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Ofício 251/2016/GP/PMNSH
Nova Santa Helena - MT, 05 de julho de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADEMIR DIAS DA SILVA
Mui Digno Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
78548-000 - Nova Santa Helena – MT
Assunto: Encaminha Veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à honrosa presença de Vossa Excelência, bem assim
dos demais nobres Pares que integram essa Colenda Casa Legislativa, com a finalidade e fulcro no artigo
67, da Lei Orgânica Municipal de VETAR, o Projeto de Lei nº 027 de 01 de julho de 2016, por julgá-lo
ilegal ao ordenamento vigente e viciado em sua forma apresentando, desde já, as minhas razões.
RAZÕES DO VETO
Passo a analisar e justificar meu Veto, sobre o Autógrafo de
Lei nº 027/2016 de autoria do Poder Legislativo, face às seguintes razões:
O aludido Projeto de Lei em que pese à importância que
representa, ou seja, de conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo, aplicando o índice de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento), incidente sobre
os salários em vigor, tenho comigo que padece de ilegalidade, pois se tratando o presente exercício (2016)
ano em que se realiza eleições municipais, há expressa vedação ao aludido reajuste, nos exatos termos da
Lei Eleitoral e da Resolução do TSE nº 23.457/2015, senão vejamos:
A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23457/2015
que estabeleceu as regras para as eleições municipais de 2.016, diz o seguinte:
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DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA
ELEITORAL
“Art. 62. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/1997,
art. 73, incisos I a VIII):
I (....);
II (....)
III(....);
IV (....);
V (...);-
VI (...);
VII(...);
“VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir
de 5 de abril de 2016 até a posse dos eleitos”.
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da
conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa no valor de R$5.320,50
(cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e
dez reais), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas
pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 4º, c.c. o art. 78).
§ 5º Nos casos de descumprimento dos incisos do caput e do § 10 do art. 73 da Lei nº
9.504/1997, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, o candidato beneficiado, agente público ou
não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter
constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/1997, art. 73,
§ 5º, c.c. o art. 78).
§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência (Lei nº
9.504/1997, art. 73, § 6º).
§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam ainda atos de improbidade
administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, e sujeitam-se às disposições
daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 7º).
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§ 8º.Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas
vedadas e aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos que delas se beneficiarem (Lei nº
9.504/1997, art. 73, § 8º).
Como se vê o inciso VIII do artigo 62 da Resolução supra
transcrita proíbe a realização na circunscrição do pleito eleitoral(municípios) a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao
longo do ano da eleição (2016) a partir de 05 de abril de 2016 até a posse dos eleitos (1º de janeiro de
2.017) , ficando o responsável sujeito as penas acima previstas.
Portanto, sob dois aspectos entendo que o Projeto de Lei de
iniciativa desse Poder Legislativo padece de ilegalidade; a um porque estabelece que a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos do legislativo foi estabelecida em 11,28%, logo, acima do índice
acumulado dos 03 (três) primeiros meses do ano (janeiro, fevereiro e março) que foi de 2,62% (dois
virgula sessenta e dois pontos percentuais); a dois porque eventual revisão geral da remuneração dos
servidores do legislativo deveria ocorrer até 05 de abril de 2.016, o que se conclui que a proposta
legislativa é extemporânea pois fulmina o prazo limite previsto na citada norma, posto que, foi
apreciada e votada em 1º de julho de 2.016.
Inobstante tais ilegalidades, verifico que tal reajuste salarial
entraria em vigor a partir de 1º de julho de 2.016 (art. 2º), o que se torna impossível, vez que inexiste na
lei orçamentária vigente ou em legislação específica, dotação prévia, impedindo, portanto, a sua
aplicação no exercício financeiro corrente.
De outra banda , constatei que há erro formal gravíssimo no
Autógrafo de Lei, objeto deste VETO integral, já que tanto no artigo 3º, quanto no artigo 5º há menção
expressa de que a proposta legislativa se trata de Resolução e não Projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo.
Ora, ocorreu uma verdadeira contradição pois o texto do
projeto da norma aprovada pelo Poder Legislativo, ora se refere a Resolução (norma de caráter interno)
que dispensa sanção do chefe do Poder Executivo e ora se refere a Projeto de Lei, não podendo, portanto,
persistir a conjugação numa mesma norma com alcances e efeitos incompatíveis entre si.
Por todas estas justas razões VETO, como de fato tenho
VETADO NA INTEGRA O PROJETO (AUTÓGRAFO DE LEI) DE LEI Nº 027/2016, por vício de
ilegalidade e de forma.
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Sendo assim, devolvo o Projeto de Lei VETADO a essa
Egrégia Câmara Municipal, para reexame.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa
Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal