norma nº 1185/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1185/2025. 
SÚMULA: “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI 
MUNICIPAL N. 258/2007, DE 18 DE DEZEMBRO 
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
O Excelentíssimo Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do 
Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e 
ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1º: Fica acrescentado o anexo III, na Lei Municipal n.º 258/2007, de 18 de dezembro de 
2007: 
Anexo III 
Quadro Geral de Cargos, Vagas e Carga Horária 
Cargo Vagas Carga Horária 
Professor para Educação Infantil * 5 30 horas semanais Em extinção
Professor* 37 30 horas semanais Ativo
O cargo de Professor para Educação Infantil, quando estiver com servidores 
lotados, o número de servidores ocupantes destes cargos será subtraído do 
número de vagas do cargo de Professor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato 
Grosso 06 de maio de 2025. 
PAULINHO BORTOLINI 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE