ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
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PROJETO DE LEI N.º 746/2016
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato
Grosso, Sr. DORIVAL LORCA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher
vagas e/ou substituições existentes na atual estrutura administrativa, que não foram
preenchidas através do concurso, com prazo limite de 31 de dezembro de 2017, para os
quadros da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços
Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
§ 1º – As vagas a serem preenchidas serão as de:
Nº de
vagas
Cargo Classe/Nível Carga
Horária
02 Enfermeiro Superior 40 Horas
01 Psicólogo Superior 20 Horas
01 Fonoaudiólogo Superior 40 Horas
01 Fisioterapeuta Superior 40 Horas
01 Engenheiro Ambiental Superior 40 Horas
18 Professor II Superior Hora/aula
01 Técnico em Higiene Dental Nível Médio Técnico 40 Horas
01 Técnico em Enfermagem Nível Médio Técnico 40 Horas
15 Professor I Nível Médio 20 Horas
06 Auxiliar de Educação Infantil Nível Médio 40 Horas
01 Agente Comunitário de Saúde – Área 03 Fundamental Incompleto 40 Horas
01 Operador de Máquinas Pesadas Fundamental Incompleto 40 Horas
01 Auxiliar de Mecânica Fundamental Incompleto 40 Horas
05 Zeladora Fundamental Incompleto 40 Horas
04 Motorista Fundamental Incompleto 40 Horas
03 Vigia Fundamental Incompleto 40 Horas
04 Merendeira Fundamental Incompleto 40 Horas
02 Auxiliar de Serviços Gerais Fundamental Incompleto 40 Horas
§ 2º – Quando houver desistência de servidores contratados por força
desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o
mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Artigo 2º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão
realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este
fim.
Parágrafo Único – O processo seletivo será organizado por comissão
especial designada para esta finalidade, por ato do poder executivo.
Artigo 3º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão
aqueles constantes no orçamento vigente.
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 19 de
dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos encaminhar o Projeto de Lei em anexo.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Casa Egrégia de Leis,
foi concebido de forma a assegurar ao município, nos termos das Leis Complementares nº
061/2002 de 25 de fevereiro de 2002; em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei
Orgânica Municipal e artigo 37, II da Constituição Federal, autorizando-o a contratar
servidores para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços
Públicos, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, nos Cargos abaixo
discriminados:
Secretaria Municipal de Saúde
Nº de vagas CARGO CLASSE/NÍVEL CARGA
HORARIA
MOTIVO
02 Enfermeiro Superior 40 H Livre/Sub
01 Psicólogo Superior 20 H Livre
01 Fonoaudiólogo Superior 40 H Livre
01 Fisioterapeuta Superior 20 H Livre
01 Técnico em
Higiene Bucal
Nível Médio 40 H Livre
01 Técnico em
enfermagem
Nível Médio 40 H Livre
01 Agente
Comunitário –
Área 03
Fundamental
Incompleto
40 H Substituição
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Nº de Vagas CARGO CLASSE/NÍVEL CARGA
HORÁRIA
MOTIVO
18 Professor II Superior Hora-aula Substituição
15 Professor I Médio 20 H Substituição
06 Auxiliar Ed
Infantil
Médio 40 H Substituição
05 Zeladora Fund.
Incompleto
40 H Substituição
03 Vigia Fund.
Incompleto
40 H Substituição
04 Merendeira Fund.
Incompleto
40 H Substituição
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Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Nº de Vagas CARGO CLASSE/NÍVEL CARGA
HORÁRIA
MOTIVO
01 Engenheiro
Ambiental
Superior 40 H Livre
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos
Nº de Vagas CARGO CLASSE/NÍVEL CARGA
HORÁRIA
MOTIVO
01 Operador de
Máquinas
Pesadas
Fund.
Incompleto
40 H Substituição
01 Auxiliar de
Mecânica
Fund.
Incompleto
40 H Livre
04 Motorista Fund.
Incompleto
40 H Substituição
02 Auxiliar de
Serviços Gerais
Fund.
Incompleto
40 H Substituição
São estas as razões que nos levam a encaminhar à apreciação de Vossas
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, já que se faz
necessário preencher as substituições e vagas existentes, por esta razão e outras de
excepcionalidade temporária, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões
importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo
democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 19 de
dezembro de 2016.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal