norma nº 1190/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1190/2025. 
SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA 
NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013, 
REVOGA A LEI 901/2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º. A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa a vigorar 
conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º. Os valores constantes na referida tabela poderão ser atualizados por Decreto a 
cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – FGV (Índice Geral de 
Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
901/2019. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso 10 de junho de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE
ANEXO I 
CARGO DIÁRIAS 
CUIABÁ E REGIÃO 
DA BAIXADA 
MUNICÍPIOS DO 
INTERIOR 
COM PERNOITE 
MUNICÍPIOS 
DO 
INTERIOR 
SEM 
PERNOITE 
(½ DIÁRIA) 
MUNICÍPIOS 
VIZINHOS ATÉ 
15O KM DE 
DISTÂNCIA SEM 
PERNOITE (½ 
DIÁRIA) 
INTERIOR 
DO 
MUNICÍPIO 
DE NSH E 
DISTRITOS 
(Ajuda de 
custo) 
PARA 
OUTROS 
ESTADOS E 
DF 
PARA 
EXTERIOR
Prefeito R$ 819,96 R$ 819,96 R$ 409,97 R$ 245,98 --- R$ 1.065,94 R$ 
1.913,22
Vice-Prefeito R$ 546,64 R$ 546,64 R$ 273,32 R$ 163,98 --- R$ 710,64 R$ 
1.275,48
Secretários municipais, Assessor 
Jurídico, Assessor Contábil, 
Controlador interno, Advogado, 
Engenheiro Civil, Contador, Técnico 
em Gestão de Projetos, Analista 
Técnico Administrativo.
R$ 546,64 R$ 546,64 R$ 273,32 R$ 163,98 
--- 
R$ 710,64 R$ 
1.275,48 
Agente de Contratação, Diretor, 
Coordenador e Gestor de Contratos.
R$ 466,48 R$ 466,48 R$ 233,24 R$ 139,92 R$ 43,23 R$ 606,76 R$ 
1.087,80
Gerente, Entrevistador/Digitador do 
Cadastro Único e Facilitador
R$ 411,79 R$ 411,79 R$ 205,89 R$ 123,53 R$ 43,23 R$ 535,70 R$ 960,26
Motorista, Conselheiros 
Municipais, Conselheiros Tutelar e 
outros servidores 
R$ 357,14 R$ 357,14 R$ 178,58 R$ 107,14 R$ 43,23 R$ 464,64 R$ 832,71 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal