norma nº 275/2008

 
 
Lei nº 275/2008
Originou-se do Projeto de Lei Nº. 264/2.008.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 
MUNICIPAL 258 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, Sr. ROQUE CARRARA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - O Artigo 42 da Lei nº. 258/2.007 passa a ter a seguinte 
redação:
“A promoção do profissional do Magistério do quadro atual dar-se-á em virtude de 
nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovado, 
vigorará no semestre seguinte em que o interessado apresentar o comprovante.”
Artigo 2º - Os artigos e demais tabelas da Lei 258/2.007
permanecerão inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de 
Mato Grosso, em 10 de junho de 2.008.
ROQUE CARRARA
- Prefeito Municipal -
Publique
Registra-se
Cumpra-se
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/11/2008 à 07/12/2008.