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materia nº 749/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaSÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL E JUNTA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Projeto de Lei 749/2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL 
URBANO PARA INSTALAÇÃO DA
SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ,
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -
DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL E
JUNTA MILITAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. 
TEREZINHA GUEDES CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel urbano para instalação da
Secretaria de Fazenda – SEFAZ, Departamento de Trânsito – DETRAN, Cartório Eleitoral e 
Junta Militar.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 13 de janeiro de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 
749/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA 
INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ, DEPARTAMENTO DE 
TRÂNSITO - DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL E JUNTA MILITAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de criação de Lei que visa autorizar o poder executivo deste município a 
locar imóvel urbano para instalação da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, Departamento de 
Trânsito – DETRAN, Cartório Eleitoral. 
.
A locação será destinada para fins de manter o funcionamento dos órgãos acima 
mencionados, além da instalação da Junta Militar. 
A referida sala comercial fica em um local de fácil acesso, também se encontra ao 
lado do Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, sendo assim facilitará a prestação dos 
serviços para os munícipes.
São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas 
Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, 
com certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não 
podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social 
que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo o presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 12 de janeiro de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal

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