norma nº 447/2011

LEI 447/2.011
Súmula: Altera a Estrutura Organizacional 
Básica da Prefeitura Municipal de Nova Santa 
Helena, Estado de Mato Grosso, de que trata a 
Lei Complementar nº 162/2005 e dá outras 
Providências.
 O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Santa 
Helena, Estado de Mato Grosso, Sr. DORIVAL LORCA faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; 
Artigo 1º Ficam Alteradas as Estruturas 
Organizacionais Básicas da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, na 
seguinte forma:
Artigo 2º Fica excluído da Secretaria Municipal de 
Finanças e Planejamento, prevista na alínea “b” do Inciso III, do artigo 8º da Lei nº 
162/2005, o Departamento de Planejamento e Gestão, 
Artigo 3º Da nova nomenclatura a Secretaria 
Municipal de Finanças e Planejamento, que passará a Secretaria Municipal de 
Finanças.
Artigo 4º Acrescenta-se o inciso X ao artigo 8º da 
Lei 162/2005, denominando-a de Secretaria Municipal de Planejamento SEPLAN, a 
qual contará com a seguinte Unidade interna, de nível gerencial: 
Departamento de Planejamento e Gestão.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, durante o presente exercício e para os exercícios seguintes será efetuada a 
adequação dos instrumentos de planejamento LDO, PPA e LOA contemplando as 
alterações autorizadas na presente Lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa 
Helena - MT, em 25 de julho de 2011.
DORIVAL LORCA
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se 
Cumpra-se
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/07/2. 011 à 25/08/2. 011