ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, Nº 888 - CENTRO – CEP 78513-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone (66) 98146-0197
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05/2024
SÚMULA: “AUTORIZA DESINCORPORAR DO
PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA
HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS
CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 166 §2º inciso III do
Regimento Interno, propõe ao soberano plenário o seguinte Projeto de Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora autorizada a processar a baixa dos bens
patrimoniais relacionados nos Anexos I desta Resolução que são considerados
inservíveis e obsoletos para a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
Art. 2º Os bens de que trata o anexo I desta Resolução, considerados
inservíveis serão descartados em local apropriado, pois se trata de bens
irrecuperáveis, e que não poderão ser aproveitados em outra repartição ou órgão
público.
Art. 3º Os bens de que trata o anexo I desta Resolução, considerados
obsoletos, serão doados à Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT.
Art. 4º A Comissão geral de Levantamento Patrimonial Fica autorizada
a proceder a baixa dos bens que trata o art. 1º no Balanço Patrimonial da Câmara
Municipal, bem como firmar termo de Doação com a Prefeitura Municipal de Nova
Santa Helena/MT.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso,
em 18 de novembro de 2024.
Luiz Carlos Pelissari Valdir Brás de Moraes
Presidente 1º Secretário
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
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ANEXO I
Relação de Bens inservíveis ou obsoletos que serão eliminados dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
Relação de Bens Obsoletos:
Matricula Plaqueta Descrição Data de
Aquisição
VALOR
ATUAL
R$
207 138 POLTRONA RUNAPEL PRESIDENTE C/ BASE
GIRATORIA 24/02/2025 2,40
210 141 POLTRONA RUNAPEL PRESIDENTE C/ BASE
GIRATORIA 24/05/2005 2,40
223 154 FOGÃO 04 BOCAS 23/08/2006 3,50
505 216 BEBEDOURO NEWMAQ EVIDENCIA DE MESA 24/02/2005 2,40
569 221 ESCRIVANINHA COM JUNÇÃO PARA
COMPUTADOR TABACO 20/07/2011 15,00
570 222 ESCRIVANINHA COM JUNÇÃO PARA
COMPUTADOR TABACO 20/07/2011 15,00
689 255 ARMARIO 4000P.ALTA TB/TB 1,57X0,80X0,33 14/12/2012 17,20
800 289 ARMARIO DE COZINHA – KITS PARANA GOLDEN
BRANCO 22/07/2013 31,64
VALOR TOTAL 89,54
Relação de Bens considerados inservíveis pela Câmara Municipal
Matricula Plaqueta Descrição Data de
Aquisição
VALOR
ATUAL
R$
815 297 NOBREAK APC 400 VA BIVOLT BLZ 400BI-BR 115
220 V 20/06/2017 78,80
816 298 NOBREAK APC 400 VA BIVOLT BLZ 400BI-BR 115
220 V 20/06/2027 78,80
838 305 NOBREAK LACERDA 800VA ES 115 V 6 T0OMADA 05/08/2019 77,40
TOTAL 235,00
Luiz Carlos Pelissari Valdir Brás de Moraes
Presidente 1º Secretário
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, Nº 888 - CENTRO – CEP 78513-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
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JUSTIFICATIVA
Os bens à que se refere o projeto de Resolução encontram-se em
desuso pela Câmara Municipal, visto que recentemente foram adquiridos novos bens
para o Plenário desta casa de Leis.
Considerando que a Câmara não detém de espaço adequado para
armazenar tais bens e que os mesmos estão em boa qualidade de uso, solicitamos
autorização para proceder com a baixa do patrimônio e doar para a Prefeitura
Municipal de Nova Santa Helena.
Mencionamos que a prefeitura já manifestou interesse em adquirir
todas as cadeiras relacionadas no anexo I do projeto de resolução, pois serão
utilizadas em benefícios da população.
Na oportunidade, identificamos alguns bens eletrônicos danificados,
não sendo possível a sua recuperação, tão pouco a doação para outro órgão
público, conforme explícito no laudo técnico e foto em anexo.
Sendo assim, solicitamos aos nobres Edis, aprovação do projeto de
resolução nº 05/2024.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso,
em 18 de novembro de 2024.
Luiz Carlos Pelissari Valdir Brás de Moraes
Presidente 1º Secretário