norma nº 1220/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2.026. 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.187/2025, DE 06 DE MAIO DE 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º: Fica Alterado o anexo I, da Lei Municipal n. 1.187/2025, de 06 de maio de 2025: 
ANEXO I 
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CONJUNTO OCUPACIONAL – QUADRO GERAL 
Grupo Ocupacional I – Profissionais de Serviços Operacionais de Manutenção e 
Infraestrutura 
Cargo Grau de 
escolaridade 
Carga horária 
semanal 
Vencimento 
Padrão Inicial R$ Vagas 
Auxiliar de Serviços 
Gerais
Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 10 
Auxiliar de Mecânico Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 01 
Carpinteiro Ensino 
elementar 40 horas R$ 3.202,88 01 
em extinção
Coveiro Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 01 
Contínuo Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 01 
em extinção
Gari Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 01 
Mecânico Ensino 
elementar 40 horas R$ 4.598,06 01 
Merendeira/Cozinheira Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 08 
Motorista Ensino 
elementar 40 horas R$ 3.790,32 21 
Operador de Máquinas 
Leves 
Ensino 
elementar 40 horas R$ 3.643,47 02 
Operador de 
escavadeiras e Máquinas 
pesadas 
Ensino 
elementar 40 horas R$ 4.250,00 08 
Pedreiro Ensino 
elementar 40 horas R$ 3.790,32 02 
Vigia Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 08 
Auxiliar de Manutenção 
de Infraestrutura
Ensino 
elementar 40 horas R$ 2.732,93 18 
Grupo Ocupacional II – Profissionais de Atividades Auxiliares e de apoio 
Administrativo – Ensino Fundamental 
Cargo Grau de 
escolaridade 
Carga horária 
semanal 
Vencimento 
Padrão Inicial 
R$ 
Vagas 
Agente 
Administrativo I Fundamental 40 horas R$ 2.982,60 10 
Almoxarife Fundamental 40 horas R$ 2.732,93 01 
em extinção
Auxiliar de Professor 
Educação Básica Fundamental 40 horas 
R$ 2.732,93 
12 
Auxiliar de 
Saneamento Fundamental 40 horas 
R$ 2.732,93 
06 
Recepcionista Fundamental 40 horas R$ 2.806,35 09 
 
Grupo Ocupacional III –Profissionais das Atividades de Nível Médio e Técnico 
Cargo Grau de 
escolaridade 
Carga horária 
semanal 
Vencimento 
Padrão Inicial 
R$ 
Vagas 
Agente 
Administrativo II Médio 40 horas R$ 3.643,48 09 
Auxiliar de Saúde 
Bucal Médio 40 horas R$ 2.732,93 02 
Fiscal Tributário Médio 40 horas R$ 3.719,00 02 
Fiscal de Vigilância 
Sanitária Médio 40 horas R$ 2.379,13 02 
Técnico de 
Enfermagem Médio/Técnico 40 horas R$ 3.643,48 10 
Técnico em 
Informática Médio/Técnico 40 horas R$ 3.643,48 01 
em extinção
Técnico Químico Médio/Técnico 40 horas R$ 3.379,13 01 
Grupo Ocupacional IV – Profissionais das Atividades Técnicas de Nível Superior 
Cargo Grau de 
escolaridade 
Carga 
horária 
semanal 
Vencimento 
Padrão Inicial 
R$ 
Vagas 
Analista Técnico 
Administrativo
Ensino 
Superior 40 horas R$ 5.138,90 03 
em extinção
Assistente Social Ensino 
Superior 30 horas R$ 5.138,90 04 
Contador Ensino 
Superior 40 horas R$ 8.221,19 01 
Controlador Interno Ensino 
Superior 40 horas R$ 9.222,22 01 
Educador Físico Ensino 
Superior 20 horas R$ 2.569,45 03 
Enfermeiro Ensino 
Superior 40 horas R$ 5.138,90 10 
Engenheiro Civil Ensino 
Superior 40 horas R$ 8.221,19 01 
Engenheiro Agrônomo Ensino 
Superior 40 horas R$ 5.138,90 01 
Farmacêutico Ensino 
Superior 40 horas R$ 5.138,90 02 
Fisioterapeuta Ensino 
Superior 20 horas R$ 2.569,45 01 
em extinção
Fisioterapeuta Ensino 
Superior 30 horas R$ 5.138,90 03 
Fonoaudióloga Ensino 
Superior 40 horas R$ 7.138,90 01 
Médico Veterinário Ensino 
Superior 40 horas R$ 6.138,90 01 
Médico Clínico Geral Ensino 
Superior 40 horas R$ 21.840,33 02 
Nutricionista Ensino 
Superior 40 horas R$ 5.138,90 03 
Odontólogo Ensino 
Superior 40 horas R$ 6.185,70 02 
Orientador Social Ensino 
Superior 40 horas R$ 3.811,68 01 
Procurador Jurídico Ensino 
Superior 40 horas R$ 9.221,19 01 
Psicólogo Ensino 
Superior 30 horas R$ 5.138,90 04 
Técnico em Gestão de 
projetos
Ensino 
Superior 40 horas R$ 6.344,33 01 
em extinção
Art. 2º: Fica Alterado o anexo III, da Lei Municipal n. 1.187/2025, de 06 de maio de 2025: 
ANEXO III 
DAS GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
Código Identificação Função Critério de Gratificação Vagas 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Direção Clínica Médica 10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Responsável pelo 
Departamento de 
Enfermagem
25% (vinte e cinco por 
cento) do vencimento base 
do cargo do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Responsável pelo 
departamento de 
Odontologia
10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Departamento de 
Farmácia Básica 
10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Responsável pelo 
Departamento de 
Reabilitação 
10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica 
Responsável pelo 
Departamento de 
alimentação e nutrição 
escolar
10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor. 
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Responsável pelo 
acompanhamento de 
Psicopedagogia
10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica
Responsável pelo 
departamento de Água e 
Esgoto
10% (dez por cento) do 
vencimento base do cargo 
do servidor.
01 
G.R. T 
Gratificação por 
Responsabilidade 
Técnica 
Diretor Executivo, 
Diretor administrativo do 
Fundo Municipal de 
Previdência 
25% (vinte e cinco por 
cento) do vencimento base 
do cargo do servidor. 
02 
Art. 3º: Fica Alterado o anexo VIII, da Lei Municipal n. 1.187/2025, de 06 de maio de 2025: 
ANEXO – VIII 
LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS 
SERVIDORES DO QUADRO GERAL 
Grupo Ocupacional I 
Profissionais de 
Serviços 
Operacionais de 
Manutenção e 
Cargo Carga Horária 
Semanal 
Venc. base 
inicial Quadro Situação 
Auxiliar de Serviços Gerais 40 HORAS R$ 2.732,93 10 Ativo 
Auxiliar de Mecânico 40 HORAS R$ 2.732,93 01 Ativo 
Infraestrutura - 
Ensino elementar 
ou anos Iniciais do 
Ensino 
Fundamental 
Carpinteiro 40 HORAS R$ 3.202,88 01 Em Extinção 
Coveiro 40 HORAS R$ 2.732,93 01 Ativo 
Contínuo 40 HORAS R$ 2.732,93 01 Em Extinção
Gari 40 HORAS R$ 2.732,93 01 Ativo 
Mecânico 40 HORAS R$ 4.598,06 01 Ativo 
Merendeira/Cozinheira 40 HORAS R$ 2.732,93 08 Ativo 
Motorista 40 HORAS R$ 3.790,32 21 Ativo 
Operador de Máquinas 
Leves 40 HORAS R$ 3.643,47 02 Ativo 
Operador de escavadeiras e 
Máquinas pesadas 40 HORAS R$ 4.250,00 08 Ativo 
Pedreiro 40 HORAS R$ 3.790,32 02 Ativo 
Vigia 40 HORAS R$ 2.732,93 08 Ativo 
Auxiliar de Manutenção de 
Infraestrutura 40 HORAS R$ 2.732,93 18 Ativo 
Grupo Ocupacional II 
Profissionais de 
Atividades Auxiliar 
e de apoio 
Administrativa – 
Ensino 
Fundamental 
Cargo Carga Horária 
Semanal 
Venc. base 
inicial Quadro Situação 
Agente Administrativo I 40 HORAS R$ 2.982,60 10 Ativo 
Almoxarife 40 HORAS R$ 2.732,93 01 Em Extinção
Auxiliar de Professor 
Educação Básica 40 HORAS R$ 2.732,93 12 Ativo 
Auxiliar de Saneamento 40 HORAS R$ 2.732,93 06 Ativo 
Recepcionista 40 HORAS R$ 2.806,35 09 Ativo 
Grupo Ocupacional III 
Profissionais das 
Atividades de Nível 
Médio e Técnico 
Agente Administrativo II 40 HORAS R$ 3.643,48 09 Ativo 
Auxiliar de Saúde Bucal 40 HORAS R$ 2.732,93 02 Ativo 
Fiscal Tributário 40 HORAS R$ 3.719,00 02 Ativo 
Fiscal de Vigilância 
Sanitária 40 HORAS R$ 2.379,13 02 Ativo 
Técnico de Enfermagem 40 HORAS R$ 3.643,48 10 Ativo 
Técnico em Informática 40 HORAS R$ 3.643,48 01 Em Extinção
Técnico Químico 40 HORAS R$ 3.379,13 01 Ativo 
Grupo Ocupacional IV 
Profissionais das 
Atividades de Nível 
Superior 
Analista Técnico 
Administrativo 40 HORAS R$ 5.138,90 03 Em Extinção
Assistente Social 30 HORAS R$ 5.138,90 04 Ativo 
Contador 40 HORAS R$ 8.221,19 01 Ativo 
Controle Interno 40 HORAS R$ 9.222,22 01 Ativo 
Educador Físico 20 HORAS R$ 2.569,45 03 Ativo 
Enfermeiro 40 HORAS R$ 5.138,90 10 Ativo 
Engenheiro Civil 40 HORAS R$ 8.221,19 01 Ativo 
Engenheiro Agrônomo 40 HORAS R$ 5.138,90 01 Ativo 
Farmacêutico 40 HORAS R$ 5.138,90 02 Ativo 
Fisioterapeuta * 20 HORAS R$ 2.569,45 01 Em extinção
Fisioterapeuta * 30 HORAS R$ 5.138,90 03 Ativo 
Fonoaudióloga 40 HORAS R$ 7.138,90 01 Ativo 
Médico Veterinário 40 HORAS R$ 6.138,90 01 Ativo 
Médico Clínico Geral 40 HORAS R$ 
21.840,33 02 Ativo 
Nutricionista 40 HORAS R$ 5.138,90 03 Ativo 
Odontólogo 40 HORAS R$ 6.185,70 02 Ativo 
Orientador Social 40 HORAS R$ 3.811,68 01 Ativo 
Procurador Jurídico 40 HORAS R$ 9.221,19 01 Ativo 
Psicólogo 30 HORAS R$ 5.138,90 04 Ativo 
Técnico em Gestão de 
Projetos
40 HORAS R$ 6.344,33 01 Em extinção
 
Total de Cargos Efetivos do Conjunto Ocupacional do Quadro Geral 
*o cargo de Fisioterapeuta 20 horas quando tiver servidores lotados, o número de servidores ocupantes 
destes cargos será subtraído do número de vagas do cargo de Fisioterapeuta 30 horas. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 20 de janeiro de 2026. 
_________________________ 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE