materia nº 993/2022

PROJETO DE LEI 993/2022
SÚMULA: “ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E 
AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS (ACE)
PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 
010/2001 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a alteração do vencimento do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias para R$ 2.424,00 (dois mil 
quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme determinado na Emenda Constitucional nº 
120 de 05 de maio de 2022.
§1º. Para pagamento do disposto acima, fica condicionado o repasse oriundo 
do Ministério da Saúde, do Governo Federal, sendo para tanto permitido o pagamento 
retroativo aos ACS e ACE, caso seja devidamente recebidos estes valores.
§2º. Fica aplicado o piso ora referenciado, à toda a classe de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, ainda que afastados 
temporariamente.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a lei nº 
1045/2022, de 12 de julho de 2022.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos desde 12 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 08 de agosto 
2022.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Embasado por preceitos legais e regimentais, submeto a elevada 
apreciação dos nobres pares a inclusa propositura de Lei que “ALTERA O VENCIMENTO DO 
CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE DE 
ENDEMIAS (ACE) PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010/2001 E SUAS 
ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A propositura em comento tem o fito de alterar o disposto no 
anexo I da Lei Municipal nº 010/2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da administração Municipal de Nova Santa Helena - MT, e dá outras providências, 
em especial o que tange aos vencimentos dos ACS e ACE.
Tal alteração está embasada na Emenda Constitucional nº 120 de 
05 de maio de 2022, que traz em seu bojo alteração do vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, 
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei aos 
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, 
EM REGIME DE URGÊNCIA, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais 
alta estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal