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materia nº 751/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2017
Date 2017-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Projeto de Lei 751/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A 
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação 
Reciclanip, objetivando desenvolver ações conjuntas e integradas de proteção ao meio 
ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis, 
conforme minuta constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º O convênio autorizado pela presente lei não ensejará qualquer espécie de repasse 
financeiro e/ou remuneração a quaisquer das partes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 23 de 
janeiro de 2017.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente
Exmos. Srs. Vereadores
Serve o presente para encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei 
751/2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO RECICLANIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, foi 
concebido de forma a desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio 
ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.
Sabe-se que o pneu após seu desgaste completo se torna inservível, como é 
material de longo processo de decomposição, ele não deve ser descartado no meio 
ambiente. Tem que ser recolhido e destinado de forma adequada ambientalmente. Depois 
de triturado, por exemplo, ele pode virar asfalto ecológico, pode ser usado como fonte de 
calor para cimenteiras ou pode virar um piso antiderrapante. Diante disso, a Reciclanip, 
entidade voltada exclusivamente para a coleta e destinação de pneus inservíveis tem um 
papel fundamental para que esse ciclo de reciclagem possa ser realizado.
Isto posto, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos 
de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e 
deliberação desse Colendo Plenário, confiantes em um parecer favorável.
Certo de contar com o apoio de Vossas Excelências, subscrevo o presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, em 23 de janeiro de 
2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO N° /_____
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA 
HELENA - MT E ASSOCIAÇÃO RECICLANIP
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, pessoa jurídica de 
direito público interno, com sede administrativa na Praça João Alberto Zaneti, S/Nº, inscrita 
no CNPJ sob nº 04.214.704/0001-18, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, 
neste ato representado pela Prefeita Municipal de Terezinha Guedes Carrara, inscrita no 
CPF sob n. º 395.335.061-72 e portadora da RG nº 0549098-7 SSP/MT, residente e 
domiciliado nesta cidade; a Secretaria Municipal de Governo, neste ato representado pelo 
seu Secretário Marco Antonio Zaneti, inscrito no CPF sob o n° 097.627.578-31; a 
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos, neste ato representado 
pelo Secretário, Eduardo Sabino Batista, inscrito no CPF sob o nº 129.228.268-13, e a 
ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Av. Cidade Jardim, 377 6º and, Bairro Itaim Bibi, 
São Paulo-SP, inscrita no CNPJ sob n.º 08.892.627/0001-06, doravante denominada 
simplesmente RECICLANIP, neste ato representado por seus responsáveis legal, 
MARCELO LUIS DEL GRANDE PRICOLI, portador da cédula de identidade RG nº 
5.847.348-8 e inscrito no CPF sob o nº 087.008.198-59, residente na Cidade de São Paulo, 
Estado de São Paulo e CESAR FACCIO, portador da cédula de identidade RG nº 
9.594.744-4 SSP/SP inscrito no CPF sob o nº 025.020.168-27, residente na Cidade de 
Campinas, Estado de São Paulo.
Considerando que todas as partes, cada qual na sua esfera, têm interesse em adotar 
medidas visando à prevenção e a repressão da degradação do meio ambiente, de modo a 
dar uma destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos inservíveis;
Considerando que a conjunção de esforços proporcionará um fortalecimento na luta pela 
conquista de melhores condições de vida para a comunidade e na luta pela preservação do 
meio ambiente;
As partes, acima qualificadas, de mútuo e comum acordo, resolvem celebrar o presente 
CONVÊNIO, respeitadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem como objeto desenvolver ações conjuntas e integradas, visando 
a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos 
pneumáticos inservíveis.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PLANO DE ATUAÇÃO
Para o êxito do presente CONVÊNIO, fica criado o centro de coleta de pneus inservíveis, 
destinado a receber apenas pneus inservíveis, doravante denominados simplesmente 
PONTO DE COLETA DE PNEUS, denominado Sítio Três Irmãos, localizado na BR 163, KM 
950 no município de Nova Santa Helena-MT.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
a) Definir local coberto, protegido de chuva para instalação do PONTO DE COLETA DE 
PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de 
transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o local atenda as 
exigências legais a que se destina, comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de 
pneus para coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;
b) Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente 
CONVÊNIO;
c) Garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos 
pneumáticos inservíveis do município; não sendo disponibilizado para recebimento de 
pedaços de borrachas, tiras, pó, lascas, ou qualquer outro resíduo de borracha;
d) Obter o laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando 
a adequação das dependências do PONTO DE COLETA DE PNEUS para fins de 
acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP;
e) Informar à RECICLANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas 
de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à realização 
do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUARTA: DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
Compete à Secretaria Mun. de Governo e Secretaria Municipal de Transportes, Obras e 
Serviços Públicos, a fiscalização e supervisão das atividades previstas no presente 
CONVÊNIO, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental
pertinente, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que 
se cumpra integralmente este CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA RECICLANIP Compete à RECICLANIP:
a) Retirar apenas os pneus inservíveis que se encontrarem no PONTO DE COLETA DE 
PNEUS, conforme os volumes abaixo, com frequencia a ser estabelecida entre as partes 
convenientes, após o inicio das operações, dando-lhes destinação ambientalmente 
adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009 do 
CONAMA; não sendo responsabilidade da RECICLANIP a coleta e qualquer outro tipo de 
material, incluindo pedaços de borracha ou partes de pneus que foram descaracterizados;
A retirada deverá se dar conforme o volume de descarte dos pneus inservíveis no PONTO 
DE COLETA DE PNEUS, sendo certo que não poderá haver saída de carreta sem que a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
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mesma esteja com sua capacidade máxima preenchida, o que determinará o fluxo de 
retirada do passivo, baseando-se em um volume mínimo de 2.000 pneus de passeio ou 300 
pneus de carga.
b) Informar ao MUNICÍPIO, mensalmente, a quantidade de pneus retirados do PONTO DE 
COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;
c) Informar à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, no prazo 
máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do 
Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Compete a todas as partes do presente CONVÊNIO, a organização, a aplicação e a 
adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à 
preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de 
questões pertinentes ao objeto do CONVÊNIO em questão.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS DESPESAS
O presente CONVÊNIO não ensejará qualquer espécie de repasse financeiro e/ou 
remuneração a qualquer das partes, ou mesmo qualquer espécie de cobrança pelo depósito 
de pneus inservíveis por terceiros no PONTO DE COLETA DE PNEUS, devendo cada uma 
das partes desenvolver e executar as ações de sua responsabilidade com seus próprios 
recursos.
No caso em que sejam necessárias eventuais despesas comuns, as mesmas devem ser 
previamente discutidas e expressamente acordadas por escrito.
CLÁUSULA OITAVA: DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO vigorará por prazo de cinco anos a partir da data de sua assinatura, 
facultada a sua revisão, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, podendo ser 
denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência 
mínima de 03 meses.
Tendo sido feita a denúncia do presente CONVÊNIO pela PREFEITURA DE NOVA SANTA 
HELENA - MT no prazo acima, caberá ao MUNICÍPIO arcar com o ônus da transferência 
dos pneus inservíveis eventualmente existentes no PONTO DE COLETA DE PNEUS 
extinto, para outro PONTO DE COLETA DE PNEUS a ser indicado pela RECICLANIP, em 
município mais próximo à NOVA SANTA HELENA- MT que possa receber os pneus 
inservíveis e com o qual a RECICLANIP tenha semelhante CONVÊNIO.
A rescisão pela RECICLANIP nos termos do presente CONVÊNIO, não implica qualquer 
tipo de descumprimento a qualquer norma ambiental.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
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Fica autorizada a veiculação de publicidade institucional de tudo o que faça alusão à 
destinação final ambientalmente adequada, bem como, nos locais em que as atividades de 
destinação ambiental forem realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA PUBLICIDADE
Quando necessário, as partes darão amplo e integral conhecimento deste CONVÊNIO aos 
respectivos órgãos encarregados de sua execução, comprometendo-se o Município a dar 
publicidade do documento ora firmado, mediante publicação de seu teor, no Diário Oficial do 
Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Itaúba - MT, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
deste CONVÊNIO.
E por estarem assim acordadas, assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e 
forma, para que produza seus efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo.
Nova Santa Helena-MT, 23 de janeiro 2017.
Terezinha Guedes Carrara
Prefeita Municipal
Cesar Faccio
Gerente Geral – Associação Reciclanip
Marcelo Luis Grande Pricoli
Secretário Executivo – Associação Reciclanip
Marco Antonio Zaneti
ESTADO DE MATO GROSSO
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PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br
Secretário Municipal de Governo
Eduardo Sabino Batista
Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos
TESTEMUNHAS:
1._______________________________
RG.
CPF
2.________________________________
RG:
CPF:

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