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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Nº. 01/2022
SUMULA: MODIFICA-SE REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DO PROJETO DE LEI
N° 1002/2022.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ARTIGO 180 E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO, PROPÕE A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI
Nº. 1002/2022.
Artigo 1º - Modifica-se redação ao artigo 3° do projeto de lei
n° 1002/2022, com a seguinte redação:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos desde 31 de outubro de 2022.
Artigo 2° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso,
em 03 de novembro de 2022.
LUZIA GUEDES CARRARA MARCELO PIMENTA RAUL BATISTELLO
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
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