ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 740/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SR. DORIVAL LORCA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA,
ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2º da Constituição Federal combinado com a Lei Orgânica
do Município, e no que couber, as disposições contidas na Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, as Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município para o Exercício de 2017.
CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro
de 2017, serão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades,
Anexo I, que integra esta lei, a serem observadas na elaboração
da execução da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais,
definidas em perfeita compatibilidade com o Plano Plurianual
relativo ao período de 2014 a 2017, e devem observar as
seguintes estratégias:
I – promover o desenvolvimento econômico sustentável voltado
para a geração de empregos e oportunidades de renda;
II – valorização dos direitos e da cidadania do cidadão novasanta-helenense.
III – promover a satisfação plena dos munícipes através dos
serviços públicos.
IV – implementar o governo participativo, através da
descentralização das ações e gestão pública voltada para
resultados.
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V – As obras em execução e despesas com manutenção do patrimônio
público terão prioridade sobre novos projetos;
VI – As despesas com pagamento de dívida pública e de pessoal e
Encargos Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos
serviços públicos.
§ 1º - As metas e as prioridades do anexo a que se refere o
caput integrarão o Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2017.
§ 2º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades
estarão condicionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas,
conforme Anexo de Metas Fiscais, Anexo II, e Anexo de Riscos
Fiscais, Anexo III, que integram a presente lei.
§ 3º - Na elaboração do projeto, na aprovação e na execução da
lei orçamentária não poderão ser estabelecidas prioridades
diferentes das definidas no Anexo a que se refere o caput deste
artigo.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
discriminarão a despesa obedecendo a classificação funcional
programática por categoria de programação, ou seja,
projeto/atividade, indicando-se, pelo menos para cada uma, no
seu menor nível:
I – O orçamento a que pertence, e,
II – A natureza da despesa classificada conforme a Lei nº.
4.320/64 e atualizações posteriores.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na
qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a
Portaria nº. 42, de 14/04/1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão, Portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001,
Portaria nº. 403/2016 de 28 de Junho de 2016, e alterações
posteriores.
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§ 1º - A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9
(nove), no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
Art. 6º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nos
termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, atenderá a um sistema de planejamento permanente e à
participação comunitária, e compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das
Administrações diretas e indiretas, inclusive fundações mantidas
pelo Poder Público Municipal.
II – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição
Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes de
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente este orçamento.
Parágrafo Único – O orçamento anual do Fundo de Previdência
constará da proposta orçamentária do Município, devendo ser,
após apreciação do Poder Legislativo, aprovado por Decreto do
Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 107, da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Mensagem;
II – Texto da Lei;
III – Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa referente
aos três últimos exercícios, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da lei nº. 4.320/64, e suas alterações.
§ 1º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária
anual conterá:
I – Situação Econômico-Financeira do Município;
II – Demonstrativo da Divida Fundada e Flutuante, Saldos de
Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos
Exigíveis;
III – Exposição da Receita e da Despesa;
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§ 2º - Integrarão a Lei Orçamentária Anual, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal nº.
4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo I, da Lei 4.320/64;
II – Quadros Demonstrativos da receita e Despesa, segundo as
categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei nº. 4.320/64;
III – Quadro Demonstrativo por programa de Trabalho, das
dotações por órgão do governo e da administração, Anexo 6 da Lei
4.320/64;
IV – Quadro demonstrativo de Função, Sub-função e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº.
4.320/64;
V – Quadro demonstrativo de Função, Sub-função e Programa,
conforme vinculo com os recursos, Anexo 8, da Lei nº. 4.320/64;
VI – Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei
nº. 4.320/64;
VII – Quadro Demonstrativo da realização de Obras e Prestação de
Serviços;
VIII – Tabela explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art.
22, III, da Lei nº. 4.320/64;
IX – Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva
Legislação;
X – Sumario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de
Governo;
XI – Quadro Detalhamento de Despesas.
§ 3º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos
definidos no parágrafo 1º deste artigo, os demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
I – programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento
ao disposto no Artigo 212 da Constituição Federal, da Emenda
Constitucional nº. 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei
11.494, de 20 de Junho de 2007 do FUNDEB;
II – programação dos recursos destinados às ações e serviços
públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do
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disposto no Artigo 198, § 2º da Constituição Federal na forma da
Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município e suas Alterações
Art. 8º - No projeto de lei orçamentária para o exercício de
2014 as receitas serão estimadas tomando-se por base o
comportamento da arrecadação no último exercício e a tendência
para o exercício em curso, conforme determina o Art. 12 da Lei
complementar nº. 101/2000. As despesas fixadas de acordo com as
metas e prioridades da administração, compatíveis com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - O Poder Executivo poderá propor a inclusão na lei
orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma
para atualização dos valores orçados.
§ 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar na
proposta orçamentária a receita e despesa decorrente de
convênios a serem celebrados pelo município no âmbito do Governo
Federal ou Estadual, desde que protocolados os referidos
convênios até 31 de agosto de 2016, considerando-se ainda os
projetos protocolados em 2015, e que até o envio da proposta
orçamentária para o exercício de 2017 não tenham sido liberados,
bem como os saldos de convênios de exercícios anteriores ainda
não liberados integralmente.
Art. 9º - As receitas e despesas serão estimadas tomando-se por
base o comportamento da arrecadação no último exercício e a
tendência para o exercício em curso, utilizando-se como
parâmetro o período de até 31 de julho de 2016.
§ 1º - Na estimativa da receita serão consideradas as
modificações da legislação tributária e ainda, o seguinte:
I – atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III – a expansão do número de contribuintes;
§ 2º - As taxas de fiscalização pelo exercício do poder de
polícia e de prestação de serviços deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos no cronograma de
desembolso.
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Art. 10º – A lei orçamentária dispensará na estimativa da
receita e na fixação da despesa atenção aos seguintes
princípios:
I – prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II – modernização da ação governamental;
III – equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
IV – Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 11 – A proposta orçamentária para 2017 a ser apresentada ao
Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes especiais:
I - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II – As despesas com o pagamento da dívida pública, com pessoal
e seus reflexos, bem como com a contrapartida de financiamento,
terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de
expansão de serviços públicos.
III – a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesas será acompanhada
de:
1 – estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano em que
deva entrar em vigor e nos dois seguintes;
2 – declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO.
IV – o Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou
benefício de Natureza Tributária da qual decorra renúncia de
receita, desde que atendido os requisitos do Artigo 4º da Lei
Complementar Federal 101/00.
V – a abrir créditos adicionais suplementares, a realizar
transposições, remanejamentos ou transferências de uma categoria
para outra ou de um órgão para outro, com limite de até 30% da
proposta orçamentária para 2017, em obediência aos incisos V e
VI do artigo 167, da Constituição Federal;
VI – Fica o Poder executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional à conta de recursos provenientes de convênios,
mediante assinatura do competente instrumento.
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Art. 12 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será
encaminhada ao Poder Executivo até o dia 31 de julho, na forma
da Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 – Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 14 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e
seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Parágrafo Único – No caso de Entidades sem Fins lucrativos,
deverá ser cumprido o disposto no Artigo 26, da Lei Complementar
101/00 e as exigências contidas na Instrução normativa nº.
001/97 – STN e alterações posteriores.
Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado
de Mato Grosso, nos termos do Art. 62, da Lei Complementar
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele
ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o
favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 16 - O município aplicará no mínimo, os percentuais
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
bem como nas ações e serviços de saúde, nos termos dos artigos
198, § 2º e 212º, da Constituição Federal.
Art. 17 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Art. 18 - O controle dos custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Publico Municipal de que trata o artigo anterior, serão
desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais
como: custos dos programas, das ações, do m2 das construções, do
m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do
aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino
infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final
da tonelada de lixo, do atendimento das unidades de saúde, ou de
outros itens de controle, conforme determina o Art. 4º, I, “e”
da Lei Complementar 101/2000.
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§ 1º - Os custos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas
nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício, de modo a atender o disposto, no
art. 4º. I “e” da Lei Complementar 101/2000.
§ 2º - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de gastos, com objetivo de demonstrar o custo de
cada ação orçamentária.
Art. 19 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados
na Lei Orçamentária de 2017, serão objetos de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento de seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar seus
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, em
cumprimento ao citado art. 4º, I, “e” da lei Complementar
101/00.
Art. 20 – A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento
fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência,
constituída por valor correspondente de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não
previstos.
Art. 21 – O Poder Judiciário encaminhará a Secretaria Municipal
de Planejamento, e aos referidos órgãos e entidades devedoras,
na parte que lhes couberem, a relação de débitos constantes de
precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta
orçamentária para 2017, conforme determina o Art. 100, § 1º da
Constituição Federal, e a Constituição Estadual, discriminando:
A) Órgão Devedor;
B) Numero de processos;
C) Numero do Precatório
D) Data de Expedição do Precatório;
E) Nome do Beneficiário;
F) Valor do Precatório a ser pago.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
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Art. 22 – Os Poderes Legislativo e Executivo observarão, na
fixação das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na
Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 23 - Na criação de quaisquer despesas obrigatórias de
caráter continuado, bem como em situações excepcionais para
contratação de hora extra, deverá ser observado os critérios e
limites dispostos na Lei Complementar 101/00.
§ 1º - Na execução orçamentária de 2017, caso a despesa de
pessoal extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada a contratação
de horas extras, excetuadas aquelas no âmbito dos setores da
educação e saúde, ou quando destinadas ao atendimento de
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
coletividade.
Art. 24 – Na fixação das despesas com pessoal serão alocadas
dotações especificas para atender a despesas decorrentes da
criação de cargos, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica,
desde que compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único – Para atender o disposto no artigo acima, fica
o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na Estrutura
Organizacional e de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal,
através de Lei Específica nos termos da Lei Orgânica, podendo
para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos,
e também realizar Concurso Público de provas e títulos, Teste
Seletivo Público Completo e ou Simplificado, visando ao
preenchimento dos cargos e funções.
Art. 25 – No decorrer da execução orçamentária do exercício de
2017, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de
vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado excesso
efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida,
observado os limites estabelecidos no Art. 71 da Lei
Complementar Federal nº. 101/00.
Parágrafo único – Fica autorizado para o Poder Legislativo, o
aumento salarial para implantação (adequação) do Plano de Cargos
e Carreiras – PCCS, bem como reajuste salarial respeitado os
limites da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, e também realizar Concurso Público de provas e títulos,
Teste Seletivo Completo e ou Simplificado, visando ao
preenchimento dos cargos e funções.
Art. 26 – As despesas decorrentes de aperfeiçoamento da ação
governamental classificam-se em relevantes e irrelevantes.
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Parágrafo Único – Entende-se por despesas relevantes aquelas que
ultrapassarem o valor máximo da dispensa da licitação, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº. 8.666, de 27 de junho de 1993,
e como irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor Maximo
da dispensa de licitação da citada lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações Na Legislação Tributária
Art. 27 – O Município poderá rever e atualizar sua Legislação
Tributária anualmente.
Art. 28 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, bem
como nos índices inflacionários da política monetária nacional,
fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes
orçamentários na mesma proporção.
Parágrafo único – Os recursos eventualmente decorrentes das
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos
orçamentos do município, mediante abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação
vigente.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29 – O Prefeito Municipal encaminhará até o dia 15/10/2016
o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2017, à Câmara Municipal
para apreciação e conclusão da votação nos termos da Lei
Orgânica do Município de Nova Santa Helena.
Art. 30 – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem ao poder
Legislativo para propor modificações ao presente projeto, bem
como ao Projeto do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, em
conformidade com o parágrafo 5º do Art. 166 da Constituição
Federal.
Art. 31 – Para os casos de renuncia de receita e condições para
concessão de benefícios fiscais, será elaborado estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, independentemente de seu valor,
deverá ainda, ser incluso recursos para instituição de normas de
controle de custos e avaliação de resultados dos programas, bem
como dependerão de lei especifica, em cumprimento ao artigo 14,
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2017, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em
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relação ás despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º - O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o
encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da Execução
orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei Complementar Federal
nº. 101/2000.
§ 2º - O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do
Poder Executivo e será publicado até 30 dias após o encerramento
de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por
meio eletrônico.
§ 3º - Até o final dos meses de maio e setembro de 2017, e de
fevereiro de 2018, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública.
Art. 33 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício de
2014, as medidas que se fizerem necessárias, observados os
dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas
fiscais previstas no Anexo de que trata o § 2º do Artigo 2º,
desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas
Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada
Poder.
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo
anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao Poder
Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
§ 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os
montantes que cada unidade do respectivo Poder terá como limite
de movimentação e empenho.
Art. 34 – Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2016, o
autógrafo da Lei orçamentária para o exercício de 2017, não ser
devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em
cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I – no montante necessário para cobertura das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
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II – 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais
despesas.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA SANTA
HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE SETEMBRO DE 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal