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materia nº 743/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 743 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 743/2016 SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 CAPUT E ACRESCE
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2019-05-15T17:43:47.318479-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 743/2016
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72
CAPUT E ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º 
NA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, 
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DORIVAL LORCA, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 72 da Lei Municipal nº 491 de 09 de maio de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será composto por 
representante do Poder Executivo, escolhido dentro os servidores municipais por eleição e 
remunerado conforme atual salário de concurso do mesmo, garantindo ainda a participação de 
todos os contribuintes no processo de votação, onde o eleito terá dedicação exclusiva ao cargo 
sem prejuízo de sua remuneração de Concurso.
(...)
§ 4º Não existindo candidatos aptos à disputar a eleição para o cargo de Diretor 
Executivo, o cargo será promovido em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito 
Municipal, com remuneração do salário de concurso do servidor, até que seja realizada nova 
eleição pelo Conselho Curador e Conselho Fiscal.
§ 5º São condições para o servidor exercer a função de Diretor Executivo, ser 
efetivo a mais de 5 anos, não ter sofrido nenhuma penalidade ou procedimento administrativo 
disciplinar e não ter solicitado afastamento de suas funções por interesse particular ou estudo.
§ 6º São obrigatórios para a posse de Diretor Executivo as Certidões Negativas de 
Protesto e Negativa de Antecedentes Criminais dos últimos 05 anos.
§ 7º Ao Diretor Executivo em exercício, fica assegurado sua disponibilidade para 
cumprir suas funções enquanto durar o mandato, sem qualquer penalização a remuneração de 
concurso, conforme direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do qual lotado.
§ 8º O Diretor Executivo exercerá o mandato de 02 (dois) anos, podendo 
candidatar-se a reeleição pelo mesmo período.
§ 9º Todo o processo eleitoral para o cargo de Diretor Executivo ficará de inteira 
responsabilidade e organização do Conselho Curador juntamente com o Conselho Fiscal, tendo 
como data final para a escolha do Diretor o ultimo dia útil do mês de Março de 2017.
§ 10º O Prefeito Municipal terá até o 5º dia útil do mês subsequente para 
empossar o novo Diretor Executivo da Previdência Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 04 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 743/2016, 
que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 CAPUT E ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º, 6º, 
7º, 8º, 9º, 10º NA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei epigrafado visa promover as adequações necessárias na legislação 
municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o SANTA 
HELENA-PREVI.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, com 
certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir 
efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre 
nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 04 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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