norma nº 1188/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1188/2025. 
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE 
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
NOVA SANTA HELENA/MT E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”. 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º. A redação da Lei Municipal n.º 491, de 09 de maio de 2012 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Art. 44........................................................................................................................ 
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e 
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 21,42% (vinte e um inteiros e 
quarenta e dois centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 
a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso 
3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para o custeio da taxa de 
administração, e; 
b) 7,42% (sete inteiros e quarenta dois centésimos por cento) relativo ao custo 
especial estabelecido em parcelas constantes pelos próximos 37 (trinta e sete) 
anos. 
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, 
realizado em janeiro/2025. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias 
da data de publicação desta Lei. 
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 06 de maio de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
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