norma nº 2/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, Nº 888 - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
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DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 02/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA APROVOU, 
E EU, LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DAS MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGO O SEGUINTE:
 DECRETO LEGISLATIVO N°02/2023
SÚMULA: AUTORIZAÇÃO PARA O 
PREFEITO E SECRETÁRIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (PRIMEIRA DAMA)
SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO 
NACIONAL.
 A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado a ausência, do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Paulinho Bortolini e a Senhora Secretária de Assistência 
Social (Primeira Dama) Andreza Tanholi, do território nacional, 
no período compreendido entre os dias 27 de agosto à 05 de 
setembro de 2023. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de 
agosto de 2023
 LUIZ CARLOS PELISSARI
Presidente
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 08/08/2023 a 08/09/2023