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materia nº 745/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 745 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id73

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:43:47.318479-03:00 Aprovado 7 0 0

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI 745/2016
 
SÚMULA: ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI 
010/2001 CARGO DO GRUPO DE PROVIMENTO 
EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso, Sr. DORIVAL LORCA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei;
Artigo 1º - Acrescenta ao anexo I – Cargo do Grupo de Provimento 
Efetivo, a seguinte vaga, conforme demonstrativo a seguir:
Descrição do cargo Escolaridade Horas
Semanais
Numero de 
Vagas
Acrescentadas
Valor R$
Engenheiro Ambiental Nível Superior 40 01 R$ 2.500,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de 
dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos encaminhar o Projeto de Lei 745/2016 em anexo.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Egrégia de Leis, 
foi concebido de forma a assegurar ao município, nos moldes da Lei, autorizando-o o Poder 
Executivo a contratar servidores no Cargo de Engenheiro Ambiental.
Há a necessidade da inclusão deste cargo ao quadro, para que este possa 
desenvolver e acompanhar projetos para melhoria da qualidade do saneamento e demais 
ações ambientais de interesse do município.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e 
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de 
dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal

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