PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1081/2024.
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica
do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte
projeto de Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens
imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Artigo 2º: O Município receberá de Dorival Lorca, brasileiro, CPF
363.046.381-91, casado sob o regime de comunhão parcial com Vera Lucia dos Santos Lorca,
CPF 631.786.131-53, brasileira, um terreno urbano, com área total de 750 m² (setecentos e
cinquenta metros quadrados), quadra 169, lote 13, localizado na Rua Maranhão, Loteamento
Cidade Santa Helena, Município de Nova Santa Helena/MT, matricula n° 23.921, ficha 01, do
Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.
Artigo 3º - O Município de Nova Santa Helena/MT, por sua vez, para
concretização da permuta, fará a transferência um imóvel urbano, com área total de 832,32 m²
(oitocentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros), quadra 03, lote 01,
no loteamento denominado “Distrito Industrial” localizados na Rua D, Município de Nova
Santa Helena/MT, matricula nº 23.608, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de
Colíder/MT.
Artigo 4º - Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte
das despesas decorrentes da permuta;
Artigo 5º - O terreno que caberá ao Município, objeto desta permuta, destina
a secretaria municipal de obras;
Artigo 6° - A modalidade de permuta imobiliária será “permuta simples”, em
que se troca a propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem a necessidade de
pagamento de qualquer quantia, conforme avaliações feitas pela comissão de servidores
nomeados para tal finalidade por meio de portaria 369/2024;
Artigo 7º - As despesas recorrentes da execução da presente lei ocorrerão à
conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 30 de
outubro de 2024.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar à Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 1081/2024, que em súmula: “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a necessidade da permuta, em virtude de que o terreno descrito no
artigo 2º, são utilizados como barracões da Secretaria de Obras.
Cabe frisar que os terrenos estão em locais estratégicos, ao lado do parque de
exposição Dionisio kolakowski, na Avenida Brasil.
Portanto o presente projeto de Lei resta como justificado nos termos acima
disposto.
Reiteramos as Vossas Excelências a expressão de grande estima e apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso 30 de outubro de 2024.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal