materia nº 1084/2024

PROJETO DE LEI N.º 1084/2024
DATA: 06 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores
municipais, para o cargo de Agente de Combate a Endemias, e Agente Comunitário de Saúde
para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva na atual estrutura administrativa, por
meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:
Nº 
ordem
Nº de vagas Cargo Carga 
Horária
01 02 + CR Agente de Combate a Endemias 40
02 CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 01 40
03 01+CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 02 40
04 CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 03 40
05 CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 04 40
06 CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 05 40
07 CR Agente comunitário de saúde (ACS Urbana) Micro Área 06 40
08 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 11 40
09 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 12 40
10 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 13 40
11 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 14 40
12 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 15
40
13 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 16
40
14 CR Agente comunitário de saúde (ACS Rural) Micro Área 17
40
§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores
efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma
remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da
realização de Processo Seletivo Público especialmente designado para este fim.
Parágrafo Único – O Processo Seletivo Público será organizado por comissão especial
designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso, em 06 de novembro de 2.024.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1084/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 
1084/2024, cuja súmula dispõe: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo 
promova a contratação de servidores para o cargo de Agente de Combate a Endemias - ACE e 
Agentes Comunitário de Saúde - ACS, para preencher vagas existentes ou cadastro de reserva 
na atual estrutura administrativa, por meio de Processo Seletivo Público, para o quadro da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Os ACS e ACE possui critérios específicos para sua contratação, onde são 
regulamentados pela Lei Federal 11.350/2006.
A Emenda Constitucional nº 120, definiu o vencimento destes profissionais 
no valor de dois salários mínimos custeados pela União.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho administrativo, razão pela 
qual, com certeza será aprovado na íntegra.
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei aos 
Excelentíssimos Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, contando com a presteza e com a 
soberana análise e aprovação, valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais 
alta estima e apreço.
Atenciosamente, 
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal