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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, Nº 888 - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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INDICAÇÃO 15/2021
Excelentíssimo vereador Raul Batistello, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 174 do Regimento
Interno desta egrégia Casa Legislativa, determina que após
deliberação do soberano Plenário se envie ofício ao Sr. Paulinho
Bortolini, digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor
competente que tome providencias para implantação de um
laboratório municipal de análises clinicas neste municipio e da
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a implantação de um Laboratório
Municipal de Análises Clínicas, tem como principais objetivos a
realização de exames laboratoriais complementares ao diagnóstico
clínico a fim de permitir um melhor tratamento e acompanhamento
de patologias humanas, para um diagnóstico eficaz;
Considerando que contribuirá para o fortalecimento
do serviço público, atendendo com qualidade, respeito, dedicação
e ética profissional, proporcionando clareza e segurança nos
diagnósticos aos profissionais e pacientes;
Considerando que estes serviços são prestados pelo
setor privado, trazendo assim um alto custo para os cofres
municipais.
Considerando que constitucionalmente e através da
Lei Federal nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis
ao seu pleno exercício, por meio de políticas que visem o acesso
universal, igualitário e ações para a promoção, proteção e
recuperação da saúde individual e coletiva, justifica-se assim
o atendimento da presente proposição.
Neste sentido, visando atender os anseios de nossa
população, solicito atenção dos nobres vereadores e providencias
do Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em
01 de março de 2020.
RAUL BATISTELLO
Vereador
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