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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº. 01/2016
“Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder
Executivo Municipal de Nova Santa Helena - MT,
do exercício de 2015.”
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no uso de suas
atribuições legais, conferidas no Artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta
o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao soberano Plenário:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas
ao exercício de 2015.
Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 15/2016 exarado pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, referente ao Processo TC nº 954-7/2015
Art. 3º - Determino ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote medidas para que sejam
avaliados os resultados das metas ficais em audiências públicas a serem realizadas até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro. Aperfeiçoamento das política públicas na área da educação
e saúde, sendo identificados os fatores que causaram piora ou ausência de melhora das
avaliações das políticas públicas em relação da saúde e educação;
1) adote medidas para que sejam avaliados os resultados das metas fiscais em audiências
públicas a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro (LRF, art. 9°,
§4°);
2) proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da
educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ou ausência de melhora dos
resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma mudança positiva na situação
avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser
comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016,
especialmente em relação aos seguintes indicadores:
2.1) na educação: Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014);
2.2) na saúde: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5
anos (2014); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-
vascular (2013); c) Taxa de detecção de Hanseníase (2014); e, d) Incidência de Tuberculose todas
as formas (2014);
3) adote medidas efetivas, com vistas a aprimorar o desempenho da máquina administrativa,
sobretudo quanto aos aspectos do Índice de Gestão Fiscal (IGF) que têm apresentado piora
(Receita Tributária Própria, Despesa com Pessoal e Resultado Orçamentário RPPS);
4) otimize as ferramentas de estimativas de receitas a serem arrecadadas (art.11 da LRF), tendo
em vista que o processo de previsão é imprescindível para que o gestor possa estabelecer suas
despesas e dar suporte aos seus programas de trabalho para todo o ano;
Aplique medidas efetivas com o intuito de aprimorar o desempenho da máquina administrativa,
sobretudo quanto aos aspectos do Índice de Gestão Fiscal (IGF) onde foi apontado pelo TCE piora
(receita Tributária Própria, Despesa com pessoal e Resultado Orçamentário RPPS);
Otimizar estimativas de receitas a serem arrecadas estabelecendo assim suporte as despesas e
programas de trabalho a serem realizados durante o ano.
Art. 4 º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, 07 de Dezembro de 2016.
Edvan de Jesus da Silva Juliana da Cruz Lorca
Presidente Relatora
Roberto Rodrigues da Silva
Membro
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