| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL E JUNTA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036 E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br Projeto de Lei 749/2017 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL E JUNTA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Exma. Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel urbano para instalação da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, Departamento de Trânsito – DETRAN, Cartório Eleitoral e Junta Militar. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 13 de janeiro de 2017. TEREZINHA GUEDES CARRARA Prefeita Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036 E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br JUSTIFICATIVA Nobre Presidente Exmos. Srs. Vereadores Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 749/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA – SEFAZ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, CARTÓRIO ELEITORAL E JUNTA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de criação de Lei que visa autorizar o poder executivo deste município a locar imóvel urbano para instalação da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, Departamento de Trânsito – DETRAN, Cartório Eleitoral. . A locação será destinada para fins de manter o funcionamento dos órgãos acima mencionados, além da instalação da Junta Militar. A referida sala comercial fica em um local de fácil acesso, também se encontra ao lado do Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, sendo assim facilitará a prestação dos serviços para os munícipes. São estas as razões que nos levou a encaminhar à apreciação de Vossas Excelências este Projeto de Lei, que se apresenta como de cunho social, razão pela qual, com certeza será aprovado na íntegra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo. Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo o presente. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 12 de janeiro de 2017. TEREZINHA GUEDES CARRARA Prefeita Municipal