COMISSÃO PROCESSANTE
(Ato Legislativo nº 04/2016 de 08 de agosto de 2016) Processo PolíticoI-PARECER FINAL.
A Comissão Processante, constituída no ato legislativo 04/2016, composta
pelos Srs. Vereadora Presidente Juliana da Cruz Lorca, Vereador Secretário/Relator
Ingo Stuepp, Vereador Ouvidor Mariozan Aparecido Fogaça, integrantes da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar/ Processante da Câmara Municipal de
Vereadores de Nova Santa Helena – MT tendo como Denunciante o Sra.
MONALISA DE MORAIS e Denunciado o Senhor Vereador Cleyton José Zanatta,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, Vereador do Município de
Nova Santa Helena.
Com a incumbência de apurar os fatos relatados na Denúncia, contra o
Vereador, feita no requerimento em razão de:
I- Praticar, contra expressa disposição de lei, ato contrario Ética e Decoro
Parlamentar, referidas na Resolução 029/2014
II- Direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Câmara
Municipal,
III- Vem, Apresentar, Parecer Final.
II – Da Denúncia
Por iniciativa de uma cidadã, de nome Monalisa de Morais, brasileira,
convivente, Funcionária publico, Carteira de identidade nº 13799061, CPF nº
000600211-01, título eleitoral nº 015253940450, zona eleitoral nº 23; residente e
domiciliado nesta cidade de Nova Santa Helena, na Rua Alzira Pimentel de
Albuquerque nº 151, qualificados na peça de Denúncia, na data de 13 de Maio de
2016, protocolada e recebida na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa
Helena no dia 18/05/2016, às 8h:20 minutos, recebendo o numero de protocolo 620
Representação com pedido de Instauração de processo ético disciplinar à
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para apuração da conduta perpetuada pelo
Vereador Cleyton José Zanatta, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26
e seu parágrafo e incisos, do código de Ética resolução 029/2014. A denúncia
oferecida referiu se à prática de condutas tipificadas no art. 6º inciso V, desta
resolução e do artigo 89 do regimento interno e nos art. 57 e 58 da lei orgânica deste
município descritas no Relatório da Comissão de Ética. Relatório, este, aprovado
pelo plenário desta Casa no dia 8/08/2016 por 05(cinco) votos favoráveis e 03 (três)
contrários, cujo conteúdo, a Denúncia a ele se referiu como sendo dela parte
integrante, requerendo que fosse apensado a mesma com todos os seus documentos,
depoimentos, etc., e servido como prova dos fatos acontecidos, bem como, provas
das quais se serve para comprovar a autoria e a materialidade da conduta que imputa
ao Sr. Ver. Cleyton José Zanatta, são os elementos probatórios obtidos pela
mencionada Comissão, Requerendo, comprovadas as irregularidades, sejam tomadas
as medidas administrativas e aplicada a penalidade cabível de continuidade do
processo e cassação do mandato político do Denunciado. Faz a exposição dos fatos e
indicam as provas, pedindo que fosse apensada a presente Denúncia os autos da
Comissão Processante com todos os documentos, depoimentos etc., servido como
prova dos fatos acontecidos.
A Denunciante alega que o Vereador Denunciado tem agido de forma
negligente no que tange a observância das normas legais especialmente no que diz
respeito às constantes denuncias apresentadas aos órgãos repressores.
Especificamente, na denuncia apresentada a Delegada do Município de Nova Santa
Helena, (folha 4) afirmando “como fiscal da Lei” que estava para acontecer um
criminis eleitoral no distrito de Vila Atlântica, no dia 19/04 com emissão de novos
títulos e transferência pois o prazo estava esgotado, desde Março de 2015.
III- ASSIM ESTÁ ESCRITO NA DENÚNCIA
(.....)
Que tomou conhecimento através de cartazes distribuídos pelo diversos comércios
da Vila, onde o cartaz assim dizia,
“ Dia 19/04/2016 os interessados em fazer ou transferir titulo de eleitor, comparecer
na Escola Antonio Pelissari das 8:00 as 11:00 h e das 13:00 as 16;00 hs, Trazer
documentos”
Que o requerente ao tomar conhecimento de tais cartazes, imediatamente entrou em
contato com o cartório eleitoral da Cidade de Colider-MT a quem compete a
jurisdição. Segundo a gestora Valeria informou, o município de Nova Santa
Helena/MT sequer participou deste mutirão que atenderia as comunidades rurais,
bem como, a portaria que definiu tais datas já esgotou os prazos, a saber:
“COSIDERANDO O Ato nº 197/2016-CMAG do tribunal de justiça, que promoveu
a realizações de mutirões eleitorais que promovam a coleta dos dados bem com
alteração de domicilio eleitorais se findou em março/2015,
Sendo assim. Na iminência de possível crime eleitoral a ocorrer na vila atlântica na
data 19/04/2016 realiza a presente notitia crinminis, para apuração e mesmo a prisão
em flagrante delito ao descumprimento da ordem legal, nestes termos pedem
deferimento 28/04/2016 ASSINADO CLEYTON JOSE ZANATTA
III – 1 DA PESQUISA DESTA COMISÂO SOBRE A DENUNCIA
Em pesquisa sobre o ato 197/2016 CMag descrito na denúncia foi encontrada a
Portaria que supostamente justificava a denúncia, no entanto, tal portaria nada
relaciona-se com os fatos narrados na denúncia do vereador, vejamos:
PORTARIA Nº 83/2016-PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, ad referendum do
Conselho da Magistratura,
CONSIDERANDO o Ato nº 197/2016-CMag., de 18-2-2016, que promoveu a
Exma. Sra. Dra. Edna Ederli Coutinho, para a 2ª Vara da Comarca de Mirassol
D´Oeste - Segunda Entrância;
RESOLVE:
Revogar, a partir de 22-2-2016 , a Portaria nº 752/2015-PRES, de 8-12-2015, que
designou a Exma. Sra. Dra. EDNA EDERLI COUTINHO, Juíza de Direito deste
Estado, para jurisdicionar na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D´Oeste.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 22 de fevereiro de 2016.
Desembargador PAULO DA CUNHA,
Presidente do Tribunal de Justiça
Quanto prazo para realização, dos títulos e transferência encontra-se na Lei nº
9.504/1997, art. 91, caput: Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de
transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da
eleição.
Em 2016 encera-se em 04de Maio.
IV- DAS CONSEQUENCIAS DA DENUNCIA
Recebida a Denuncia pela Delegada Dra. HELENA YLOISE DE MIRANDA(fl 4)
Em 18/04 na cidade de Marcelandia, com despacho para que a policia militar se
dirigisse ao local se fosse encontrada e comprovado o fato da Denuncia, a pessoa
que estava fazendo tais atividades denunciada fosse conduzida presa a delegacia do
município de Itaúba, as 10:15 horas do dia 19/04 foi feita AUTO DE PRISÂO EM
FRAGANTE DELITO (fl 5) bem como aprendido o material, como prova do delito
junto com as pessoas que por ventura estivessem no local, com a chegada da policia,
foi comprovado que a funcionaria Monalisa de Morais estava realmente fazendo
transferência e novos títulos foi conduzida juntamente com um eleitor, ali
encontrado a delegacia de Itaúba, aonde foi instaurado processo pela infração ao art.
289 CE ( diferente da denuncia) expedindo nota de culpa ao preso(A) juntada BO,
Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Nota de Culpa Etc.
A denunciada constituiu advogado Dr. Héber Almica de Sá Stabile, que
recorreu ao Juiz de Plantão na busca de assegurar seus direitos constitucionais, onde
o Juiz que assim se pronunciou:
V – VISTOS ETC. do JUIZ de DIREITO Walter Tomaz da Costa(fl 6/9)
Recebido o processo código 78199 pelo Juiz Dr. Walter Tomaz da Costa
Fazendo o relatório
Fundamentando
Decido.
(.....)
No caso em apreço, malgrado esforço desprendido pela autoridade policial, não
vislumbrado elemento algum capaz de aflorar os mencionados indícios de autoria. A
priori, o que esta revela donos autos nada mais é do que a atuação regular da
servidora competente no exercício de um dever legal imposto por sua função, de
acordo com as escorreitas orientações emanadas do Juiz eleitoral, conforme alias
realça a substanciosa certidão anexada pelo cartório eleitoral, por ordem deste juízo.
Nesse passo, calha dizer, o único provável eleitor que indicaria eventual fato
transgressor que pudesse subsumisse ao apontado art 289 do CE, relatou situação de
normalidade já que não observado dado algum, de sua fala ou dos agentes, que
apontasse para o forçado desvio de conduta da requerida servidora do posto eleitoral
(.....)
A “denuncia” que gerou toda essa celeuma não tem ressonância alguma nesses
levantamentos preliminares, um tanto armadores, que deixam desejar em termos de
aferição do cogitado ilícito
Ao que parecem, as investigações preliminares apresentadas pela autoridade policial
prenunciam infelizmente a rasteira discórdia que lamentavelmente grassa nas
campanhas eleitorais, por sinal, antecipadas e indevidas. O que merecerá vigor na
apuração dessa “denuncia” inclusive seus autores, de modo que a lisura e o
equilíbrio prevaleçam o tempo inteiro
(.....)
(.....)
Isto posto, descortinada possível arbitrariedade, RELAXO a prisão em fragrante
efetivada pela autoridade policial, para determinar a seja Monalisa de Morais
colocada imediatamente em liberdade,..
(......)
Intimem-se
Cumpra-se
Colider/MT 19de Abril de 2016.
Walter Tomaz da Costa
Juiz de Direito de Plantão
DO art. 289(fl 5) TIPICADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
Inscrição Eleitoral Fraudulenta (art. 289, CE)
O presente tipo penal consiste no alistamento fraudulento ou a transferência
fraudulenta de domicílio eleitoral, visando assim à proteção do procedimento de
alistamento eleitoral, que pressupõe a qualificação e inscrição do eleitor. Os casos
mais comuns consistem na transferência dos eleitores de uma comarca para se
alistarem em outra onde não residem.
Trata-se de crime de mão própria, pois é o eleitor que se inscreve de forma
fraudulenta, é ato personalíssimo. Já o sujeito passivo é a própria Justiça Eleitoral.
Trata-se de crime formal, pois se consuma com a efetividade da inscrição
eleitoral, sem necessidade da ocorrência do dano. O crime é praticado sob a forma
comissiva, pois necessita da assinatura do eleitor para o processo de inscrição
eleitoral informação falsa, soluciona-se com a utilização do critério da especialidade,
neste caso o presente tipo, por ser mais específico destinado a uma fase específica
do processo eleitoral, que é o alistamento, se sobrepõe ao tipo do CE.
O preceito secundário do tipo prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
VII – DO RELATÓRIO 01/2016
Instauração/Acusação/Notificação/Defesa Prévia
O Sr. Vereador Cleyton José Zanatta, recebeu a Denúncia de infrações ao Código de
Ética e decoro parlamentar, que lhe ofereceu o Sra. Monalisa de Morais, datada de
13 de Maio de 2016 (fls. 01 a 3 do processo) e (fh 12) foi recebida, conforme
constatada na Ata da sessão ordinária do dia 13/06/2016 (fl.10/11), Ata esta
aprovada na Sessão Ordinária do dia 13/06/2016; que, em conseqüência resultou na
edição da ato legislativo 02/2016 (fl.12 do processo). Instaurado o processo,
começando com esse ato (fh 13) a iniciar a contagem de prazos do processo.
A denúncia oferecida referiu-se à prática de condutas tipificadas no art. 6º,
inciso V, as quais se encontram descritas no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Código, este, aprovado pela Resolução desta Casa nº 029/2014, cujo conteúdo, a
Denúncia a ele se referiu como sendo dela parte integrante.
De outra parte, a denúncia, em cumprimento ao disposto no artigo 26, inciso
II, do código de Ética, foi lida na primeira sessão Plenária posterior a sua realização,
no dia 13 de Junho de 2016, tendo sido recebida em votação nominal por 5 votos
sendo 3 contrários dos 9 vereadores presentes que denota ter atingido o percentual
acima do exigido de maioria dos membros que compõem a Câmara Municipal de
Nova Santa Helena. Sendo também aprovada na comissão por 2 votos a 1.
VIII- DA COMISSÃO ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
.
Sendo constituída por Ato da Mesa 02/2015 votada e aprovada em 02/02/
2015 (fh 95/96). Conforme regimento interno da câmara, sendo assim constituído
Vereador Edivan de Jesus da Silva presidente, Mariozan Aparecido Fogaça
secretário e Ingo Stuepp ouvidor, ficando com suplentes Juliana da Cruz Lorca,
Roberto Rodrigues da Silva e João Batista Romão, aprovado pelo plenário da
câmara
Sendo alterada pelo plenário da câmara ATA (fl13 ) conseqüentemente
resultou no ato Legislativo da mesa 02/2016 (fl12) ficando a partir desse dia assim
constituído, Ver Juliana da Cruz Lorca, Presidente, Ingo Stuepp Secretário/Relator e
Mariozan Aparecido Fogaça Ouvidor
Por haver apenas 3 vereadores desimpedido e que aceitaram fazer parte desta
comissão não teve como fazer o sorteio foi a aplicado conforme regimento interno
no seu artigo 32 inciso III letra a.
IX - DO RITO
Art. 26 –
2º - A representação escrita à Mesa poderá ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas, contra Vereador por conduta punível
na forma deste artigo.
§ 3º - De posse da representação, a Mesa Diretora, na primeira sessão plenária,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão, a representação
será encaminhada de plano para a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 4º - A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar adotará o seguinte procedimento
após o recebimento da representação:
I – No prazo de 05 dias, após o recebimento da representação, o Presidente da
Comissão fará a autuação do processo, notificando o representado, com a remessa de
cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez)
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
II - Se o representado estiver ausente do Município, ou, por duas vezes, não for
encontrado pelo servidor designado pela Comissão para proceder as notificações e
intimações, o fato será certificado pelo servidor e o representado, então, será
intimado por edital que ficará afixado durante 5 (cinco) dias úteis em local de amplo
acesso da Câmara de Vereadores.
III – Decorrido o prazo da defesa de defesa, a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar emitirá parecer dentro em 3 (três) dias, opinando pelo prosseguimento
ou arquivamento da representação, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o
início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem
necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV – O representado deverá ser intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente, ou na pessoa do seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de
24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências,
bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de
interesse da defesa.
V – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao representado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer
final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o
processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem
poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos
cada um, e, ao final, o representado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2
(duas) horas para produzir sua defesa oral.
VI – Concluída a defesa, proceder-se-á a votação nominal pela procedência ou
improcedência do parecer final.
VII – Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o
resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre o parecer final da
Comissão, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
suspensão ou cassação do mandato do Vereador. Se o resultado da votação for
absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, Em qualquer dos
casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VIII – O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em
sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do representado.
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denúncia ainda que sobre os mesmo fatos.
IX – Da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou
desta Resolução, poderá o representado recorrer à Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados.
Art. 27 – Para efeito do quorum de 2/3 referido no artigo 26 deste Diploma, fica
excluído da contagem o representado.
Art. 28 – Será assegurado, ao acusado, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Único - O acusado poderá designar advogado que acompanhará o
processo em todas as suas fases, solicitando diligências e promovendo os atos
necessários a sua defesa, repelidas as diligências meramente protelatórias.
X - Da NOTIFICAÇÂO DO DENUNCIADO
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar recebeu os documentos que
acompanham o processo e de imediato opôs a devida autuação expediu notificação
para o denunciado (fls.14) dos autos, com a finalidade de realizar a notificação em
conformidade com o artigo 26º, parágrafo 4 inciso I, do código de Ética, para que no
prazo de 10 (dez) dias apresentasse defesa prévia, por escrito, e indicasse provas que
pretendesse produzir e querendo arrolar as testemunhas até o máximo de 5 (cinco),
recebendo os documentos que acompanharam a denúncia
O Denunciado foi localizado no dia 13/07/2016 e certificado pela Servidora
responsável a notificação pessoal (fl.14) do processo, quando o mesmo se deu por
notificado, recebendo cópia da Denúncia e dos documentos pertinentes a mesma,
bem como dos já constantes do processo. Assim, atendendo o trâmite do código de
Ética e Decoro Parlamentar resolução 029/2014 artigo 26 parágrafo 4 inciso, I
No dia 01 de agosto de 2016, o Denunciado, apresentou Defesa Prévia, (fl. 18
a 24) protocolo nº 663 de 01/07/2016 as 10:07 por escrito, pessoalmente, havendo
constituído advogado (fl. 25) e sem argüir qualquer preliminar, atacando somente o
mérito as alegações constantes da Denúncia.
XI - DA DEFESA PRÉVIA
Em 01 de Agosto de 2016, seu defensor constituído, o denunciado apresentou
defesa previa, alegando, no mérito, em síntese, que inexiste qualquer infração de
índole “falsidade de declaração”, pois diz que praticou ato de denuncia inerentes a
cargo de vereador que exerce, e que a conseqüência ou atitude tomada por órgãos
onde foi denunciado e de responsabilidade destes
Que agiu de forma razoável e ponderada, eis que adotou as providências
cabíveis no momento mais adequado,
Menciona que a postura do Vereador NÃO PODE SER CAPITULADA
como infração, muito menos aos retro citados incisos V do artigo 6º da resolução
029/2014.
Argumenta que, no caso concreto, o Vereador “denunciado”, apenas agiu da
forma, no momento e com as providências devidas que entendeu adequadas, de
acordo com o seu poder decisório sem dolo, sequer culpa .
Não cometeu crime,
Não cometeu infração político administrativa.
XII - PARECER DA COMISSÃO SOBRE A DEFESA
Percebe-se que, meritoriamente, o Denunciado não inova, e vale ressaltar que
não demonstra a existência de nenhum fato novo, em relação à defesa feita quando
indiciado na Comissão de Ética e decoro Parlamentar,
Pede o afastamento das acusações que lhe são imputadas e que a denúncia
deve ser arquivada, ou, caso seja prosseguida, que seja julgada totalmente
improcedente.
Por não existir sequer fumaça de irregularidade praticada
Arrolou 5 (cinco) testemunhas, Após a apresentação da defesa prévia do
denunciado, e na esteira dos preceitos legais, esculpidos no art. 5º, III, do DecretoLei nº 201/67,
Comissão emitiu Parecer em 03/08/2016 parecer de folhas (fl28 ao 32) dos
presentes autos.que foi votada pela comissão (fl 27)
Decisão – Parte Decisória - Parecer Prévio
(......)
Sendo assim, é de se admitir o prosseguimento deste processo disciplinar,
franqueando-se ao ora representado a oportunidade de defender-se das acusações
contra si dirigidas, pois o arquivamento inicial das representações sem o mínimo de
cuidado, zelo, cautela e espírito público de transparência condenará eternamente os
parlamentares citados perante a opinião pública.
Assim, parece-nos fundamental, visando relacionar as ações probatórias
necessárias para que, admitida a representação, ao final, possamos tomar uma
decisão imparcial, justa, consistente e apoiada nos autos deste processo,
Realizar as seguintes diligências:
1) Oitiva de testemunhas que foram citadas ou que tenham informações relevantes
ao processo;
2) Requisição de informações, em diversos órgãos públicos e privados, que
influenciem diretamente a compreensão dos fatos imputados ao representado;
3) Elaboração de documentos e gravações juntadas às representações;
4) Solicitação de cópias de Inquéritos instaurados em outras órgãos públicos, para
apurar os fatos narrados nas representações que evidenciem crimes de competência
5) Oitiva do Denunciado
Isto posta entendeu que a representação em exame é apta e possui justa
causa, devendo-se, por conseguinte, dar-se seguimento ao presente processo
disciplinar, para remeter cópia da representação ao acusado a fim de que apresente
sua defesa escrita, nos termos do inciso. III e V do art. 26 do Código de Ética e
Decoro Parlamentar.
XIV - DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO
Com a aprovação pelo Plenário da Câmara ATA (fl 107/108) no dia
08/08/2016, Onde foi aprovado o relatório por 5 votos e 2 contrario, assim ficou,
ratificado O PARECER da comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que havia
aprovada o seguimento do processo por 2 votos favoráveis e 1 contrário.
XV - DA INSTRUÇÃO PELA CONTINUIDADE DO FEITO
Com fulcro no artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, é dado início à
instrução, devendo ser intimado o Denunciado de todo o conteúdo deste Parecer e
demais atos pertinentes do processo,
Com efeito, com a finalidade de deixar saneado o feito, eliminando-se
quaisquer dúvidas e contradições, delimitou-se a natureza da lide as questões por
infrações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, constantes na denuncia inicial
(fh 1/3)
Diante de todo exposto, levando em consideração a gravidade dos fatos
contidos na peça Acusatória e os fortes indícios de ter o Denunciado incidido nas
condutas delitivas descritas no corpo da peça acusatória, e, ainda, não vem
demonstrado à veracidade das razões formuladas pelo Denunciado de modo a ilidir
de plano a responsabilidade, o que indubitavelmente é forçoso efetivar novamente a
dilação probatória, a Comissão Processante opina pelo prosseguimento da Denúncia,
autuada nesse processo 01/2016, nos termos e regramentos do Decreto-Lei nº
201/67, respeitando o direito ao contraditório e amplo defeso, e demais princípios de
direito aplicáveis à espécie.
Vai deferida a produção de provas arroladas pelo Denunciado, com a oitiva
das 05 (cinco) testemunhas arroladas pela defesa, marcadas inicialmente para o dia
11 de Agosto de 2016, às 18 horas (fl33a38) o não comparecimento e comunicado
que o denunciado por motivo de saúde não poderia comparecer(Anexou atestado
medico) foi redesignada para o dia 15 de agosto de 2016 com nova notificação(fl 45
a 49) aos convocados comparecerem a 9:00 na sede da Câmara na sala das
comissões, comparecendo Procurador do denunciado, e as testemunhas Nilton de
Nadai e Elder Aparecido Vieira de Miranda onde foram ouvidos pela comissão ATA
(fl 53)
XVI - DAS AUDIÊNCIAS DO DEPOIMENTO DO DENUNCIADO
No dia aprazado para a audiência de depoimento pessoal 15 de agosto 2016
não compareceu o denunciado, (anexado atestado medico) de sua impossibilidade de
estar presente, foi remarcada sua oitiva redesignada a data para ser ouvido depois de
findo o período de atestado para o dia 22 de Agosto 2016,
Com a abertura dos trabalhos de instrução do processo, em seguida, foi dado
prosseguimento as cautelas de praxe, tendo sido conferido se realmente foi efetivado
a notificação (fl.45 a 49) ao Denunciado – Cleyton José Zanatta e as testemunhas Sr
Luiz Fernandes da Silva ,Sr Givanildo Bispo dos Santos, Nilton de Nadai, Elder
Aparecido Vieira de Miranda e Carlos Alberto Cararra, assim comparecendo a oitiva
as duas testemunhas
XVII - DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
Nilton de Nadai, filho de Pedro Antônio de Nadai e Euzebia Thereza Roratto de
Nadai, brasileiro, casado, pecuarista, portador da CI/RG nº 3.323.667/0 SSP/BR,
residente e domiciliado na Rua Goiás nº 21, Centro, Nova Santa Helena – MT.
Perguntado pela Presidente Juliana: respondeu que o vereador Cleyton ligou para o
cartório Eleitoral e foi informado que não havia Mutirão na Vila Atlântica,
informação vai ser ratificada por membro da PM de Mato Grosso e um vereador de
Colider e Presidente de Partido de Nova Santa Helena, assim, foi feito pedido de
providências em relação ao ato e não em relação há pessoas; quanto à data para
transferência desconhece que o vereador Cleyton sabia. Perguntado pelo relator Ingo
Stuepp, respondeu: não saber que tem posto eleitoral em Nova Santa Helena, mais
sabe que a servidora Monaliza de Morais é designada para o Cartório Eleitoral,
DETRAN e SEFAZ; que um funcionário do município de Claudia informou que a
servidora do município de Nova Santa Helena, estava naquele município fazendo
transferência de títulos; que não sabia se o vereador Cleyton não sabia a data que
vencia o prazo para transferência de títulos; Perguntado pelo Vereador Mariozan,
respondeu: que não sabia que o Cleyton fez essa denúncia; que ficou sabendo do
fato pelo vereador Cleyton e afirmou que deveria ser apurado; Perguntado pelo
Vereador Ademir, respondeu: não sabe informar se a pergunta formulada ao
Cartório Eleitoral foi em relação a mutirão ou regularização de títulos; segundo um
documento assinado por um servidor do município de Claudia a servidora estava no
município de Claudia fazendo transferência de títulos. Perguntado pelo advogado do
denunciado, respondeu: que chegou ao seu conhecimento pelo vereador Cleyton que
estava para ocorrer o evento (transferência de títulos ou mutirão na Vila Atlântica) e
falou para o mesmo que deveria ser apurado, afirmando que não sabe como foi
realizada a denuncia.
Nilton de Nadai
Oitiva de testemunha:
Elder Aparecido Vieira De Miranda, filho de Pedro Vieira de Miranda e Maria
Izabel de Miranda, brasileiro, solteiro, analista ambiental, portador da CI/RG nº
1359169-0 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro 477, Centro,
Nova Santa Helena – MT.
Perguntado pela Presidente Juliana, respondeu: que ligou no Cartório Eleitoral e
falou com o Carlos e questionou que sobre a transferência de títulos e a ligação foi
repassada a Servidora Valéria, que informou que não teria mutirão, que não sabe a
questão a data de transferência .Perguntado pelo relator Ingo Stuepp, respondeu:
Que não tem conhecimento do Posto eleitoral no município de Nova Santa Helena;
que questionou a Valéria sobre o atendimento ou mutirão e a mesma informou que
não poderia ter; a Servidora Valéria naquela data que liguei ela informou que não
teria tempo hábil para realizar daquele evento; a servidora Valéria simplesmente
falou que não podia fazer mutirão ou atendimento; Perguntado pelo Vereador
Mariozan, respondeu:Eu, Luiz Fernandes, Nilton de Nadai e Carlos Carrara, tivemos
uma conversa e achamos melhor que o vereador Cleyton fizessem a denuncia para
averiguação do fato.Perguntado pelo Vereador Ademir, respondeu: foi feita a
seguinte pergunta a Dr. Valéria, “se seria legal fazer atendimento para transferência
de títulos na Vila Atlântica no dia 18/04/2016”; O a advogado do denunciado nada
perguntou.
Elder Aparecido Vieira de Miranda
XVII - DAS PROVIDENCIA PARA PROSSEGUIMENTO
Em Requerimento do Advogado da defesa, A Presidente fez nova
convocação para o dia 22 de Agosto de 2016 as 13;30 Ata (fl. 60) determinando a 3º
notificação dos outras 3 testemunhas(faltosos) arroladas pela defesa, no qual foram
notificada apenas Sr. Luis Fernandes Pereira da Silva e Sr Givanildo Bispo dos
Santos pela servidora da câmara (fl) e, não tendo sido efetivado a notificação ao
Denunciado – Cleyton José Zanatta, e o Sr, Carlos Alberto Cararra
XIX - PROSSEGUIMENTO DAS AUDIÊNCIAS
Oitiva de testemunha
GIVANILDO BISPO DOS SANTOS, filho de Heribalto Bispo dos Santos e Neuza
Pereira Lima dos Santos, brasileiro, casado, vereador, portador da CI/RG nº
1393816-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 924.337.231-91, residente e
domiciliado na Rua Castro Alves nº 1010, Bairro Nossa Senhora da Guia, Colider –
MT.
Perguntado pela Presidente Juliana, respondeu: que recebeu uma ligação do
vereador Cleyton perguntando sobre as transferências de títulos, foi até o Cartório
Eleitoral e falou com a Valéria, questionando se poderia estar fazendo a
transferências de títulos em distritos, Vila Atlântica, 12 e Colorado, e a mesma
informou que já estava vencido o prazo, que qualquer transferência de título para
fazer era necessária a presença do eleitor no Cartório Eleitoral. Perguntado pelo
relator Ingo Stuepp, respondeu:que Cleyton ligou na parte da manhã e no outro dia
ficou sabendo da prisão da Servidora na Vila Atlântica; que Valéria afirmou que não
poderia mais fazer transferência de títulos em nenhum distrito; que não tinha
conhecido da situação da servidora de Nova Santa Helena responsável pelo Posto
Eleitoral; que não sabia que tinha denúncia da Servidora de Nova Santa Helena
responsável pelo Cartório Eleitoral;Perguntado pelo Vereador Mariozan,
respondeu:Que Cleyton ligou para o declarante antes de fazer a denúncia; O a
advogado do denunciado nada perguntou.
Givanildo Bispo dos Santos
.
XX – Dos Requerimentos/Solicitações
1- Requerimento
O procurador do denunciado pediu a juntada do processo
REQUERIDO: JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL DE COLÍDER/MT Nº 139-
78.2016.6.11.0000
XXI - DAS PROVIDENCIA PARA PROSSEGUIMENTO
A Presidente fez nova convocação para o dia 30 de Agosto de 2016 as 13;30
(fl ) determinando a 4º notificação das outras testemunha arroladas pela
defesa,ficando o Advogado da Defesa encarregado de trazer a testemunha Carlos
Alberto Cararra. Solicitando a servidora da câmara para efetivar a notificação ao
Denunciado – Cleyton José Zanatta,
Reiniciada as oitivas as 13.40 horas do dia 30/08/2016 adotadas os cuidados
de praxe com verificação da notificações e verificada a presença das testemunhas e
procurador do denunciado, foi constatada que o denunciado não compareceu, seu
procurador não se opôs em ouvir as duas testemunhas sendo convidado a 1º
testemunha que deu o seguinte depoimento.
Oitiva de testemunha:
CARLOS ALBERTO CARRARA, filho de Paulino Carrara e Alice Zaneti Carrara,
brasileiro, casado, lavrador, portador da CI/RG nº 279754 SSP/MT e inscrito no
CPF sob o nº 047.959.728-69, residente e domiciliado na Rua Pedro Ferreira s/nº,
Bairro Centro, Nova Santa Helena – MT.
Perguntado pela Presidente Juliana, respondeu: Antes de acontecer o fato nós
ligamos para o Cartório Eleitoral e foi informado que não podia realizar o evento de
transferência de títulos e também foi um vereador de Colíder Mineiro no Cartório
Eleitoral e a Valéria também informou a ele que não poderia ser realizado tal
procedimento; Perguntado pelo relator Ingo Stuepp, respondeu: não sabe quem fez a
denúncia; que reuniram o Declarante, Cleyton, Nadai, Luiz Fernandes e Elder para
verificar a legalidade do procedimento de transferência de títulos na Vila Atlântica,
e de acordo com a informação do Cartório Eleitoral, o vereador Cleyton fez a
denúncia na delegacia; a redação da denúncia o Cleyton fez sozinho; não sabe que
tem posto eleitoral em Nova Santa Helena; não sabe se tivesse a quem estaria
subordinado; O a advogado do denunciado nada perguntou.
Calos Alberto Carrara
Juliana da Cruz Lorca Bariquelo
Ingo Stuepp
João Guedes Carrara
Edson Plens - OAB/MT nº 5.603
Oitiva de testemunha:
LUIZ FERNANDES PEREIRA DA SILVA, filho de Luiz Gonzaga Ferreira da
Silva e Zilda Pereira da Silva, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador
da CI/RG nº 15967980 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 011.212.251-52,
residente e domiciliado na Rua Maria Helena de Araújo s/nº, Bairro Centro, Nova
Santa Helena – MT.
Perguntado pela Presidente Juliana, respondeu: nós estávamos num evento na Vila
Atlântica e verificamos os cartazes que iria acontecer o evento de transferências de
títulos, diante disto, ligaram para o Cartório Eleitoral e informou que não poderia ser
realizado tal procedimento, assim, elegeram o Cleyton para fazer a
denúncia; Perguntado pelo relator Ingo Stuepp, respondeu: que não sabe quem
redigiu a denúncia; que o vereador Cleyton ficou de fazer a denúncia porque tem
poder de fiscalização como vereador; que sabe que tem um posto eleitoral em Nova
Santa Helena; que a responsável é a Sra. Monalisa, que está subordinada ao Cartório
Eleitoral; que não procuraram a Sra. Monaliza porque ela é parcial; que quem ligou
para Valéria foi o Elder; a pergunta foi em relação a transferência de títulos na Vila
Atlântica, que a Valéria informou que não poderia; o Vereador Mariozan, nada
perguntou; O advogado do denunciado nada perguntou.
Luiz Fernandes Pereira da Silva
Juliana da Cruz Lorca Bariquelo
Ingo Stuepp
Mariozan Aparecido Fogaça
João Guedes Carrara
Edson Plens - OAB/MT
A requerimento do advogado do denunciado solicitando a convocação da
denunciante Sra Monalisa de Morais,para ser ouvido pela comissão e que se
encarregaria de trazer o denunciado para ser ouvido pela comissão, ficando assim
redesignado para o dia 01/09/2016 as 9:OO na sala das comissões
XXII - DAS PROVIDENCIA PARA PROSSEGUIMENTO
No dia aprazado para oitiva da testemunha foi tomadas o cuidados de praxe
verificando a presença das testemunhas notificadas, tendo a presença somente da
Denunciante já o denunciado e o membro da comissão Sr Marizan não
compareceram, aonde o membro Mariozam encaminhou um solicitação no qual foi
indeferida, não havendo contestação de nenhuma parte foi ouvida a denunciante que
apensada a esta tem seguinte teor.
Oitiva da Denunciante:
MONALISA DE MORAIS, filha de Nelson de Morais e Maria Inês de Morais,
brasileira, convivente, servidora pública, portadora da CI/RG nº 1379906-7 SSP/MT
e inscrita no CPF sob o nº 000.600.201-01, residente e domiciliada na Rua Alzira
Pimentelnº 151, Bairro Centro, Nova Santa Helena – MT.
A Presidente Juliana, nada perguntou ;Perguntado pelo relator Ingo Stuepp,
respondeu: que o prazo para transferência de títulos vencia em 04/05/2016 e a data
do fato da prisão foi 19/04/2016, que posteriormente retornou a Vila Atlântica para
fazer o mesmo procedimento; a nomeação da servidora para atuar no posto eleitoral
é feita pelo TRE-MT em Cuiabá; em 2005 fez treinamento no Cartório Eleitoral para
atuar no posto eleitoral em Nova santa Helena; que jamais ofereceu terreno para
transferir títulos para Nova Santa Helena – MT; que para cadastro/transferência de
títulos é necessário a apresentação de comprovante de endereço e documentação
pessoal e estar residindo no município a mais de 90 (noventa) dias, que a servidora
confere a documentação e preenche a RAI – Requerimento de Alistamento Eleitoral,
que posteriormente é assinado pelo eleitor e posteriormente encaminhado para o
Cartório Eleitoral; que no posto eleitoral a servidora não tem nenhum acesso aos
dados do Sistema Nacional de inserção dos dados do eleitor; que quando o eleitor
tem dúvida se tem pendência com a Justiça Eleitoral a declarante liga para Valéria
ou qualquer outro servidor no Cartório Eleitoral que faz a consulta e informa se há
pendências e encaminha para o email da declarante para entregar para o eleitor
regularizar;
As Perguntas do advogado do denunciado respondeu. O serviço que foi realizado na
Atlântica para regularização de títulos, sempre foi realizado na Atlântica, que nas
outras comunidades nunca foi feito porque nunca solicitaram; que o deslocamento
para fazer regularização nas comunidades não é necessária autorização escrita de
juiz ou desembargador, só é comunicado a Valéria chefe do cartório eleitoral;
Monalisa de Morais
Juliana da Cruz Lorca Barriquelo
Ingo Stuepp
João Guedes Carrara
Edson Plens- OAB/MT nº 5.603
XXIII - DAS PROVIDENCIA PARA PROSSEGUIMENTO
Por requerimento do advogado do denunciado foi requerido a juntada de
documentos e solicitação para audiência da Sra. Valeria chefe do cartório eleitoral,
deferida pela presidente, no qual foi expedida notificação para dia 02/09/2016 as 16
horas na sala de reunião das comissões
No dia aprazado para oitiva da testemunha Valeria foi tomadas o cuidados de praxe
verificando a presença da testemunha notificada, tendo a presença somente do
Procurador do denunciado sendo que o denunciado conforme lei foi notificado não
comparecendo e enviado através de seu procurador um atestado medico, que foi
anexado ao processo, não havendo contestação de nenhuma parte foi ouvida a
testemunha que apensada a esta tem seguinte teor.
Oitiva de Testemunha:
VALERIA RAFAEL DAS MERCÊS AIRES CHRYSTAL, filha
de José Ligório Chrystal e Ivanilde Aires Chrystal, rasileira, casada, analista
judiciária, portadora da CI/RG nº 2546329 SSP/GO e inscrita no CPF sob o
nº 478.372.841-00, residente e domiciliada na Avenida José Luiz da Silva nº 112,
Setor Leste, Centro, Colider – MT.
A Presidente Juliana, nada perguntou; Perguntado pelo relator Ingo Stuepp,
respondeu: o prazo para mutirão e transferência de títulos vencia no dia 04/05/2016;
no posto eleitoral o servidor do posto eleitoral não emite o título somente preenche o
RAI que vai para o Cartório Eleitoral que lança no sistema e é encaminhado ao juiz
eleitoral, que autoriza a emissão do título que é encaminhada para servidora do posto
para entregar para o eleitor; que o mutirão é realizado por servidores da justiça
eleitoral que se deslocam para outras localidades fora do cartório eleitoral, que é
autorizada pelo TRE-MT porque tem despesas com pessoal que precisam ser
autorizas; Perguntado pelo vereador Mariozan Aparecido Fogaça,
respondeu: Lembra o dia que ligaram e o vereador mineiro foi no Cartório Eleitoral,
e questionaram se havia liberado mutirão no município de Nova santa Helena, sendo
que respondeu que Nova Santa Helena não tinha sido beneficiada por mutirão que
foram realizados em 2015, porque o TRE-MT não disponibilizou mutirão para Nova
Santa Helena por questão orçamentária, porque considerando o numero de
município da Zona só foi disponibilizado para três municípios; quanto ao
questionamento da possibilidade do vereador Cleyton ser julgado pela Câmara sendo
que todos os vereadores são candidatos, a declarante informou que não sabe se é
legal ou ilegal o processo na época da eleição; Perguntas do advogado do
denunciado respondeu: O ato da transferência de títulos realizado na Vila Atlântica é
legal, por isso, é divulgado a fim de que o maior número de pessoas participem; que
posteriormente ao episódio na Vila Atlântica a servidora Monaliza deslocou ao
assentamento em Nova Santa Helena para realizar o procedimento para
regularização de títulos;
Valéria Rafael das Mercês Aires Chrystal
Juliana da Cruz Lorca Barriquelo
Mariozan Aparecido Fogaça
Ingo Stuepp
João Guedes Carrara Edson Plens - OAB/MT nº 5.603
Encerrada a instrução, conforme o contido na Ata (fl 106) , no dia 02/09/2016 a
Comissão abriu vista dos autos ao denunciado, através de seu procurador
em cópia, na íntegra, para, no prazo de 5 dias, apresentarem razões finais, por
escrito, como que concordou o Procurador do denunciado.se dizendo insatisfeito
com prazo ser de dias corridos conforme regimento interno art.221, Determinou-se,
também, que, apresentada ou não as razões finais, voltassem os autos conclusos para
emissão de parecer final da Comissão.
Esgotado o prazo de apresentação das alegações finais do denunciado em
09/09/2016, sem apresentação das alegações seguiu os autos a este relator para
emissão de parecer.
XXIV - É O RELATÓRIO
APRECIAÇÃO
Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo qualquer
pendência a pairar sobre qualquer pleito da defesa, e os dos membros da Comissão,
já tendo formado o livre convencimento, apresentam as seguintes conclusões, a
seguir:
XXV - AS RAZÕES DA DEFESA
Embora intimada à defesa para apresentação das alegações finais, deixou transcorrer
o prazo sem apresentação, assim, entendo que não há como ser intimado novamente
para apresentação porque o prazo para encerramento dos trabalhos encontra-se
expirando, sendo que a abertura novamente de prazo resultará no arquivamento
desta representação, sem resolução de mérito, o que nos parece ser a tendência da
defesa, que visa impedir de toda forma o julgamento da presente representação. Por
isso, entendo que restou preclusa a apresentação das alegações finais.
XXVI - DA PROVA / FUNDAMENTOS
Como o relatório da Comissão processante é parte integrante de Denúncia, esta
Comissão fará uma análise das ilegalidades apontadas na Denúncia e no Relatório,
notadamente pela repetição da prova, documentos e do contraditório na Comissão
Processante.
Inicialmente, partindo do enquadramento feito na Denúncia (fl.12) “ De fato ao
praticar ato de declaração falsa, é conduta grave a ser apurada pelo legislativo”
Essas condutas tipificada na denúncia encontram-se inseridas e baseadas no artigo 6º
incisos V da Resolução 02/2014,
Portanto fica descortinado varias infrações na denuncia apresentada pelo denunciado
com achado de diversas falsidades, senão vejamos:
1º Afirma que ele ligou para o Cartório Eleitoral; - Ficando provado que foi o Sr.
Élder Miranda
2º Afirma que estava vencido o prazo de transferência e novos títulos; - Prazo
venceria só dia 04/05/2016
3º que o tribunal de justiça delimitou datas; - Tribunal de justiça não tem
competência é exclusiva de CE via TSE, TRE e Juiz eleitoral
4º Afirma que a servidora ia cometer crime; - Servidora agiu dentro da lei
5º Indicação de Portaria CMAG 197/2016, que não corresponde com os fatos
Sendo assim descortinado todo o processo ouvido todas as testemunhas, nada
de fato novo foi trazido ao processo, sendo que todas as 5 testemunhas arroladas
pela defesa afirmaram em seus depoimentos fatos contraditórios com “divergências
robusta” aonde nenhum deles afirmou como narrados na denuncia apresentada a
autoridade policial no dia 18/04/2016 que a servidora estivesse fora do prazo para
fazer transferência ou afirmou que tais transferências estavam sendo feitas de forma
“fraudulenta” denuncia essa que culminou com a prisão da funcionaria. Esta
comissão faz a mesma afirmação plagiando o parecer do Juiz de plantão, onde é
citado que: “ No caso em apreço, malgrado esforço desprendido pela autoridade
policial, não vislumbrado elemento algum capaz de aflorar os mencionados
indícios de autoria. A priori, o que esta revela do nos autos nada mais é do que
a atuação regular da servidora competente no exercício de um dever legal
imposto por sua função, de acordo com as escorreitas orientações emanadas do
Juiz eleitoral, conforme alias realça a substanciosa certidão anexada pelo
cartório eleitoral, por ordem deste juízo”. Esta comissão também repudia a
grosseira indicação falsa feita de uma portaria a de 83/2016- PRES assinada pelo
Desembargador Paulo da Cunha e mantém como crime esse fato, inserção de uma
afirmação “março de 2015” como datas limite para transferência via Mutirão, visto
que TJ não tem competência para editar tal portaria, portanto: “falsificada”, sendo
uma Lei do CE, se uso exclusivo da Justiça Eleitoral, na oitiva da Chefe do Cartório
eleitoral onde faz a afirmação que somente 3 município foram contemplados em
2015 com mutirão e que esse município não foi contemplado com essa atividade,
mas que o prazo pra realizações tanto de mutirão como de transferência se
enceravam conforme lei 9504/97 a 150 dias antes das eleições portanto este ano em
04/05/2016, por isso fica provada no processo a afirmação do Juiz (novo plagio) “A
denuncia” que gerou toda essa celeuma não tem ressonância alguma nesses
levantamento, um tanto armadores, que deixam desejar em termos de aferição do
cogitado ilícito”
“Ao que parecem, as investigações preliminares apresentadas pela autoridade
policial prenunciam infelizmente a rasteira discórdia que lamentavelmente ocorre
nas campanhas eleitorais, por sinal, antecipadas e indevidas. O que merecerá vigor
na apuração dessas denuncia inclusive seus autores”.
Com isso, concluo que houve “MA FÈ” pelo denunciado Vereador que no uso de
“sua atribuição com fiscal da lei” tem o dever de apresentar denuncia ou
informações verdadeiras dentro da lei, etc. como vereador não se admite tal atitude,
pois ao mesmo é disponibilizado: assessorias, jurídica e legislativa, para que possa
fazer seu trabalho de fiscalização de uma forma correta e principalmente dentro dos
preceitos das leis vigentes.
XXVII - QUANTO AO INCISO V DO ART. 6, DA RESOLUÇÃO 002/2014 -
ENQUADRAMENTO DA DENÚNCIA
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa
Como vemos as normas legais aplicáveis à espécie são as relativas à conduta
dos vereadores.
No caso em questão o Denunciado sem qualquer motivo plausível fez a
denúncia, a Delegada do Município, causando grande transtorno a Servidora Pública
Sra. Monalisa de Morais, acarretando na sua prisão indevida.
Vislumbra-se, com isto, que o que é condenável um Vereador no uso de suas
atribuições, fazer declaração falsa e falsificar portaria datas e outros com intuito de
prejudicar um servidor municipal ou fazer politicagem para campanhas eleitorais,
por sinal, antecipadas e indevidas notadamente, foi o que aconteceu, pois pelo que
vemos dos autos não é possível qualquer outra conclusão.
Embora algumas testemunhas do denunciado tenham afirmado
categoricamente que a Servidora Valéria do Cartório Eleitoral, haviam informado
que não poderia se fazer mais as transferências e novos títulos em qualquer distrito,
a respectiva Servidora afirmou que o único questionamento foi em relação a
mutirão, que afirmou que Nova Santa Helena não foi beneficiada, bem como, dita
servidora também esclareceu ser legal o procedimento adotado pela servidora
Monalisa que tinha autorização do Cartório Eleitoral para estar na Vila Atlântica
naquele dia.
Assim, embora haja estas contradições é certo que o prazo para transferência
de títulos expirava-se em 04/05/2016 e não em março de 2015, conforme afirmado
na denúncia pelo nobre vereador denunciado, sendo que esse prazo era na época dos
fatos amplamente divulgados pelos meios de comunicação, por isso, não pode haver
outra conclusão senão a má-fé do denunciado.
XXVIII - CONCLUSÃO
Em assim agindo, o denunciado praticou infração ao Código de ética e decoro
Parlamentar capitulada no art. 6º, inciso V.
Diante de todo exposto, é forçoso concluir que o denunciado incorreu em
diversas condutas tipificadas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, resolução
029/2014 que “dispõe sobre a responsabilidade dos Vereadores, dá outras
providências”. , e do artigo 89 e art. 92 inciso II do regimento interno e art. 58 da lei
orgânica do município de Nova Santa Helena
Em face do exposto, tem-se fartamente comprovada à incidência do
denunciado, nas condutas retro, atitudes estas que implicam no descomedimento do
exercício de seu cargo eletivo de Vereador Municipal que ocupa, é forçoso dizer que
merece a perda do mandato eletivo.
Assim, ESTA COMISSÃO PROCESSANTE OPINA, PELA
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, OPINANDO PELA CASSAÇÃO DO
MANDATO DO DENÚNCIADO Ver. CLEYTON JOSÈ ZANATTA.
Requer a Comissão processante ao Presidente da Câmara Municipal de Nova
Santa Helena, na forma do artigo 5º inciso V, do Decreto-Lei 201/67, combinado
com a resolução 029/2014 art. 26 inciso 5º a convocação de sessão para julgamento,
para o dia 13 de Setembro de 2016, às 19 horas.
Por derradeiro, visto que foi anexado do processo de nº 139-
8.2016.6.11.0000, onde essa comissão por força do regimento interno e resolução
0029/2014, não pôde se aprofundar nas investigações, por não ser objeto da
denuncia, “vislumbrada como graves”, solicita ao Presidente desta casa de Leis, que
na 1º seção ordinária seja votada pelo plenário, pedido de CPI, com prazo de 60 dias
de conclusão, conforme art. 51 parágrafo 3º, lei orgânica, para apurar as denuncias
formuladas contra a servidora Municipal, hora denunciante, desde já solicitando seu
desmembramento desta, bem como copias das oitivas das testemunhas.
Independente do resultado oficie-se ao Ministério Publico Estadual comarca
de Itaúba e ao Juiz Eleitoral da Comarca de Colider - MT.
Nova Santa Helena, 11 de Setembro de 2016
Ingo Stuepp
Secretario/Relator