norma nº 1224/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2.026. 
SÚMULA: “AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE 
REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES 
DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos 
os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do 
percentual acumulado entre janeiro de 2025 a dezembro de 2025, na ordem de 4.26% (quatro 
ponto vinte e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores 
Amplo – IPCA/IBGE. 
Art. 2º. A revisão prevista no art. 1° não contempla os seguintes cargos: 
I - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias em 
decorrência de legislação específica, Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que 
será regulamentada por Lei Específica. 
II – Profissionais do Magistério em decorrência do piso salarial nacional do magistério público 
da educação básica para 2026. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicação do índice de revisão geral 
anual previsto no Art. 1º dessa Lei sobre os meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, 
devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de março de 2026. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 23 de fevereiro de 2026. 
_________________________ 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2.026. 
SÚMULA: “AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE 
REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES 
DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º. Fica autorizado a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações de todos 
os servidores públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, que será concedida através do 
percentual acumulado entre janeiro de 2025 a dezembro de 2025, na ordem de 4.26% (quatro 
ponto vinte e seis por cento), conforme Índice Nacional de Preços aos Consumidores 
Amplo – IPCA/IBGE. 
Art. 2º. A revisão prevista no art. 1° não contempla os seguintes cargos: 
I - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias em 
decorrência de legislação específica, Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que 
será regulamentada por Lei Específica. 
II – Profissionais do Magistério em decorrência do piso salarial nacional do magistério público 
da educação básica para 2026. 
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicação do índice de revisão geral 
anual previsto no Art. 1º dessa Lei sobre os meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, 
devendo os valores ser adimplidos em parcela única no mês de março de 2026. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficam revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 23 de fevereiro de 2026. 
_________________________ 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE