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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI 745/2016
SÚMULA: ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI
010/2001 CARGO DO GRUPO DE PROVIMENTO
EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso, Sr. DORIVAL LORCA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Artigo 1º - Acrescenta ao anexo I – Cargo do Grupo de Provimento
Efetivo, a seguinte vaga, conforme demonstrativo a seguir:
Descrição do cargo Escolaridade Horas
Semanais
Numero de
Vagas
Acrescentadas
Valor R$
Engenheiro Ambiental Nível Superior 40 01 R$ 2.500,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de
dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos encaminhar o Projeto de Lei 745/2016 em anexo.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Egrégia de Leis,
foi concebido de forma a assegurar ao município, nos moldes da Lei, autorizando-o o Poder
Executivo a contratar servidores no Cargo de Engenheiro Ambiental.
Há a necessidade da inclusão deste cargo ao quadro, para que este possa
desenvolver e acompanhar projetos para melhoria da qualidade do saneamento e demais
ações ambientais de interesse do município.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 15 de
dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
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