ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 743/2016
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72
CAPUT E ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º
NA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09 DE MAIO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DORIVAL LORCA, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 72 da Lei Municipal nº 491 de 09 de maio de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 - O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será composto por
representante do Poder Executivo, escolhido dentro os servidores municipais por eleição e
remunerado conforme atual salário de concurso do mesmo, garantindo ainda a participação de
todos os contribuintes no processo de votação, onde o eleito terá dedicação exclusiva ao cargo
sem prejuízo de sua remuneração de Concurso.
(...)
§ 4º Não existindo candidatos aptos à disputar a eleição para o cargo de Diretor
Executivo, o cargo será promovido em comissão, de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, com remuneração do salário de concurso do servidor, até que seja realizada nova
eleição pelo Conselho Curador e Conselho Fiscal.
§ 5º São condições para o servidor exercer a função de Diretor Executivo, ser
efetivo a mais de 5 anos, não ter sofrido nenhuma penalidade ou procedimento administrativo
disciplinar e não ter solicitado afastamento de suas funções por interesse particular ou estudo.
§ 6º São obrigatórios para a posse de Diretor Executivo as Certidões Negativas de
Protesto e Negativa de Antecedentes Criminais dos últimos 05 anos.
§ 7º Ao Diretor Executivo em exercício, fica assegurado sua disponibilidade para
cumprir suas funções enquanto durar o mandato, sem qualquer penalização a remuneração de
concurso, conforme direitos assegurados no Plano de Cargos, Carreira e Salários do qual lotado.
§ 8º O Diretor Executivo exercerá o mandato de 02 (dois) anos, podendo
candidatar-se a reeleição pelo mesmo período.
§ 9º Todo o processo eleitoral para o cargo de Diretor Executivo ficará de inteira
responsabilidade e organização do Conselho Curador juntamente com o Conselho Fiscal, tendo
como data final para a escolha do Diretor o ultimo dia útil do mês de Março de 2017.
§ 10º O Prefeito Municipal terá até o 5º dia útil do mês subsequente para
empossar o novo Diretor Executivo da Previdência Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 04 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 743/2016,
que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 72 CAPUT E ACRESCENTA OS §§ 4º, 5º, 6º,
7º, 8º, 9º, 10º NA LEI MUNICIPAL Nº 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei epigrafado visa promover as adequações necessárias na legislação
municipal que trata do Regime Próprio de Previdência Social, no presente caso o SANTA
HELENA-PREVI.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, com
certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir
efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre
nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 04 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal