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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id621

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-30T12:15:22.489750-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
|! Av. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO - CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA - MATO GROSSO
email: camara nshoutlook.com Fone (66) 98146-0197
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
'APROVADI (6) Nº 01/2024
:PELO PLENÁRIO NO EXPEDIENTE SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
à 10,10 5)09) CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ly | NOVA SANTA HELENA - MT, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ
= OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ARTIGO 211
DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA O
SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO AO SOBERANO
PLENÁRIO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova
Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2023.
Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 50/2024 -
PP exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente aos
Processos TC 53.734-9/2023 (45.573-3/2022, 182.189-0/2024 e 45.574-
1/2022 — APENSOS).
Parágrafo único — As aprovações citadas acima vêm com as
seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal:
|) Faça inserir nos currículos escolares conteúdos acerca da
prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a
mulher, conforme preconiza o art. 26, $ 9º, da Lei nº
9.394/1996 (item 6.2.3 do relatório técnico preliminar); e
Il) Aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas
fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira
do município e compatibilize tais metas com as peças de
planejamento (item 3.1.2 do relatório técnico preliminar), assim
como, adequar o resultado primário levando em consideração
o superávit financeiro do exercício anterior, conforme consta
nas razões do voto do Relator.
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
| AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nshQoutlook.com Fone (66) 98146-0197
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em
29 de outubro de 2024.
JOSÉ ANSELMO CACEFO | MARCELO PIMENTA
Presidente Relator
acho gÉ camarco
Membro
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
email: camara nshDoutlook.com Fone (66) 98146-0197
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal
tem dentre suas atribuições, o julgamento das Contas do Prefeito Municipal,
conforme interpretação do artigo 29, XI, em combinação com o artigo 31, 8 2º
e, por simetria, o artigo 71, |, todos da Constituição Federal.
Nesse sentido, de acordo com o Regime Interno desta Casa de Leis,
em especial seu art. 211, recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas,
cabe à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresentar ao Plenário
seu pronunciamento, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela
aprovação ou rejeição do Parecer.
No caso em exame, cuida-se da prestação de contas da Prefeitura
Municipal referente ao exercício de 2023, que teve parecer do Tribunal de
Contas favorável a sua aprovação.
Cabe ressaltar que, ainda que o Tribunal de Contas tenha exarado
parecer favorável à aprovação das contas do Município, do exercício de 2023,
pode a Câmara de Vereadores, por competência exclusiva, julgar as contas,
nos termos do art. 31, $ 1º, da Constituição Federal, fazendo com que a
opinião do Conselho de Contas deixe de prevalecer.
Ocorre, na espécie, sempre a prevalência do julgamento soberano
da Câmara de Vereadores.
Salienta-se que não há previsão no Regime Interno que exige
garantia ao gestor responsável ao devido processo legal, nos casos de parecer
pela aprovação das contas. Além do mais, tendo se passado mais de 15
(quinze) dias, contados do recebimento do Parecer do Tribunal de Contas, esta
Comissão não recebeu qualquer pedido escrito dos vereadores solicitando
informações sobre itens determinados da prestação de contas, conforme prevê
o art. 211,8 1º, do Regimento Interno.
Por isso, encaminha-se para ao Plenário, para deliberações
ulteriores.
CONCLUSÃO:
Assim sendo, tendo em vista o parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, e adotando os fundamentos nele contidos, esta
Comissão opina e emite parecer pela aprovação das contas do exercício
de 2023, com a emissão, nos termos do Regimento Interno, do competente
Projeto de Decreto Legislativo respectivo (em anexo).
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
MAB! Av. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO
email: camara nsh(outlook.com Fone (66) 98146-0197
Recomenda-se ao Plenário desta Casa de Leis que
seja expedida recomendação ao Poder Executivo, para que:
|) | Faça inserir nos currículos escolares conteúdos acerca da
prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a
mulher, conforme preconiza o art. 26, $ 9º, da Lei nº
9.394/1996 (item 6.2.3 do relatório técnico preliminar); e
Il) — Aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas
fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira
do município e compatibilize tais metas com as peças de
planejamento (item 3.1.2 do relatório técnico preliminar), assim
como, adequar o resultado primário levando em consideração
o superávit financeiro do exercício anterior, conforme consta
nas razões do voto do Relator.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 29 de
outubro de 2024.
SÉ ANSÉLMO CACEFO MARCELO PIMENTA HEZIO SILVINO DE CAMARGO
residente Relato [11 | Membro

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