materia nº 1147/2026

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1147/2026
DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA 
MOTO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO 
DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica 
do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte 
projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a comprar e promover sorteio de uma Moto - 160 
Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade 
Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2026 denominado: “Campanha IPTU em dia.”
Art. 2º. Para assegurar a participação no sorteio, o contribuinte que estiver em dia com o IPTU, 
até o último dia do mês de julho do exercício de 2026, sobre seus imóveis, estará assim 
classificado para participação do sorteio que ocorrerá no dia 16 de agosto de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação, correrão 
à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar as regras 
do sorteio. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Ficam revogadas disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 18 de fevereiro de 2026.
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1147/2026
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e 
aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto em voga que “Autoriza a 
premiação de uma Moto para incentivo ao recolhimento do IPTU em dia, relativo ao Exercício 
de 2026, e dá outras providências”
A Campanha denominada “Campanha IPTU em dia.”, tem por fito 
fomentar o pagamento do IPTU, beneficiando aqueles que se encontram adimplentes com suas 
obrigações para com o Município.
Como é do conhecimento dos nobres Vereadores, já este será o 5º (quinto) 
ano que este município traz esta campanha de incentivo ao pagamento do IPTU, bem como não 
se pode deixar de mencionar, a Campanha foi um grande sucesso nos exercícios anteriores.
Por fim, vale frisar que a campanha será amplamente divulgada nos veículos 
de comunicação, como forma de alcançar o maior número possível de munícipes e 
consequentemente de arrecadação ao Município. 
Posto isto, justificada a matéria, submeto o Projeto de Lei aos 
Excelentíssimos Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, 
valendo-nos da oportunidade para reiterar os protestos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
PAULINHO BORTOLINI
Prefeito Municipal