| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2023. |
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. ESTADO DE MATO GROSSO à CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA “LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR” AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO - CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA — MATO GROSSO - email: camara, nshDoutlook.com Fone (66) 98146-0197 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/2024 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT APROVOU, E EU, LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGO O SEGUINTE: A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, relativas ao exercício de 2023. Art. 2º - Fica igualmente APROVADO o Parecer Prévio nº 50/2024 - PP exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente aos Processos TC 53.734-9/2023 (45.573-3/2022, 182.189-0/2024 e 45.574- 1/2022 — APENSOS). Parágrafo único — As aprovações citadas acima vêm com as seguintes recomendações ao Poder Executivo Municipal: |) Faça inserir nos currículos escolares conteúdos acerca da prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher, conforme preconiza o art. 26, 8 9º, da Lei nº 9.394/1996 (item 6.2.3 do relatório técnico preliminar); e Il) Aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize tais metas com as peças de planejamento (item 3.1.2 do relatório técnico preliminar), assim como, adequar o resultado primário levando em consideração o superávit financeiro do exercício anterior, conforme consta nas razões do voto do Relator. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. . ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA “LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR” AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO — CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA —- MATO GROSSO : email: camara nshoutlook.com Fone (66) 98146-0197 Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 30 de outubro de 2024. LUIZ CARLOS PELISSARI Presidente REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 30/10/2024 a 30/11/2024.