norma nº 1195/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1195/2025. 
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE 
ITAÚBA-MT – CONSEGI E DÁ OUTRAS 
PRIORIDADES”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho 
Comunitário de Segurança – CONSEGI de Itaúba-MT, associação privada, sem fins 
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 32.390.755/0001-36, com sede na Av. Treze 
de Maio, s/n, centro, Itaúba-MT, para fins de apoio e auxílio de suas atividades junto às 
Policias Militar e Judiciária Civil, estabelecidas no Município de Itaúba-MT e de Nova Santa 
Helena-MT, nos termos do Artigo 50, XV, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2º. O Poder Executivo prestará apoio financeiro junto ao CONSEGI no repasse de 
recursos na ordem de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), que serão repassados 
em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) cada, até o quinto dia útil do mês subsequente. 
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros deverá ocorrer no mês 
subsequente à colaboração do auxílio financeiro, junto à Administração Municipal. 
§ 1º A prestação de contas citada no “caput”, deverá ser composta pelos seguintes 
documentos: 
I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a inclusa prestação de contas; 
II – cópia do plano de trabalho; 
III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem; 
IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos 
recursos financeiros do referido convênio; 
V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, 
observando os quesitos previstos no art. 184, da Lei Federal 14.133/21, se houver; 
VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando 
ocorrer; 
VII – cópia dos orçamentos; 
VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) 
contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o 
material foi recebido pelo Órgão ou Entidade, devidamente assinado por seu representante 
legal; 
IX – cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes; 
X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver; 
XI – demonstrativo de execução da receita e despesa; 
XII – relação de pagamentos; 
XIII – relação de execução físico-financeiro; 
XIV – conciliação bancária; 
XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio; 
XVI – relatório de cumprimento de objeto; 
XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final; 
XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a 
prestação de contas final. 
§ 2º Na hipótese de não ser efetuada a prestação de contas, o caso será encaminhado ao órgão 
competente a fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. 
§ 3º Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes originais de despesas, emitidos 
apenas em nome do partícipe, em data igual ou posterior à data do empenho do Termo de 
Colaboração. 
§ 4º Somente serão aceitos comprovantes de despesa emitidos com clareza e contendo 
quantidades e discriminação dos materiais e serviços, além da perfeita identificação do 
emitente e seu domicílio. 
Art. 4º As despesas de que trata esta lei correrão por conta dos recursos próprios do 
município. 
Art. 5º O Instrumento de Convênio autorizado por força desta lei terá vigência até 31 de 
dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais 12 meses e sucessivos períodos, desde 
que seja subscrito anteriormente ao seu encerramento e publicado até o quinto dia útil do mês 
subsequente. 
Parágrafo Único. As despesas decorrentes desta lei para os exercícios financeiros futuros 
serão consignadas nos respectivos orçamentos. 
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do departamento competente, bem como ao 
Controle Interno Municipal, a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de 
contas mensais. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 973/2021. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 11 de julho de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
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PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE