de espaço físico de uso comum
pertencente ao Parque de Exposições “DIONÍSIO KOLAKOWSKI para a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE- de Itaúba/MT., objetivando a exploração
comercial de estacionamento para veículos automotores e motociclos, bem como para a
instalação de Praça de Alimentação com a edificação de tendas móveis, por ocasião das
comemorações alusivas ao aniversário de emancipação político-administrativa do
Município de Nova Santa Helena no período de 19 a 21 de agosto de 2.016.
Art. 2º A cedência do bem de uso comum de que trata esta lei será feita
a título gratuito e a renda líquida obtida pela entidade beneficente cessionária pela
exploração das atividades mencionadas no artigo 1º , deverá ser integralmente para si
revertida, cujo objetivo é a auxiliá-la em suas despesas de manutenção.
Parágrafo Único A entidade beneficente de que trata esta lei deverá
tomar todas as providências necessárias e legais para a consecução dos objetivos
propostos, inclusive suportar todas as despesas, taxas, impostos, seguros e autorizações
junto aos órgãos competentes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
comercialização de camarotes os quais serão instalados no recinto do Parque de
Exposições.
Parágrafo Primeiro A receita financeira obtida pela comercialização
dos camarotes de que trata o “caput” deste artigo deverá ser contabilizada na
correspondente natureza da receita constante das leis orçamentárias vigentes no presente
exercício.
Parágrafo Segundo O valor a ser cobrado pela comercialização dos
camarotes será fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 29 de julho de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei
737/2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a título gratuito à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE de
Itaúba/MT parte do espaço físico do Parque de Exposições “DIONÍSIO
KOLAKOWSKI, área esta de uso comum do povo, para a exploração comercial durante
os festejos alusivos ao 15º Aniversário de nossa cidade, notadamente no que se refere ao
estacionamento para veículos e praça de alimentação, cuja renda obtida será utilizada na
manutenção da citada entidade.
Cumpre salientar nesta oportunidade que este Município de Nova Santa
Helena, vem firmando anualmente com a APAE de Itaúba, convênio para repasse
financeiro objetivando a atenção aos nossos alunos, sendo certo, no entanto, que nos
últimos anos o número de alunos especiais de nossa cidade é superior aos alunos de
Itaúba, o que reclama uma atenção diferenciada nossa, sobretudo, no tocante ao auxílio
financeiro, já que as despesas fixas desta entidade em razão do elevado índice
inflacionário não são suficientes para suportar os gastos mensais.
Diante dessa situação, nos sentimos sensibilizados com os problemas de
ordem econômica que assolam esta importante entidade beneficente, que na maioria das
vezes só conta com o apoio dos municípios e de contribuições espontâneas para manter
as suas despesas com alimentação, pessoal, taxas e tarifas de água, energia elétrica,
telefone, encargos previdenciários e trabalhistas, manutenção predial e professores além
de outras despesas, razão pela qual elaboramos este Projeto de Lei, cuja renda obtida
pela APAE deverá minimizar em parte a situação atual..
Tenho pleno conhecimento que Vossas Excelências comungam com um
elevado sentimento de humanidade, cuja demonstração certamente será traduzido
através da aprovação do Projeto de Lei em epígrafe, até porque essa Casa Legislativa
sempre tem se notabilizado pelo espírito público e justo presente em todas as suas
decisões.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação
desta minuta.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal