materia nº 1092/2025

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1092/2025.
DATA: 06 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo prefeito municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso, senhor Paulinho Bortolini, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime de 
excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições 
existentes na atual estrutura administrativa, para o quadro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:
Nº 
Ordem
Nº de 
vagas
Cadastro 
Reserva
Cargo Carga 
Horária
01 04 11
AUXILIAR DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA 40 HORAS
02 - 05 MERENDEIRA/COZINHEIRA 40 HORAS
03 03 07 PROFESSOR I 25 HORAS
04 05 12 PROFESSOR II 25 HORAS
05 - 06 ZELADORA 40 HORAS
§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores 
efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma 
remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da 
realização de Processo Seletivo Simplificado especialmente designado para este fim.
Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado será organizado por comissão especial 
designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aqueles constantes no 
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2.025.
PAULINHO BORTOLINI
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Sr. Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 
1092/2025, cuja súmula dispõe: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicitamos autorização do Poder Legislativo para que o Poder Executivo 
promova a contratação de servidores em caráter temporário para preenchimento de vagas de 
caráter não permanente para suprir a demanda existente na estrutura administrativa.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho administrativo, razão pela 
qual, com certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não 
podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que 
sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo o presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2.025.
PAULINHO BORTOLINI
 Prefeito Municipal