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materia nº 741/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2016
Date 2016-10-21
EmentaSÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCE
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:47.318479-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Autoria: Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 741/2016
Data: 06 de Outubro de 2016.
LOA 2017.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Nova Santa Helena para o Exercício Financeiro de 2017
e dá outras providências.
DORIVAL LORCA, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para 
o Exercício Financeiro de 2017, Estima a Receita Bruta em R$ 22.217.000,00 (vinte e dois
milhões, duzentos e dezessete mil reais), a Receita Líquida em R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo 
destinado para a Administração Direta o total de R$ 17.650.000,00 (dezessete milhões, 
seiscentos e cinquenta mil reais) e para a Indireta R$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e 
cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2017 ficará assim distribuído:
ORÇAMENTO FISCAL 12.688.000,00
DA SEGURIDADE SOCIAL 7.312.000,00
TOTAL GERAL 20.000.000,00
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, 
transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com 
as especificações a seguir.
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 16.864.000,00
Receitas de Capital R$ 786.000,00
TOTAL R$ 17.650.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES R$ 16.864.000,00
Receita Tributária R$ 1.110.000,00
(-) Deduções da Receita Tributária R$ -34.000,00
Receita de Contribuição R$ 100.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 176.000,00
(-) Deduções da Receita Patrimonial R$ -1.000,00
Receita de Serviços R$ 227.000,00
Transferências Correntes R$ 17.372.000,00
(-) Contribuição para o FUNDEB R$ -2.170.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 96.000,00
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes R$ -12.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 786.000,00
Alienação de Bens R$ 30.000,00
Transferências de Capital R$ 751.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 5.000,00
SUB-TOTAL R$ 17.650.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Receitas Correntes R$ 2.350.000,00
TOTAL R$ 2.350.000,00
2 – Por Fontes
RECEITAS CORRENTES R$ 2.350.000,00
Receita de Contribuição R$ 550.000,00
Receita de Contribuições – Intra-orçamentária R$ 600.000,00
Receitas Patrimoniais R$ 1.197.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.000,00
SUB–TOTAL. R$ 2.350.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, 
constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a 
seguir: 
1 – Por Órgãos da Administração
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 804.000,00
01.001 – Câmara Municipal R$ 804.000,00
03 – GABINETE DO PREFEITO R$ 830.000,00
03.001 – Gabinete do Prefeito R$ 700.000,00
03.002 – Secretaria de Controle Interno R$ 130.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 81.000,00
04.001 – Gabinete da Secretaria R$ 81.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS R$ 913.000,00
05.001 – Gabinete da Secretaria R$ 913.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.156.000,00
06.001 – Gabinete da Secretaria R$ 1.156.000,00
07 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULT., DESPORTO E LAZER R$ 4.363.000,00
07.001 – Gabinete da Secretaria R$ 1.914.000,00
07.002 – FUNDEB 60% R$ 1.440.000,00
07.003 – FUNDEB 40% R$ 560.000,00
07.004 – Cultura Desporto e Lazer R$ 449.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. R$ 3.941.000,00
08.001 – Fundo Municipal de Saúde R$ 3.930.000,00
08.002 – Departamento de Saneamento R$ 11.000,00
09 – SEC. MUN. AGRICULT., MEIO AMBIENTE E TURISMO R$ 622.000,00
09.001 – Gabinete da Secretaria R$ 622.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.094.000,00
10.001 – Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.094.000,00
11 – SEC. MUN. TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PUBLICOS R$ 3.646.000,00
11.001 – Gabinete da Secretaria R$ 3.136.000,00
11.002 – Departamento de Água e Esgoto R$ 510.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO R$ 75.000,00
12.001 – Departamento de Planejamento e Gestão R$ 75.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 105.000,00
13.001 – Departamento de Industria e Comércio R$ 105.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
99.999 – Reserva de Contingência R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 17.650.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL R$ 2.350.000,00
02.001 – Previdência Municipal R$ 2.350.000,00
SUB-TOTAL R$ 2.350.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00
2 – Por Categoria Econômica
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes R$ 15.814.000,00
Despesas de Capital R$ 1.816.000,00
Reserva de Contingência R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 17.650.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes R$ 1.013.500,00
Despesas de Capital R$ 20.000,00
Reserva do RPPS R$ 1.316.500,00
SUB-TOTAL R$ 2.350.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00
3 – Por Funções
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa R$ 804.000,00
04 – Administração R$ 2.945.000,00
06 – Segurança Pública R$ 25.000,00
08 – Assistência Social R$ 1.032.000,00
10 – Saúde R$ 3.930.000,00
11 – Trabalho R$ 169.000,00
12 – Educação R$ 3.914.000,00
13 – Cultura R$ 256.000,00
15 – Urbanismo R$ 347.000,00
16 – Habitação R$ 57.000,00
17 – Saneamento R$ 511.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 52.000,00
20 – Agricultura R$ 560.000,00
22 – Indústria R$ 95.000,00
23 – Comércio e Serviços R$ 10.000,00
25 – Energia R$ 10.000,00
26 – Transporte R$ 2.720.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 193.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 17.650.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 – PREVIDENCIA SOCIAL R$ 2.350.000,00
SUB TOTAL R$ 2.350.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00
4 – Por Função e Programas
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – LEGISLATIVA R$ 804.000,00
0001 – Ação do Legislativo R$ 799.000,00
0002 – Infra-Estrutura do Legislativo R$ 5.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO R$ 2.945.000,00
0005 – Modernização da Gestão R$ 90.000,00
0007 – Defesa da Ordem Jurídica R$ 120.000,00
0008 – Políticas Públicas e Relações Institucionais. R$ 90.000,00
0009 – Gestão Pública Responsável e Transparente R$ 30.000,00
0010 – Gestão Administrativa R$ 2.485.000,00
0013 – Auditoria e Controle R$ 130.000,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA R$ 25.000,00
0008 – Policitas Públicas e Relações Institucionais R$ 15.000,00
0017 – Defesa Civil e Obras Emergenciais R$ 10.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.032.000,00
0005 – Modernização da Gestão R$ 10.000,00
0011 – Construção e Reforma de Próprios Públicos R$ 110.000,00
0014 – Proteção Social Básica R$ 912.000,00
10 – SAÚDE
R$ 3.930.000,00
0006 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde. R$ 2.240.000,00
0026 – Bloco de Financiamento do SUS R$ 1.690.000,00
11 –TRABALHO R$ 169.000,00
0003 – PASEP R$ 169.000,00
12 – EDUCAÇÃO R$ 3.914.000,00
0021 – Gerenciamento Global da Educação R$ 1.205.000,00
0022 – Merenda Escolar R$ 130.000,00
0023 – Infra-Estrutura Educacional R$ 344.000,00
0024 – Gestao do Fundeb R$ 2.000.000,00
0025 – Transporte Escolar R$ 235.000,00
13 – CULTURA R$ 256.000,00
0015 – Festas Tradicionais e Folclore R$ 165.000,00
0020 – Promoção e Difusão Cultural R$ 91.000,00
15 – URBANISMO R$ 347.000,00
0011 – Construção e Reforma de Próprios Públicos R$ 50.000,00
0016 – Execução de Infraestrutura R$ 150.000,00
0018 – Iluminação Pública R$ 100.000,00
0015 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros R$ 47.000,00
16 – HABITAÇÃO R$ 57.000,00
0012 – Programa de Fomento a Construções de Moradias R$ 57.000,00
17 – SANEAMENTO R$ 511.000,00
0006 – Gestão da Política Pública da Saúde R$ 11.000,00
0029 – PDTA – Programa de Adução, Tratamento e Distribuição de 
água.
R$ 500.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL R$ 52.000,00
0032 – Gestão da Política Ambiental R$ 52.000,00
20 – AGRICULTURA R$ 560.000,00
0028 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária R$ 65.000,00
0030 – Comercialização e Abastecimento R$ 475.000,00
0031 – Fomento a Piscicultura R$ 20.000,00
22 – INDÚSTRIA R$ 95.000,00
0022 – Promoção da Industria e Comércio R$ 95.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 10.000,00
0030 – Comercialização e Abastecimento R$ 10.000,00
25 – ENERGIA R$ 10.000,00
0018 – Iluminação Pública R$ 10.000,00
26 – TRANSPORTE R$ 2.720.000,00
0005 – Modernização da Gestão R$ 10.000,00
0016 – Execução da Infraestrutura R$ 2.710.000,00
27 – DESPORTO E LAZER R$ 193.000,00
0037 – Gestão do Esporte e Lazer. R$ 193.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 20.000,00
9999 – Reserva de Contingência R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 17.650.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
I – PREVPAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
 09 – PREVIDENCIA SOCIAL R$ 2.350.000,00
0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena PREVI R$ 2.350.000,00
SUB-TOTAL R$ 2.350.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00
5 – Classificação Segundo a Natureza
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 15.814.000,00
31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.236.000,00
32.00.00.00.00 Juros e Encargos da Divida R$ 0,00
33.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 7.578.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.816.000,00
44.00.00.00.00 Investimentos R$ 1.816.000,00
46.00.00.00.00 Amortização da Divida R$ 0,00
99.00.00.00.00 Reserva de Contingência R$ 20.000,00
SUB-TOTAL R$ 17.650.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES R$ 1.013.500,00
31.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 822.000,00
33.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 191.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 20.000,00
44.00.00.00.00 Investimentos R$ 20.000,00
77.99.00.00.00 Reserva de Legal do RPPS R$ 1.316.500,00
SUB-TOTAL R$ 2.350.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000.000,00
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e 
seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa 
fixada no artigo 1º desta lei.
b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. 
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de 
despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente 
do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu 
excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais 
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de 
créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação 
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei 
das Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas a disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de 
Outubro de 2016.
____________________________
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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