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materia nº 740/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2016
Date 2016-10-10
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL 740/2016 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAM
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 740/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. DORIVAL LORCA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 2º da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica 
do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar 
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, as Diretrizes para a Elaboração e Execução dos 
Orçamentos do Município para o Exercício de 2017.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro 
de 2017, serão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, 
Anexo I, que integra esta lei, a serem observadas na elaboração 
da execução da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, 
definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual 
relativo ao período de 2014 a 2017, e devem observar as 
seguintes estratégias:
I – promover o desenvolvimento econômico sustentável voltado 
para a geração de empregos e oportunidades de renda;
II – valorização dos direitos e da cidadania do cidadão nova￾santa-helenense.
III – promover a satisfação plena dos munícipes através dos 
serviços públicos.
IV – implementar o governo participativo, através da 
descentralização das ações e gestão pública voltada para 
resultados.
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V – As obras em execução e despesas com manutenção do patrimônio 
público terão prioridade sobre novos projetos;
VI – As despesas com pagamento de dívida pública e de pessoal e 
Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos 
serviços públicos.
§ 1º - As metas e as prioridades do anexo a que se refere o 
caput integrarão o Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício 
Financeiro de 2017.
§ 2º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades 
estarão condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, 
conforme Anexo de Metas Fiscais, Anexo II, e Anexo de Riscos 
Fiscais, Anexo III, que integram a presente lei.
§ 3º - Na elaboração do projeto, na aprovação e na execução da 
lei orçamentária não poderão ser estabelecidas prioridades 
diferentes das definidas no Anexo a que se refere o caput deste 
artigo.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social 
discriminarão a despesa obedecendo a classificação funcional 
programática por categoria de programação, ou seja, 
projeto/atividade, indicando-se, pelo menos para cada uma, no 
seu menor nível:
I – O orçamento a que pertence, e,
II – A natureza da despesa classificada conforme a Lei nº. 
4.320/64 e atualizações posteriores.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na 
qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a 
Portaria nº. 42, de 14/04/1999, do Ministério de Orçamento e 
Gestão, Portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001, 
Portaria nº. 403/2016 de 28 de Junho de 2016, e alterações 
posteriores.
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§ 1º - A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 
(nove), no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
Art. 6º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo 
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos 
termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, atenderá a um sistema de planejamento permanente e à 
participação comunitária, e compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das 
Administrações diretas e indiretas, inclusive fundações mantidas 
pelo Poder Público Municipal.
II – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e 
assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição 
Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de 
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram 
exclusivamente este orçamento.
Parágrafo Único – O orçamento anual do Fundo de Previdência 
constará da proposta orçamentária do Município, devendo ser, 
após apreciação do Poder Legislativo, aprovado por Decreto do 
Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 107, da Lei 
Federal nº. 4.320/64.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder 
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa referente 
aos três últimos exercícios, de acordo com a classificação 
constante do Anexo III da lei nº. 4.320/64, e suas alterações.
§ 1º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária 
anual conterá:
I – Situação Econômico-Financeira do Município;
II – Demonstrativo da Divida Fundada e Flutuante, Saldos de 
Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos 
Exigíveis;
III – Exposição da Receita e da Despesa;
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§ 2º - Integrarão a Lei Orçamentária Anual, incluindo os 
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal nº. 
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as 
Categorias Econômicas, na forma do Anexo I, da Lei 4.320/64;
II – Quadros Demonstrativos da receita e Despesa, segundo as 
categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei nº. 4.320/64;
III – Quadro Demonstrativo por programa de Trabalho, das 
dotações por órgão do governo e da administração, Anexo 6 da Lei 
4.320/64;
IV – Quadro demonstrativo de Função, Sub-função e Programa, por 
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº. 
4.320/64;
V – Quadro demonstrativo de Função, Sub-função e Programa, 
conforme vinculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº. 4.320/64;
VI – Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei 
nº. 4.320/64;
VII – Quadro Demonstrativo da realização de Obras e Prestação de 
Serviços;
VIII – Tabela explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 
22, III, da Lei nº. 4.320/64;
IX – Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva 
Legislação;
X – Sumario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de 
Governo;
XI – Quadro Detalhamento de Despesas.
§ 3º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos 
definidos no parágrafo 1º deste artigo, os demonstrativos 
contendo as seguintes informações complementares:
I – programação dos recursos destinados à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento 
ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda 
Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei 
11.494, de 20 de Junho de 2007 do FUNDEB;
II – programação dos recursos destinados às ações e serviços 
públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do 
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disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal na forma da 
Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos 
Orçamentos do Município e suas Alterações
Art. 8º - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 
2014 as receitas serão estimadas tomando-se por base o 
comportamento da arrecadação no último exercício e a tendência 
para o exercício em curso, conforme determina o Art. 12 da Lei 
complementar nº. 101/2000. As despesas fixadas de acordo com as 
metas e prioridades da administração, compatíveis com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - O Poder Executivo poderá propor a inclusão na lei 
orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma 
para atualização dos valores orçados.
§ 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na 
proposta orçamentária a receita e despesa decorrente de 
convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do Governo 
Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos 
convênios até 31 de agosto de 2016, considerando-se ainda os 
projetos protocolados em 2015, e que até o envio da proposta 
orçamentária para o exercício de 2017 não tenham sido liberados, 
bem como os saldos de convênios de exercícios anteriores ainda 
não liberados integralmente.
Art. 9º - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por 
base o comportamento da arrecadação no último exercício e a 
tendência para o exercício em curso, utilizando-se como 
parâmetro o período de até 31 de julho de 2016.
§ 1º - Na estimativa da receita serão consideradas as 
modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I – atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III – a expansão do número de contribuintes;
§ 2º - As taxas de fiscalização pelo exercício do poder de 
polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos no cronograma de 
desembolso.
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Art. 10º – A lei orçamentária dispensará na estimativa da 
receita e na fixação da despesa atenção aos seguintes 
princípios:
I – prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II – modernização da ação governamental;
III – equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
IV – Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11 – A proposta orçamentária para 2017 a ser apresentada ao 
Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes especiais:
I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, com pessoal 
e seus reflexos, bem como com a contrapartida de financiamento, 
terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de 
expansão de serviços públicos.
III – a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesas será acompanhada 
de:
1 – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano em que 
deva entrar em vigor e nos dois seguintes;
2 – declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO.
IV – o Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou 
benefício de Natureza Tributária da qual decorra renúncia de 
receita, desde que atendido os requisitos do Artigo 4º da Lei 
Complementar Federal 101/00.
V – a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar 
transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria 
para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 30% da 
proposta orçamentária para 2017, em obediência aos incisos V e 
VI do artigo 167, da Constituição Federal;
VI – Fica o Poder executivo autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional à conta de recursos provenientes de convênios, 
mediante assinatura do competente instrumento.
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Art. 12 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será 
encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de julho, na forma 
da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, para 
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 – Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos 
ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas 
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária e financeira.
Art. 14 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e 
seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades 
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único – No caso de Entidades sem Fins lucrativos, 
deverá ser cumprido o disposto no Artigo 26, da Lei Complementar 
101/00 e as exigências contidas na Instrução normativa nº. 
001/97 – STN e alterações posteriores.
Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado 
de Mato Grosso, nos termos do Art. 62, da Lei Complementar 
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele 
ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o 
favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar 
nº. 101/2000.
Art. 16 - O município aplicará no mínimo, os percentuais 
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, 
bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos artigos 
198, § 2º e 212º, da Constituição Federal.
Art. 17 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas 
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo.
Art. 18 - O controle dos custos das ações desenvolvidas pelo 
Poder Publico Municipal de que trata o artigo anterior, serão 
desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais 
como: custos dos programas, das ações, do m2 das construções, do 
m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do 
aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino 
infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final 
da tonelada de lixo, do atendimento das unidades de saúde, ou de 
outros itens de controle, conforme determina o Art. 4º, I, “e” 
da Lei Complementar 101/2000.
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§ 1º - Os custos serão apurados através das operações 
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas 
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e 
apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto, no 
art. 4º. I “e” da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de gastos, com objetivo de demonstrar o custo de 
cada ação orçamentária.
Art. 19 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados 
na Lei Orçamentária de 2017, serão objetos de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o 
cumprimento de seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar seus 
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, em 
cumprimento ao citado art. 4º, I, “e” da lei Complementar 
101/00.
Art. 20 – A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento 
fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, 
constituída por valor correspondente de até 1% (um por cento) da 
receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de 
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não 
previstos.
Art. 21 – O Poder Judiciário encaminhará a Secretaria Municipal 
de Planejamento, e aos referidos órgãos e entidades devedoras, 
na parte que lhes couberem, a relação de débitos constantes de 
precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta 
orçamentária para 2017, conforme determina o Art. 100, § 1º da 
Constituição Federal, e a Constituição Estadual, discriminando:
A) Órgão Devedor;
B) Numero de processos;
C) Numero do Precatório
D) Data de Expedição do Precatório;
E) Nome do Beneficiário;
F) Valor do Precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos 
Sociais
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Art. 22 – Os Poderes Legislativo e Executivo observarão, na 
fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na 
Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 23 - Na criação de quaisquer despesas obrigatórias de 
caráter continuado, bem como em situações excepcionais para 
contratação de hora extra, deverá ser observado os critérios e 
limites dispostos na Lei Complementar 101/00.
§ 1º - Na execução orçamentária de 2017, caso a despesa de 
pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido 
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada a contratação 
de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da 
educação e saúde, ou quando destinadas ao atendimento de 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a 
coletividade.
Art. 24 – Na fixação das despesas com pessoal serão alocadas 
dotações especificas para atender a despesas decorrentes da 
criação de cargos, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica, 
desde que compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único – Para atender o disposto no artigo acima, fica 
o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na Estrutura 
Organizacional e de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal, 
através de Lei Específica nos termos da Lei Orgânica, podendo 
para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos, 
e também realizar Concurso Público de provas e títulos, Teste 
Seletivo Público Completo e ou Simplificado, visando ao 
preenchimento dos cargos e funções.
Art. 25 – No decorrer da execução orçamentária do exercício de 
2017, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de 
vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso 
efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, 
observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei 
Complementar Federal nº. 101/00.
Parágrafo único – Fica autorizado para o Poder Legislativo, o 
aumento salarial para implantação (adequação) do Plano de Cargos 
e Carreiras – PCCS, bem como reajuste salarial respeitado os 
limites da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade 
Fiscal, e também realizar Concurso Público de provas e títulos, 
Teste Seletivo Completo e ou Simplificado, visando ao 
preenchimento dos cargos e funções.
Art. 26 – As despesas decorrentes de aperfeiçoamento da ação 
governamental classificam-se em relevantes e irrelevantes.
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Parágrafo Único – Entende-se por despesas relevantes aquelas que 
ultrapassarem o valor máximo da dispensa da licitação, na forma 
estabelecida pela Lei Federal nº. 8.666, de 27 de junho de 1993, 
e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor Maximo 
da dispensa de licitação da citada lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações Na Legislação Tributária
Art. 27 – O Município poderá rever e atualizar sua Legislação 
Tributária anualmente.
Art. 28 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, bem 
como nos índices inflacionários da política monetária nacional, 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes 
orçamentários na mesma proporção.
Parágrafo único – Os recursos eventualmente decorrentes das 
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos 
orçamentos do município, mediante abertura de créditos 
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação 
vigente.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29 – O Prefeito Municipal encaminhará até o dia 15/10/2016
o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2017, à Câmara Municipal 
para apreciação e conclusão da votação nos termos da Lei 
Orgânica do Município de Nova Santa Helena.
Art. 30 – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem ao poder 
Legislativo para propor modificações ao presente projeto, bem 
como ao Projeto do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, em 
conformidade com o parágrafo 5º do Art. 166 da Constituição 
Federal.
Art. 31 – Para os casos de renuncia de receita e condições para 
concessão de benefícios fiscais, será elaborado estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro, independentemente de seu valor, 
deverá ainda, ser incluso recursos para instituição de normas de 
controle de custos e avaliação de resultados dos programas, bem 
como dependerão de lei especifica, em cumprimento ao artigo 14, 
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em 
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relação ás despesas constantes desse cronograma, a abrangência 
necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o 
encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução 
orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar Federal 
nº. 101/2000.
§ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do 
Poder Executivo e será publicado até 30 dias após o encerramento 
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por 
meio eletrônico.
§ 3º - Até o final dos meses de maio e setembro de 2017, e de 
fevereiro de 2018, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência 
pública.
Art. 33 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 
2014, as medidas que se fizerem necessárias, observados os 
dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e 
equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas 
fiscais previstas no Anexo de que trata o § 2º do Artigo 2º, 
desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas 
Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada 
Poder.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo 
anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder 
Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira.
§ 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que 
trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os 
montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite 
de movimentação e empenho.
Art. 34 – Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2016, o 
autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2017, não ser 
devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a 
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em 
cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I – no montante necessário para cobertura das despesas com 
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais 
despesas.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA SANTA 
HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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