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materia nº 744/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 744 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 744/2016 SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VIII DO ART
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2019-05-15T17:43:47.318479-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 744/2016
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI 
E VIII DO ARTIGO 7° DA LEI N° 043, DE 03 DE 
OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DORIVAL LORCA, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VI e VIII do artigo 7° da Lei Municipal nº 043 de 03 de 
outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7° ..........................................................................................................
.........................................................................................
VI – 01 (um) Representante da Associação dos Agricultores Familiares do 
Assentamento Santa Maria - AFASM;
.........................................................................................
VIII – 01 (um) Representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares Portal 
da Amazônia – COOPAFAM.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 29 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 744/2016,
que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 7° DA LEI N° 043, 
DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei epigrafado visa promover as adequações necessárias na legislação 
municipal que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, com 
certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir 
efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre 
nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 29 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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