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materia nº 738/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 2016
Date 2016-08-16
Ementa “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T17:43:47.318479-03:00 Aprovado 6 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 738/2016
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Santa Helena aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 2.605.000.00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais), destinado a Secretaria abaixo 
descrita.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar em seu Orçamento Programa 
a seguinte dotação orçamentária:
Órgão:11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria.
Função: 26 – Transportes.
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura.
Atividade: 1.062 – Construção e Reconstrução de Obras de Artes Correntes e Artes Especiais.
Fonte de Recursos: 0124 – Transferências de Convênios - Outros
Red. Natureza da Despesa:
4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.605.000,00
TOTAL DA AÇÃO R$ 2.605.000,00
Artigo 3º - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do Artigo 43 da lei 
citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado, nos termos e em 
conformidade com o Acórdão nº 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de 
arrecadação vinculado serão aqueles originários do Processo nº 59050.000722/2014 e Parecer 
Técnico 2015_167_PT_DRR_ECB, Celebrado com o Ministério da Integração Nacional, através 
da Secretaria Nacional de Defesa Civil.
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei 
em mais R$ 2.605.000.00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil reais).
Artigo 6° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 720/2015 – LDO 2016 e 
Lei Municipal n° 561/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º 
e 2° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Agosto de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 738/2016
Poder Executivo Municipal
Senhor Presidente,
Ínclitos Vereadores
e Vereadoras:
Cumpre-nos encaminhar o Projeto de Lei em anexo, que adiciona ações na LOA (Lei 
Orçamentária Anual) para o Exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº. 731/2015, uma 
vez que esta ação foi pleiteada pelo Executivo Municipal em Termo de Convenio Celebrado com o 
Ministério da Integração Nacional através da Secretaria Nacional de Defesa Civil, e disciplinado 
nos termos de Acórdão de numero 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado para não 
comprometer a estrutura do orçamento Municipal.
O Executivo Municipal não tem medido esforços ao pleitear convênios com outras esferas de 
governo. Por isso, contamos com a anuência dos Nobres Edis para que possamos levar a cabo a 
execução de tais convênios que trarão benefícios aos Nova-Santa-Helenenses.em geral.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa de Leis, foi concebido de forma a 
assegurar ao município a execução de obras, quais sejam:
- Reconstrução de Ponte Sobre o Rio Pombo com extensão de 60 metros de comprimento por 5 
metros de largura, bem como a elaboração de estudos técnicos e projetos preliminares.
- Reconstrução de Bueiro (BDCC 2,50 x 2,50 x 12,00m) e (BSCC 1,5 x 1,5 x 12,00m), bem como 
a elaboração de estudos técnicos e projetos preliminares.
- Reconstrução de Bueiro (BSCC 1,5 x 1,5 x 12,00m), bem como a elaboração de estudos 
técnicos e projetos preliminares.
- Reconstrução de Bueiro (BSCC 2,00 x 2,00 x 12,00m), bem como a elaboração de estudos 
técnicos e projetos preliminares.
- Reconstrução de Bueiro (BDCC 2,50 x 2,50 x 12,00m), bem como a elaboração de estudos 
técnicos e projetos preliminares.
- Reconstrução de Ponte Sobre o Rio Iporama, com extensão de 25 metros de comprimento por 5 
metros de largura, bem como a elaboração de estudos técnicos e projetos preliminares.
Já que a Lei ora alterada não previu tal ação a ser desenvolvida, e, como é de conhecimento dos 
nobres legisladores, o Poder Executivo está impedido de realizar despesas sem a prévia previsão 
legal e a respectiva indicação da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, 
as contas deste exercício estarão comprometidas, razão pela qual também solicitamos a 
atualização das Leis relativas a LDO de 2016 e do Plano Plurianual de Investimos de 2014/2017.
São estas as razões que nos levaram a encaminhar à apreciação de Vossas excelências este 
Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, já que a Reconstrução de Obras de Artes 
Correntes e Artes Especiais trará aos cidadãos Nova-Santa-Helenenses, uma significativa 
melhora no aspecto social, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, 
decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo 
democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo
Nova Santa Helena - MT, em 16 de Agosto de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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