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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 744/2016
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI
E VIII DO ARTIGO 7° DA LEI N° 043, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DORIVAL LORCA, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VI e VIII do artigo 7° da Lei Municipal nº 043 de 03 de
outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7° ..........................................................................................................
.........................................................................................
VI – 01 (um) Representante da Associação dos Agricultores Familiares do
Assentamento Santa Maria - AFASM;
.........................................................................................
VIII – 01 (um) Representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares Portal
da Amazônia – COOPAFAM.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena/MT, 29 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 744/2016,
que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 7° DA LEI N° 043,
DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL -
CMDRS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto de lei epigrafado visa promover as adequações necessárias na legislação
municipal que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, com
certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir
efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre
nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 29 de novembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
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