norma nº 901/2019

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA 
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO 
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT 
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036 
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 901/2019 
DATA: 14 DE AGOSTO DE 2019 
SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA NO 
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa 
Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa 
a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º - Os valores constantes na referida tabela poderão ser 
atualizados por Decreto a cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – 
FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal 860/2018. 
 
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA 
HELENA/MT, 14 DE AGOSTO DE 2019. 
TEREZINHA GUEDES CARRARA 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA 
PRAÇA JOÃO ALBERTO ZANETI, S/Nº - CENTRO 
CEP: 78.548-000 – NOVA SANTA HELENA - MT 
TELEFONE: (66) 3523-1035 – FAX: (66) 3523-1036 
E-MAIL: prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br 
ANEXO I 
CARGO DIÁRIAS
CUIABÁ E 
REGIÃO DA 
BAIXADA 
MUNICÍPIOS DO 
INTERIOR 
COM PERNOITE
MUNICÍPIOS DO 
INTERIOR 
SEM PERNOITE 
(½ DIÁRIA)
MUNICÍPIOS 
VIZINHOS ATÉ 
15O KM DE 
DISTÂNCIA 
SEM PERNOITE 
(½ DIÁRIA)
INTERIOR DO 
MUNICÍPIO 
DE NSH E 
DISTRITOS 
(Ajuda de 
custo) 
PARA 
OUTROS 
ESTADOS E 
DF 
PARA 
EXTERIOR 
Prefeito R$ 474,18 R$ 474,18 R$ 237,09 R$ 142,25 --- R$ 616,43 R$ 1.106,42 
Vice-Prefeito R$ 316,12 R$ 316,12 R$ 158,06 R$ 94,83 --- R$ 410,96 R$ 737,61 
Secretários municipais, Assessor 
Jurídico, Assessor Contábil, 
Controlador interno, Advogado, 
Engenheiro Civil, Contador, 
Técnico em Gestão de Projetos, 
Analista Técnico Administrativo. 
R$ 316,12 R$ 316,12 R$ 158,06 R$ 94,83 
--- 
R$ 410,96 R$ 737,61 
Chefe de Departamento R$ 269,76 R$ 269,76 R$ 134,88 R$ 80,92 25,00 R$ 350,89 R$ 629,08 
Chefe de Divisão R$ 238,14 R$ 238,14 R$ 119,07 R$ 71,44 25,00 R$ 309,80 R$ 555,32 
Motorista, Conselheiros 
Municipais, Conselheiros Tutelar e 
outros servidores 
R$ 206,53 R$ 206,53 R$ 103,27 R$ 61,96 25,00 R$ 268,70 R$ 481,56