texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, Nº 888- CENTRO – CEP 78513-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.com Fone (66) 98146-0197
_____________________________________________________________________
INDICAÇÃO N° 17/2025
Excelentíssimo Vereador, Hezio Silvino de Camargo, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo artigo 174 do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina
que após deliberação do soberano Plenário,seja enviado ofício ao Sr. Paulinho Bortolini,
digníssimo Prefeito Municipal;
INDICANDO-LHE:
Que o Poder Executivo Municipal adquira um carro adaptado para transportar
cadeirantes.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação visa atender aos cadeirantes (PCDs - Pessoas com Deficiência) do
município de Nova Santa Helena, cumprindo assim o que diz a Lei nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a garantia de acesso ao transporte
em igualdade de condições com as demais pessoas, eliminando barreiras e obstáculos.
Há que se dizer, o quão fundamental será para o Poder Público Municipal ter um
carro adaptado à sua disposição, podendo garantir a estes cidadãos, a inclusão,
autonomia e qualidade de vida.
Ademais, um carro adaptado proporciona transporte seguro, confortável e
acessível, permitindo que os cadeirantesse locomovam com independência, participem
de atividades sociais e profissionais, e tenham acesso a serviços essenciais, como
hospitais e escolas, entre outros.
Sendo assim, solicito a atenção dos nobres vereadores e providências do Poder
Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 11 de junho de
2025.
HEZIO SILVINO DE CAMARGO
VEREADOR
open original →