norma nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA HELENA
“LEGISLANDO PARA O FUTURO MELHOR”
 AV. JOSÉ EMILIO DE MORAES, S/Nº - CENTRO – CEP 78548-000 - NOVA SANTA HELENA – MATO GROSSO
email: camara_nsh@outlook.comFone/ Fax (066) 3523-1100
 
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DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 03/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA APROVOU, 
E EU, LUIZ CARLOS PELISSARI, PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DAS MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGO O SEGUINTE:
 DECRETO LEGISLATIVO N°03/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE CIDADANIA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo 1º - Sejam conferidos Títulos Honoríficos de Cidadãos 
Santelenenses aos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: Nininho e 
Dilmar Dal’Bosco; à Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Janaina Riva; 
ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Juarez Costa e ao Ex-Deputado 
Federal Neri Geller pelos serviços de notória relevância que prestaram e prestam 
à população do município de Nova Santa Helena.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 15 de 
agosto de 2023.
LUIZ CARLOS PELISSARI
Presidente
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 15/08/2023 a 15/09/2023