| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2017 |
| Date | 2017-01-26 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br PROJETO DE LEI Nº 750/2017 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE VEREADORES, O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.002.731,85 (Dois milhões e dois mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente sob as seguintes modalidades de aplicação: Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00....................................................................................................... R$ 229.634,48 Modalidade: 4.4.90.00.00......................................................................................................... R$ 70.000,00 Modalidade: 3.1.90.00.00....................................................................................................... R$ 200.000,00 Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 30.000,00 SUB TOTAL............................................................................................................................R$ 529.635,48 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, nas seguintes fontes: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.......................................................................................R$ 529.635,48 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 80.000,00 Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 4.680,43 Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 40.000,00 Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 14.614,69 SUB TOTAL............................................................................................................................R$ 139.295,12 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.01.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação.................................................................................................................................R$ 139.295,12 Art. 4º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 80.000,00 Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 13.968,12 SUB TOTAL............................................................................................................................. R$ 93.968,12 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.02.000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde........................... R$ 93.968,12 Art. 5º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 84.002,31 Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 110.985,34 Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 20.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br SUB TOTAL.............................................................................................................................R$ 214.987,65 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.14.000000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional De Saúde de Saúde – SUS.....................R$ 214.987,65 Art. 6º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 16.744,97 Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 52.355,69 SUB TOTAL............................................................................................................................... R$ 69.100,66 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.15.000000 - Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Educação – FNDE........................... R$ 60.100,66 Art. 7º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.1.90.00.00......................................................................................................... R$ 28.522,72 Modalidade: 3.1.91.00.00......................................................................................................... R$ 10.000,00 SUB TOTAL..............................................................................................................................R$ 38.522,72 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.18.000000-(Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da educação)............................................................................................................................... R$ 38.522,72 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br Art. 8º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00......................................................................................................... R$ 25.681,82 SUB TOTAL...............................................................................................................................R$ 25.681,82 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.19.000000-(Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação).............................................................................................................................. R$ 25.681,82 Art. 9º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 17.489,45 SUB TOTAL...............................................................................................................................R$ 17.489,45 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.21.000000 - Transferências de Convênios – Assistência Social............................................. R$ 17.489,45 Art. 10º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 2.513,52 SUB TOTAL..................................................................................................................................R$ 2.513,52 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br 0.3.22.000000 - Transferências de Convênios – Educação............................................................R$ 2.513,52 Art. 11º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 37.037,79 SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 37.037,79 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.23.000000 - Transferências de Convênios – Saúde.............................................................. R$ 37.037,79 Art. 12º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 728.687,85 SUB TOTAL............................................................................................................................ R$ 728.687,85 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.24.000000 – Transferências de Convênios – Outros não relacionados a educação, saúde e assistência social................................................................................................................................... R$ 728.687,85 Art. 13º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 4.4.90.00.00........................................................................................................... R$ 28.077,26 Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 37.001,37 Modalidade: 3.1.90.00.00........................................................................................................... R$ 20.000,00 SUB TOTAL............................................................................................................................... R$ 85.078,63 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br 0.3.29.000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência social...................................................................................................................................... R$ 85.078,63 Art. 14º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 4.621,74 SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 4.621,74 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.................................................................................................................................... R$ 4.621,74 Art. 15º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação: Modalidade: 3.3.90.00.00........................................................................................................... R$ 16.112,30 SUB TOTAL................................................................................................................................R$ 16.112,30 Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes: 0.3.42.000000 – Transferências de Recursos do sistema único de saúde – SUS Estado...................................................................................................................................... R$ 16.112,30 TOTAL GERAL:......................................................................................................................R$ 2.002.731,85 Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. TEREZINHA GUEDES CARRARA PREFEITA MUNICIPAL Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena Praça João Alberto Zanete, S/Nº - Centro CEP: 78.548-000 – Nova Santa Helena - MT Telefone: (66) 3523-1035 Cel.: (66) 3523-1036 e-mail: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei n.º 750/2017, o resultado da apuração do superávit Financeiro apurado por fonte de recursos conforme orientação do TCEMT. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em atendimento as novas normas da Contabilidade Pública (NBCASP) orientou aos municípios que a partir do exercício de 2015 fosse feito apuração dos saldos de SUPERAVIT FINANCEIRO por Fonte de Recursos conforme detalhado no Projeto de Lei. Esta prática sempre foi comum em anos anteriores, porém a mudança deste ano esta em identificar de qual fonte de recurso corresponde o superávit e com isso fazer a suplementação e utilização do saldo financeiro com a equivalência da fonte; Abaixo segue o demonstrativo da apuração dos saldos das fontes de recursos, desconsiderando o seu comprometimento através dos restos a pagar e valores consignados: O valor de R$ 154.581,66 relativo a convênio da Saúde corresponde a despesa empenha na saúde por recurso vinculado, porém até a presente data os recursos financeiros não foram depositados na conta da Prefeitura, desta forma este montante não deduz o saldo liquido das demais fontes por se tratar de um recurso específico. Fonte de Recursos Saldos de Bancos Restos a Pagar Saldo das Fontes 100000000 - Recursos Ordinários 3.053,98 3.053,98 - 102000000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 4.132,06 4.132,06 - 114000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 9.154,09 9.154,09 - 121000000 - Transferências de Convênios - Assistência Social 25.023,84 25.023,84 - 122000000 - Transferências de Convênios - Educação 4.925,00 4.925,00 - 123000000 - Transferências de Convênios - Saúde - 154.581,66 - (154.581,66) 300000000 - Recursos Ordinários 529.634,48 - 529.634,48 301000000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação 139.295,12 - 139.295,12 302000000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde 93.968,12 - 93.968,12 314000000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 214.987,65 - 214.987,65 315000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE 69.100,66 - 69.100,66 318000000 - Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exer 38.522,72 - 38.522,72 319000000 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) 25.681,82 - 25.681,82 321000000 - Transferências de Convênios - Assistência Social 17.489,45 - 17.489,45 322000000 - Transferências de Convênios - Educação 2.513,52 - 2.513,52 323000000 - Transferências de Convênios - Saúde 37.037,79 - 37.037,79 324000000 - Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/Saúde/assistência social) 728.687,85 - 728.687,85 329000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 85.078,63 - 85.078,63 330000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 4.621,74 - 4.621,74 342000000 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Estado 16.112,30 - 16.112,30 Total 2.049.020,82 200.870,63 1.848.150,19 Assim, agradecemos o tradicional apoio dos senhores Vereadores na apreciação da presente matéria na integra e por unanimidade em caráter de URGÊNCIA. Na oportunidade aproveitamos para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JANEIRO DE 2017. TEREZINHA GUEDES CARRARA PREFEITA MUNICIPAL