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materia nº 742/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2016
Date 2016-10-31
EmentaSÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CÂMARA MUNICIPA
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2019-05-15T17:43:47.318479-03:00 Aprovado 6 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Projeto de Lei 742/2016
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA 
HELENA/MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL 
LORCA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT.
Art. 2° - O Termo (em anexo) descrito no artigo anterior tem por finalidade a disponibilização 
de assessoria técnica a ser fornecida pelo servidor efetivo da prefeitura GUILHERME
LUCAS CURIA PEREIRA, CREA/MT n° MT 031499, cargo engenheiro civil, para o fim de 
FISCALIZAÇÃO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO REFERENTE À OBRA DE REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL deste município.
Art. 3° - Não haverá qualquer tipo de repasse financeiro entre as partes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 27 de outubro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 
742/2016, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de criação de Lei que visa autorizar o poder executivo deste município a 
firmar termo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de Nova Santa Helena/MT.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, 
com certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não 
podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social 
que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 27 de outubro de 
2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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