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materia nº 750/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro
CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT
Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 750/2017
 
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA 
DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE VEREADORES, O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.002.731,85 (Dois 
milhões e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) nos termos do artigo 43, §1° 
inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente sob as 
seguintes modalidades de aplicação:
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00....................................................................................................... R$ 229.634,48 
Modalidade: 4.4.90.00.00......................................................................................................... R$ 70.000,00
Modalidade: 3.1.90.00.00....................................................................................................... R$ 200.000,00
Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 30.000,00
SUB TOTAL............................................................................................................................R$ 529.635,48
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço, nas seguintes fontes:
0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.......................................................................................R$ 529.635,48
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro
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e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 80.000,00 
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 4.680,43
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 40.000,00
Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 14.614,69
SUB TOTAL............................................................................................................................R$ 139.295,12
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.01.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos –
Educação.................................................................................................................................R$ 139.295,12
Art. 4º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 80.000,00 
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 13.968,12
SUB TOTAL............................................................................................................................. R$ 93.968,12
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.02.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde........................... R$ 93.968,12
Art. 5º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 84.002,31 
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 110.985,34
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 20.000,00
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CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT
Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
SUB TOTAL.............................................................................................................................R$ 214.987,65
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.14.000000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional De Saúde de Saúde – SUS.....................R$ 214.987,65
Art. 6º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 16.744,97 
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 52.355,69
SUB TOTAL............................................................................................................................... R$ 69.100,66
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.15.000000 - Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Educação – FNDE........................... R$ 60.100,66
Art. 7º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 28.522,72
Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 10.000,00
SUB TOTAL..............................................................................................................................R$ 38.522,72
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.18.000000-(Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da 
educação)............................................................................................................................... R$ 38.522,72
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Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro
CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT
Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Art. 8º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 25.681,82
SUB TOTAL...............................................................................................................................R$ 25.681,82
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.19.000000-(Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da 
Educação).............................................................................................................................. R$ 25.681,82
Art. 9º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 17.489,45
SUB TOTAL...............................................................................................................................R$ 17.489,45
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.21.000000 - Transferências de Convênios – Assistência Social............................................. R$ 17.489,45
Art. 10º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 2.513,52
SUB TOTAL..................................................................................................................................R$ 2.513,52
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro
CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT
Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
0.3.22.000000 - Transferências de Convênios – Educação............................................................R$ 2.513,52
Art. 11º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 37.037,79
SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 37.037,79
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016,
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.23.000000 - Transferências de Convênios – Saúde.............................................................. R$ 37.037,79
Art. 12º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 728.687,85
SUB TOTAL............................................................................................................................ R$ 728.687,85
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros não relacionados a educação, saúde e assistência 
social................................................................................................................................... R$ 728.687,85
Art. 13º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 28.077,26
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 37.001,37
Modalidade: 3.1.90.00.00........................................................................................................... R$ 20.000,00
SUB TOTAL............................................................................................................................... R$ 85.078,63
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro
CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT
Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
0.3.29.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
social...................................................................................................................................... R$ 85.078,63
Art. 14º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 4.621,74
SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 4.621,74
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao 
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação –
FETHAB.................................................................................................................................... R$ 4.621,74
Art. 15º - Fica aberto crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 16.112,30
SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 16.112,30
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, 
apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.42.000000 – Transferências de Recursos do sistema único de saúde – SUS 
Estado...................................................................................................................................... R$ 16.112,30
TOTAL GERAL:......................................................................................................................R$ 2.002.731,85
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena
Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro
CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT
Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036
e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n.º 750/2017, o 
resultado da apuração do superávit Financeiro apurado por fonte de recursos conforme orientação do TCE￾MT.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em atendimento as novas normas da 
Contabilidade Pública (NBCASP) orientou aos municípios que a partir do exercício de 2015 fosse feito 
apuração dos saldos de SUPERAVIT FINANCEIRO por Fonte de Recursos conforme detalhado no Projeto de 
Lei.
Esta prática sempre foi comum em anos anteriores, porém a mudança deste ano esta em 
identificar de qual fonte de recurso corresponde o superávit e com isso fazer a suplementação e utilização 
do saldo financeiro com a equivalência da fonte;
Abaixo segue o demonstrativo da apuração dos saldos das fontes de recursos,
desconsiderando o seu comprometimento através dos restos a pagar e valores consignados:
O valor de R$ 154.581,66 relativo a convênio da Saúde corresponde a despesa empenha na 
saúde por recurso vinculado, porém até a presente data os recursos financeiros não foram depositados na 
conta da Prefeitura, desta forma este montante não deduz o saldo liquido das demais fontes por se tratar de 
um recurso específico.
Fonte de Recursos
Saldos de 
Bancos
Restos a 
Pagar
Saldo das 
Fontes
100000000 - Recursos Ordinários
 
3.053,98 
 
3.053,98 
 
- 
102000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de 
Impostos - Saúde
 
4.132,06 
 
4.132,06 
 
- 
114000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS
 
9.154,09 
 
9.154,09 
 
- 
121000000 - Transferências de Convênios - Assistência Social
 
25.023,84 
 
25.023,84 
 
- 
122000000 - Transferências de Convênios - Educação
 
4.925,00 
 
4.925,00 
 
- 
123000000 - Transferências de Convênios - Saúde -
 
154.581,66 
- 
(154.581,66) 
300000000 - Recursos Ordinários 
529.634,48 - 529.634,48 
301000000 - Receitas de Impostos e de Transferências de 
Impostos - Educação
 
139.295,12 
 
- 
 
139.295,12 
302000000 - Receitas de Impostos e de Transferências de 
Impostos - Saúde
 
93.968,12 
 
- 
 
93.968,12 
314000000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS
 
214.987,65 
 
- 
 
214.987,65 
315000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação - FNDE
 
69.100,66 
 
- 
 
69.100,66 
318000000 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na 
remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exer
 
38.522,72 
 
- 
 
38.522,72 
319000000 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras 
despesas da Educação Básica)
 
25.681,82 
 
- 
 
25.681,82 
321000000 - Transferências de Convênios - Assistência Social
 
17.489,45 
 
- 
 
17.489,45 
322000000 - Transferências de Convênios - Educação
 
2.513,52 
 
- 
 
2.513,52 
323000000 - Transferências de Convênios - Saúde
 
37.037,79 
 
- 
 
37.037,79 
324000000 - Transferências de Convênios - Outros (não 
relacionados a educação/Saúde/assistência social)
 
728.687,85 
 
- 
 
728.687,85 
329000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social - FNAS
 
85.078,63 
 
- 
 
85.078,63 
330000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação -
FETHAB
 
4.621,74 
 
- 
 
4.621,74 
342000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de 
Saúde - SUS - Estado
 
16.112,30 
 
- 
 
16.112,30 
Total
 
2.049.020,82 
 
200.870,63 
 
1.848.150,19 
Assim, agradecemos o tradicional apoio dos senhores Vereadores na apreciação da presente
matéria na integra e por unanimidade em caráter de URGÊNCIA.
Na oportunidade aproveitamos para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado 
apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL

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